Projeto de Lei do Senado n° 107, de 1989
Ementa:
REGULAMENTA A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.
Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
11/mai
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 11/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 05 PAG 1939.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, DE AUTORIA DO SEN
MAURICIO CORREA.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 14/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN WILSON MARTINS, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A
PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PARA APRECIAÇÃO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 21/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA REECEBIMENTO DO OF. 057, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 26 09 PAG 5108.
- 28/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 600 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 17/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 17/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 18 10 PAG 5919.
- 19/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 686 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 12/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 245, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 03/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00007 1993).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 09/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 540 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS
MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA IMCUMBIDA DE
RELATAR O VETO.
13/dez
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 13/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM) E CSP.
- 13/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15584 COL 01.
- Inteiro Teor 876391
- 02/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 01.
- 06/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 05/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 05 04 A 11 04 91. DCN1 05 04 91 PAG 3093 COL 01.
- 05/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 03.
- 12/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 23/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 2323/89 E PL. 4912/90, APENSADOS. PL. 4205-A/89. DCN1 08 11 91 PAG 22216 COL 02.
- 01/10/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 04 10 91. DCN1 01 10 91 PAG 18695 COL 02.
- 01/10/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 10 91 PAG 19064 COL 01.
- 07/10/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 07/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 2323/89 E 4912/90, APENSADOS.
- 03/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 2323/89 E PL. 4912/90, APENSADOS. DCN1 04 08 92 PAG 17699 COL 02.
- 08/07/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 92/92, DA CTASP, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2323/89 E PL. 4912/90, DESTE. DCN1 09 07 92 PAG 16078 COL 02.
- 07/08/1992
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PL. 4205-B/89. DCN1 19 08 92 PAG 18743 COL 02.
- 27/08/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO) DE 27 08 A 02 09 92. DCN1 27 08 92 PAG 19341 COL 01.
- 03/09/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/1352/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
- 21/10/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4205-C/89. DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 01.
- 12/11/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/245/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 12/11/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 20/92.
- 03/12/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 796/92-PE). RAZÕES DO VETO: DOFC 04 12 92 PAG 16751 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
- 02/03/1993
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 07/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0309 COL 02.
- 02/03/1993
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: WILSON MARTINS, ODACIR SOARES E NEY MARANHÃO. DEPUTADOS: PEDRO VALADARES, CHICO VIGILANTE E FAUSTO ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0355 COL 01.
- 23/03/1993
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
- 16/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 32; NÃO - 20; ABST - 01; TOTAL: 53. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto