Projeto de Lei do Senado n° 106, de 1991
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. OITAVO DA LEI 8134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)
26/abr
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 04 PAG 1882.
- 07/05/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/09/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ONOFRE QUINAN.
- 19/02/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 013, DA SEN MARLUCE PINTO, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 20 02 PAG 0342.
- 19/02/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 013).
- 12/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 013).
- 12/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 013, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 13 03 PAG 0872.
- 25/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 25/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO, SENDO ABERTO
O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 26 03 PAG 1377.
- 01/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 04 PAG 1687.
- 30/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 30/04/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DE MAIO, NOS
TERMOS DO RQ. 223, DO SEN AUREO MELLO.
DCN2 01 05 PAG 2699.
- 29/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/05/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 01/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO.
- 02/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO.
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 03/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO SOBRESTADA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO
ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO, PERMANECENDO A MATERIA INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 11/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICIALIDADE DO RQ. 399, DO SEN MEIRA
FILHO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO
DIA 08 DE AGOSTO.
DCN2 12 06 PAG 4694.
- 17/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO
RQ. 429, DO SEN MEIRA FILHO, LIDO E APROVADO NESTA
OPORTUNIDADE.
DCN2 18 06 PAG 5045.
- 18/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 625, DO SEN NEY MARANHÃO, LIDO E APROVADO
NESTA OPORTUNIDADE.
DCN2 19 08 PAG 6712.
- 17/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
SUBSTITUTIVO.
- 17/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 18 09 PAG 7597.
- 22/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 296 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL.
DCN2 23 09 PAG 7680.
- 22/09/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 06/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE ADOTADA, NOS TERMOS
DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
- 06/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 10 PAG 7987.
- 07/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 595 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 31/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 084, DO
PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
O ARQUIVAMENTO DO PROJETO. (FLS. 103 E 104).
DSF 01 06 PAG 9249.
26/out
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 26/10/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF, CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 26/10/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 92 PAG 23408 COL 02.
- Inteiro Teor 876017
- 09/11/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 16 11 92. DCN1 07 11 92 PAG 24231 COL 01.
- 09/11/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. DCN1 10 11 92 PAG 24284 COL 02.
- 17/11/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 06/05/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURILIO FERREIRA LIMA A ESTE E, CONTRARIO AOS PL. 1208/91, PL. 1759/91, PL. 1953/91 E PL. 2289/91, APENSADOS.
- 08/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP AYRES DA CUNHA. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
- 10/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
- 20/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 31/05/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA A ESTE E AO PL. 4001/93, APENSADO, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA DOS PL. 1208/91, PL. 1759/91, PL. 1953/91, PL. 2289/91 E PL. 4834/94, APENSADOS.
- 13/06/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP AYRES DA CUNHA, CONTRARIO A ESTE E AO PL. 4001/93, APENSADO, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS MATERIAS DOS PL. 1208/91, PL. 1759/91, PL. 1953/91, PL. 2289/91, PL. 458/95 E PL. 4834/94, APENSADOS.
- 21/06/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AYRES LIMA, CONTRARIO A ESTE A AO PL. 4001/92, APENSADO, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE AS MATERIAS DOS PL. 1208/91, PL. 1759/91, PL. 1952/91, PL. 2289/91, PL. 458/95 E PL. 4834/94, APENSADOS. (PL. 3249-A/92). DCN1 09 08 95 PAG 17047 COL 02.
- 03/07/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 296/95, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1208/91, PL. 1759/91, PL. 1953/91, PL. 2289/91, PL. 4834/94 E PL. 458/95, DESTE. DCN1 04 07 95 PAG 14823 COL 02.
- 09/08/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO ZUPPO. DCN1 23 08 95 PAG 19400 COL 02.
- 11/08/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 11 08 95 PAG 17581 COL 02.
- 21/08/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 13/09/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO.
- 13/09/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO, A ESTE E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA DO PL. 4001/93, APENSADO.
- 14/09/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES. DCN1 14 09 95 PAG 22133 COL 02.
- 04/10/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO ZUPPO, A ESTE E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA DO PL. 4001/93, APENSADO. (PL. 3249-B/92). DCD 05 10 95 PAG 0534 COL 01.
- 25/10/1995
- CECD - CECD
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 16/11/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 16/11/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCD 15 11 95 PAG 5555 COL 02.
- 29/11/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 22/03/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO PL. 4001/93, APENSADO.
- 15/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF P-024/96, DA CFT, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 16 04 96 PAG 9601 COL 01.
- 22/04/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 04 96. DCD 23 04 96 PAG 10863 COL 02.
- 10/05/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO DO RI. DCD 24 05 96 PAG 14974 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto