Ementa:
ESTABELECE OS CASOS EM QUE ACONTECERA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, TORNANDO EFICAZ O ARTIGO QUINTO ITEM LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)

Concluída
8/dez
1988
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 106/1988

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

08/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
08/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 09 12 PAG 3831.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
15/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO), DIAS UTEIS.
23/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
22/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
26/11/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
26/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 381 - CCJ.
26/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 090, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 27 11 PAG 7415 E 7460.
03/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
03/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 04 12 PAG 7668.
10/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 511 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/074, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 23 03 PAG 2566.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 04 1993).
11/dez
1990
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6003/1990

Situação: Arquivada; Arquivada; Arquivada

11/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.633/1989 e seus apensados.
11/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14008 COL 02.
Inteiro Teor 276265
13/05/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 800/1991.
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
17/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
23/05/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/10/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
21/11/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2.063/1991.
08/01/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Figueiredo, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 3832/1989, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 800/1991, do PL 1524/1991, do PL 2063/1991, do PL 4082/1989, e do PL 4288/1989, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1633/1989, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 189611
04/05/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-680/92, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1524/91, A ESTE.
DCN1 05 05 92 PAG 7987 COL 02.
21/10/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE
FIGUEIREDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL.
3832/89, APENSADO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PL. 4082/89, PL. 4288/89, PL. 800/91, PL. 2063/91 E PL.
1524/91, APENSADOS; PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO DO PL. 1633/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 01.
17/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-A/90.
DCN1 11 05 93 PAG 9421 COL 02.
DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.
Inteiro Teor 276269
19/01/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA
RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 19 A
25 01 93.
DCN1 19 01 93 PAG 0760 COL 01.
08/02/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN1 06 02 93 PAG 3292 COL 01.
25/01/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
03/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ERRATA: EXCLUA-SE DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO CINQUENTA E OITO,
PARAGRAFO SEGUNDO (CINCO SESSÕES) DE 19 A 25 01 93, POR
TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE
19 01 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
CINQUENTA E OITO, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER SIDO
INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 08 02 93.
DCN1 10 02 94 PAG 1793 COL 01.
08/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
23/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/03/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP EDEN PEDROSO.
01/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 02 03 94 PAG 2713 COL 01.
21/03/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IVAN BURITY (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 01.
05/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Ivan Burity, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com subemenda.
Inteiro Teor 189614
17/05/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA.
19/12/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
EMENDA DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6003-B/90.
DCN1 11 08 95 PAG 17493 COL 01.
Inteiro Teor 276272
22/02/1995
PLEN - Plenário
Ação:
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DCN1 23 02 95 PAG 2272 COL 01.
14/03/1995
PLEN - Plenário
Ação:
REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 15 03 95 PAG 3333 COL 01.
14/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
16/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP GILVAN FREIRE (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 01.
12/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP MORONI TORGAN (EMENDA DE PLENARIO).
23/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.037, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6003/1990, 1524/1991, 1633/1989, 3194/1989, 3832/1989, 4082/1989, 4288/1989, 2063/1991, 800/1991 e 3774/1997. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Inteiro Teor 938344
23/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2011)
28/02/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 051/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de Declaração de Prejudicialidade.
Inteiro Teor 845114
15/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 17/03/11 PÁG 11967 COL 02.
Inteiro Teor 940333
27/01/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Inteiro Teor 1014625
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto