Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), COM VISTAS A RESTABELECER O ANTIGO RECURSO DE REVISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NO LUGAR DO ATUAL PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Não aprovada
14/mai
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 108/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 05 PAG 1145.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto