Ementa:
Torna obrigatório aa reserva, no serviço público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)

Concluída
8/dez
1988
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 107/1988

Situação: ARQUIVADA

08/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
08/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 09 12 PAG 3832.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
15/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
22/05/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/05/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 301, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00050 1989.
DCN2 02 06 PAG 2488.
01/06/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 301, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS 00050 1989).
13/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 301).
13/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 301.
13/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 06 PAG 2795.
14/06/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAS, PARA EXAME DA MATERIA.
15/06/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
02/08/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
16/08/1989
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN CARLOS PATROCINIO, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
A EMENDA 1 - CAS QUE OFERECE, PELO ARQUIVAMENTO DO
PLS 00050 1989.
05/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA, COM
EMENDA 1 - CAS, E PELO ARQUIVAMENTO DO PLS 00050 1989,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 06 09 PAG 4603.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO REG INT.
27/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5168.
08/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
08/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
14/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/10/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
17/out
1989
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3932/1989

Situação: Arquivada; Arquivada

17/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CF (ADM), CTB E CSPAS. - ARTIGO 24, II.
17/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 10 89 PAG 11697 COL 03.
Inteiro Teor 872848
21/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
06/12/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 01.
28/03/1990
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 30 03 90 PAG 2359 COL 03.
04/04/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 02.
08/04/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP WILSON CAMPOS. DCN1 09 04 91 PAG 3443 COL 03.
15/04/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP FLAVIO ARNS.
16/05/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR DEP WILSON CAMPOS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DOS APENSADOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90 E PL. 32/91, E PELA INCOMPETENCIA DA CFT PARA OPINAR SOBRE OS PL. 4804/90 E PL. 806/91 APENSADOS, E SOBRE A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR.
22/05/1991
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DOS APENSADOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90 E PL. 32/91, E PELA INCOMPETENCIA DA CFT PARA OPINAR SOBRE OS PL. 4804/90 E PL. 806/91 APENSADOS, E SOBRE A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ EDUARDO. PL. 3932-A/89. DCN1 30 05 91 PAG 8383 COL 02.
29/05/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 30 05 91 PAG 8386 COL 01.
29/05/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 A 31 05 91. DCN1 29 05 91 PAG 8115 COL 01.
31/05/1991
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/07/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO.
07/04/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 15 04 93. (SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 06 04 93 PAG 6979 COL 02.
16/04/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
15/06/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90, PL. 32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/91 E PL. 3441/92, E PELA REJEIÇÃO DAS 03 EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. (PL. 3.932-B/89).
25/08/1993
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 4316/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90, PL. 32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/91 E PL. 3441/92; PELA REJEIÇÃO DAS 03 EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. (PL. 3932-B/89). DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.
09/09/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 334/93, DA CTASP, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E A PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS APENSADOS.
20/10/1993
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 26 10 93. DCN1 19 10 93 PAG 22343 COL 01.
20/10/1993
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCN1 21 10 93 PAG 22620 COL 01.
27/10/1993
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP FLAVIO ARNS.
08/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
10/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
20/03/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO, A ESTE E AOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90, PL. 32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/91 E PL. 3441/92, APENSADOS.
20/01/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO A ESTE, E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP E AOS PL 4.316/98; 4.689/90; 4.804 /90 ; 5.557/90; 5.625/90; 32/91; 806/91; 2.024/91 E 3.441/92, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA APRESENTADA
09/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 10 03 99.
09/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP EULER MORAIS.
18/03/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1999
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR DEP EULER MORAIS NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NESTA COMISSÃO E DOS PL 4316/89 PL 4696/90 PL 4804/90 PL 5557/90PL 32/91 PL 806/91 PL 1121/91 PL 2024/91 E PL 3441/92 APENSADOS.
02/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR CSSF E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3932-D/89. DCD 15 09 99 PAG 41603 COL 01.
24/08/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGENCIA CONSTITUCIONAL. DCD 25 08 99 PAG 36855 COL 01.
19/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF S/Nº DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE, E DOS DE PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90 PL.32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/94 E PL. 3441/92, FACE A MATÉRIA NELES CONTIDA JÁ TER SIDO CONTEMPLADA NO ART. QUINTO , PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
05/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 05 00. DCD 05 05 00 PAG 21934 COL 02.
25/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 06 00 PAG 30610 COL 01.
15/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 105/2000.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto