Projeto de Lei do Senado n° 107, de 1988
Ementa:
Torna obrigatório aa reserva, no serviço público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
8/dez
1988
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 08/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
- 08/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 09 12 PAG 3832.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 22/05/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 26/05/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 01/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 301, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00050 1989.
DCN2 02 06 PAG 2488.
- 01/06/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 301, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS 00050 1989).
- 13/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 301).
- 13/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 301.
- 13/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 06 PAG 2795.
- 14/06/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CAS, PARA EXAME DA MATERIA.
- 15/06/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 02/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 16/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN CARLOS PATROCINIO, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
A EMENDA 1 - CAS QUE OFERECE, PELO ARQUIVAMENTO DO
PLS 00050 1989.
- 05/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA, COM
EMENDA 1 - CAS, E PELO ARQUIVAMENTO DO PLS 00050 1989,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 06 09 PAG 4603.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO REG INT.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5168.
- 08/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 08/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 14/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
17/out
1989
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 17/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CF (ADM), CTB E CSPAS. - ARTIGO 24, II.
- 17/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 10 89 PAG 11697 COL 03.
- Inteiro Teor 872848
- 21/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
- 06/12/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0941 COL 01.
- 28/03/1990
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 30 03 90 PAG 2359 COL 03.
- 04/04/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 02.
- 08/04/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP WILSON CAMPOS. DCN1 09 04 91 PAG 3443 COL 03.
- 15/04/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 01 (UMA) EMENDA PELO DEP FLAVIO ARNS.
- 16/05/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR DEP WILSON CAMPOS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DOS APENSADOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90 E PL. 32/91, E PELA INCOMPETENCIA DA CFT PARA OPINAR SOBRE OS PL. 4804/90 E PL. 806/91 APENSADOS, E SOBRE A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR.
- 22/05/1991
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON CAMPOS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DOS APENSADOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90 E PL. 32/91, E PELA INCOMPETENCIA DA CFT PARA OPINAR SOBRE OS PL. 4804/90 E PL. 806/91 APENSADOS, E SOBRE A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ EDUARDO. PL. 3932-A/89. DCN1 30 05 91 PAG 8383 COL 02.
- 29/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATORA DEP MARIA LAURA. DCN1 30 05 91 PAG 8386 COL 01.
- 29/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 A 31 05 91. DCN1 29 05 91 PAG 8115 COL 01.
- 31/05/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 22/07/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO.
- 07/04/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 15 04 93. (SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 06 04 93 PAG 6979 COL 02.
- 16/04/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
- 15/06/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90, PL. 32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/91 E PL. 3441/92, E PELA REJEIÇÃO DAS 03 EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. (PL. 3.932-B/89).
- 25/08/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 4316/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90, PL. 32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/91 E PL. 3441/92; PELA REJEIÇÃO DAS 03 EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. (PL. 3932-B/89). DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 02.
- 09/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 334/93, DA CTASP, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E A PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS APENSADOS.
- 20/10/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 26 10 93. DCN1 19 10 93 PAG 22343 COL 01.
- 20/10/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCN1 21 10 93 PAG 22620 COL 01.
- 27/10/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP FLAVIO ARNS.
- 08/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
- 10/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.
- 20/03/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/05/1995
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO, A ESTE E AOS PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90, PL. 32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/91 E PL. 3441/92, APENSADOS.
- 20/01/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO A ESTE, E AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP E AOS PL 4.316/98; 4.689/90; 4.804 /90 ; 5.557/90; 5.625/90; 32/91; 806/91; 2.024/91 E 3.441/92, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA APRESENTADA
- 09/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 10 03 99.
- 09/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP EULER MORAIS.
- 18/03/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 16/06/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR DEP EULER MORAIS NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NESTA COMISSÃO E DOS PL 4316/89 PL 4696/90 PL 4804/90 PL 5557/90PL 32/91 PL 806/91 PL 1121/91 PL 2024/91 E PL 3441/92 APENSADOS.
- 02/08/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR CSSF E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3932-D/89. DCD 15 09 99 PAG 41603 COL 01.
- 24/08/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGENCIA CONSTITUCIONAL. DCD 25 08 99 PAG 36855 COL 01.
- 19/04/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF S/Nº DO PRESIDENTE DA CASA, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE, E DOS DE PL. 4316/89, PL. 4696/90, PL. 4804/90, PL. 5557/90, PL. 5625/90 PL.32/91, PL. 806/91, PL. 1121/91, PL. 2024/94 E PL. 3441/92, FACE A MATÉRIA NELES CONTIDA JÁ TER SIDO CONTEMPLADA NO ART. QUINTO , PARAGRAFO SEGUNDO, DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
- 05/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 05 00. DCD 05 05 00 PAG 21934 COL 02.
- 25/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 07 06 00 PAG 30610 COL 01.
- 15/12/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 105/2000.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto