Ementa:
Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002

Norma Gerada: Lei nº 10.746 de 10/10/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

24/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 108/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
25/04/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
03/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
06/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
06/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusao em Ordem do Dia.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.5.2002 (14d).
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 20/67:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2002.
Discussão, em turno único.
17/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 101/02, do Presidente da Comissão Mista de Segurança Pública, em aditamento ao Ofício nº 95/02, encaminhando o texto consolidado do projeto que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, com os destaques aprovados pela referida Comissão.
A Presidência presta esclarecimentos ao Plenário sobre a matéria e determina a retirada do projeto, da Ordem do Dia prevista para o próximo dia 21, a publicação do novo texto no DSF e a republicação dos avulsos correspondentes, bem como a reabertura do prazo para oferecimento de emendas, na forma do novo texto apresentado.

À SSCLSF.
17/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Reabertura do prazo para recebimento de emendas: 20 a 24.05.2002.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
27/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo com apresentação da Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Arlindo Porto.
À CMSP para exame da emenda.
12/06/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Relator para emitir parecer sobre a emenda do Senador Arlindo Porto.
29/11/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável a Emenda nº 1 de Plenário.
A SGM para as devidas providências.
29/11/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão Mista.
29/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.194, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública (Relator Moroni Torgan), favorável à Emenda nº 1-Plen, apresentada à matéria.
À SSCLSF.
02/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inlcusão em Ordema do Dia.
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em conjunto, do Projeto e da emenda, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
05/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 711 e 712, de 2002, subscrito pelas Srs. Maria do Carmos Alves e Heloísa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria.
Aprovado o projeto, ressalvado a Emenda nº 1-Plen e a expressão destacada, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá.
Rejeitada a expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria, será suprimida do texto final do Projeto.
Aprovada a Emenda nº 1-Plen.
À Comissão Diretora para a redação do vencido para o segundo turno regimental.
Leitura do Parecer nº 1.285, de 2002-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação do vencido para o segundo turno regimental.
À publicação.
À SSCLSF.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002.
Discussão em segundo turno.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, em segundo turno, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.90).
02/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1443 de 17/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 100 a 106).
10/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada às fls. 107/111, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
10/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei ofício, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00108 2002 (PL. 07491 2002, CD), folhas nº 112 a 134.
À SSCLSF.
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl. 135 cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura de ofício do Presidente da Câmara.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.420/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.
(Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003).
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, a matéria é incluída em extrapauta como ítem 1.
A Presidência concede vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante.
25/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloízio Mercadante sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao gabinete do Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto concluindo pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados e, no mérito, pela aprovação com a adequação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com a adequação oferecida pelo Relator.
À SSCLSF.
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 146, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.210/2003, CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado à matéria com a adequação, ou seja, a junção dos incisos I e II, do art. 4º do Substitutivo da Câmara e, em conseqüência, compatibilizando o inciso III do § 2º do referido artigo.
À SSCLSF.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.09.2003 (7 dias).
12/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres.
É lido e aprovado o Requerimento nº 827/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a votação em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, em globo.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1238/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 834/2003, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
19/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida revisão da redação final do substitutivo da Câmara (fls. 150 a 151).
À SSEXP.
19/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
19/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 152 e 153)
23/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício. SF nº 1625 de 22/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 144/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 154 a 157).
Ofício SF nº 1626 de 22/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 158).
13/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010746 DE 2003.
DOU - 13/10/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 10/10/2003.
15/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
15/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 208, de 2003 (nº 519/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado OF. 1830, de 22/10/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10746, de 10 de outubro de 2003 (fls. 166).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
11/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
17/dez
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7491/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 110611
10/01/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/01/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
05/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CSPCCOVN
07/02/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCOVN.
11/03/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
19/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7072 COL 01.
Inteiro Teor 323488
14/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 756/2003, pelo Líderes
Inteiro Teor 132775
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.491/02.
DCD 16 05 03 PÁG 21120 COL 02.
Inteiro Teor 323489
15/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
15/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT
15/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Laura Carneiro
15/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
19/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
21/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-895/2003.
21/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta de Ofício
22/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Souto
22/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6651/2002 apensada.
28/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer
28/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apensação do PL-895/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
28/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.
Inteiro Teor 137422
28/05/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
06/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-895/2003, PL-6651/2002 apensadas.
06/06/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminhado à CCP.
10/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
10/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.
Inteiro Teor 140826
24/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
25/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - Pareceres: CSPCCOVN e CCJR. Pendente de parecer da CFT - Letra A (avulso)
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 27 06 03 PÁG 29623 COL 01.
Inteiro Teor 323490
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
02/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.
DCD 03 07 03 PÁG 30705 COL 01.
Inteiro Teor 323491
02/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
02/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Souto, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
03/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 04 07 03 PÁG 30925 COL 01.
Inteiro Teor 323492
03/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
08/07/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. José Carlos Araújo
08/07/2003
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação parcial da EMP 1/2003, e pela rejeição da EMP 2/2003.
Inteiro Teor 147245
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 e pela rejeição da de nº 2.
Inteiro Teor 146883
08/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003,com subemenda e da EMP 2/2003.
Inteiro Teor 147251
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal.
(PL. 7.491-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31783 COL 02.
Inteiro Teor 323493
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator o Sr. Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e apensados.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.651/02 e 895/03, apensados.
Inteiro Teor 146881
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria Dep. Coronel Alves (PL-AP).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, e Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio e outros.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário apresentadas.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com Subemenda Supressiva oferecida pelo Relator da CCJR, sobre este Projeto e as demais Emendas apresentadas.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, de mesmo teor.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSB-MG).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques e a Subemenda do Relator.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda do Relator da CCJR à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados este Projeto, os Projetos de nºs 6.651/02 e 895/03, apensados, e as Emendas apresentadas.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Não submetida a votos a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, por ter sido considerada financeira e orçamentariamente incompatível pelo Relator.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso III, § 3º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o inciso.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 6º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o parágrafo.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a expressão.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "quando requisitados", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento da Bancada do PFL contra o voto da Bancada do PPS.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a expressão.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Requerimentos para Destaque Simples do Sr. Dep. Alberto Fraga, para votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º, e do § 6º do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, respectivamente.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
10/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1420/03.
10/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.746/03 . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.746 de 10/10/2003

Situação: Encerrada sem vetos