Projeto de Lei do Senado n° 108, de 1985
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), COM VISTAS A RESTABELECER O ANTIGO RECURSO DE REVISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO LUGAR DO ATUAL PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.
Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)
14/mai
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 05 PAG 1145.
- 29/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto