Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2003
Ementa:
Altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle.
Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)
7/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 07/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 07/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
- 09/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 16/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 15.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Senhor Senador Leonel Pavan para relatar a matéria.
- 14/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, com minuta de parecer concluindo pela aprovação.
Matéria pronta para pauta.
- 06/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é concedido vista a Senadora Patrícia Saboya Gomes, pelo prazo de cinco dias (art. 132, § 1º do RISF)
- 28/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pela Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes, para atender solicitação contida no Of. SF 295/05.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 28/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
- 29/06/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 20/07/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À Senadora Patrícia Saboya Gomes, para relatar.
- 30/09/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 20/10/2005
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Comissão, reunida na presente data, rejeita, em decisão terminativa, o Projeto. Anexo Parecer, lista de votação nominal e assinaturas, e ofício ao Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. nºs. 17 a 22).
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 21/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 23 e 24, legislação citada no parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando leitura de parecer da CDR.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.242/2005-CDR, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável.
É lido o Ofício nº 42/2005, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 20/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 22/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00h - A Presidência comunica ao Plenário que foi publicado, no espelho da Ordem do Dia da sessão de 15 de fevereiro, abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2003, fosse apreciado pelo Plenário.
No entanto, constou da referida publicação que a matéria teve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, quando na verdade o parecer foi pela rejeição do projeto.
Nesse sentido, a Presidência reabre o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 23/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/02/2006 a 06/03/2006.
- 06/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Rejeitada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada