Projeto de Lei do Senado n° 107, de 2002
Ementa:
Altera a Parte Geral e os artigos 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o artigo 85 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outas providências".
Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002
24/abr
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
- 25/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.5.2002 (9d).
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 27/74:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2002.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 264/2002, subscrito pelo Sr. Romero Jucá e pela Sra. Emília Fernandes, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 28.5.2002, tendo usado da palavra os autores do mesmo.
À SSCLSF.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2002 (13d).
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 76, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.3.2002.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2002, para votação, em primeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno.
À SSCLSF.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárria do 04.06.2002.
Votação, em pirmeiro turno.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno.
À SSCLSF.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.06.2002.
Discussão, segundo turno.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em segundo turno sem debates.
À Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final.
À SSCLSF.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACEI para redação final.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 05/08/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF com a redação final.
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 835, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 481, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 09/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 12/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 90/96).
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 943 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 97 a 107).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
21/ago
2002
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/08/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
- Inteiro Teor 83307
- 05/09/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se.Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
- 05/09/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002.
- 18/09/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.
- 19/09/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42904 COL 01.
- Inteiro Teor 1275917
- 01/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7351/2006.
- Inteiro Teor 411281
- 29/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Esclareço, por oportuno, que os Projetos de Lei nºs 6.666/02, 6.690/02, 7.129/02, 7.132/02 e 7.133/02, de autoria de Comissão Mista Temporária, deverão tramitar em regime Especial em virtude do tipo de tramitação previsto nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Publique-se.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 7133/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7351/2006 do PL 7133/2002.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto