Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2002
Ementa:
Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002
Norma Gerada: Lei nº 10.746 de 10/10/2003
Sancionada integralmente
24/abr
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM.
- 25/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusao em Ordem do Dia.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.5.2002 (14d).
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 20/67:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2002.
Discussão, em turno único.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 101/02, do Presidente da Comissão Mista de Segurança Pública, em aditamento ao Ofício nº 95/02, encaminhando o texto consolidado do projeto que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, com os destaques aprovados pela referida Comissão.
A Presidência presta esclarecimentos ao Plenário sobre a matéria e determina a retirada do projeto, da Ordem do Dia prevista para o próximo dia 21, a publicação do novo texto no DSF e a republicação dos avulsos correspondentes, bem como a reabertura do prazo para oferecimento de emendas, na forma do novo texto apresentado.
À SSCLSF.
- 17/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Reabertura do prazo para recebimento de emendas: 20 a 24.05.2002.
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo com apresentação da Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Arlindo Porto.
À CMSP para exame da emenda.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para emitir parecer sobre a emenda do Senador Arlindo Porto.
- 29/11/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável a Emenda nº 1 de Plenário.
A SGM para as devidas providências.
- 29/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão Mista.
- 29/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.194, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública (Relator Moroni Torgan), favorável à Emenda nº 1-Plen, apresentada à matéria.
À SSCLSF.
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inlcusão em Ordema do Dia.
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em conjunto, do Projeto e da emenda, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 711 e 712, de 2002, subscrito pelas Srs. Maria do Carmos Alves e Heloísa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria.
Aprovado o projeto, ressalvado a Emenda nº 1-Plen e a expressão destacada, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá.
Rejeitada a expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria, será suprimida do texto final do Projeto.
Aprovada a Emenda nº 1-Plen.
À Comissão Diretora para a redação do vencido para o segundo turno regimental.
Leitura do Parecer nº 1.285, de 2002-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação do vencido para o segundo turno regimental.
À publicação.
À SSCLSF.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002.
Discussão em segundo turno.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, em segundo turno, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.90).
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1443 de 17/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 100 a 106).
- 10/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada às fls. 107/111, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 10/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei ofício, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00108 2002 (PL. 07491 2002, CD), folhas nº 112 a 134.
À SSCLSF.
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 135 cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura de ofício do Presidente da Câmara.
- 11/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.420/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.
(Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003).
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a comissão, nesta data, a matéria é incluída em extrapauta como ítem 1.
A Presidência concede vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante.
- 25/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloízio Mercadante sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao gabinete do Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto concluindo pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados e, no mérito, pela aprovação com a adequação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com a adequação oferecida pelo Relator.
À SSCLSF.
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 146, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.210/2003, CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado à matéria com a adequação, ou seja, a junção dos incisos I e II, do art. 4º do Substitutivo da Câmara e, em conseqüência, compatibilizando o inciso III do § 2º do referido artigo.
À SSCLSF.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.09.2003 (7 dias).
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres.
É lido e aprovado o Requerimento nº 827/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a votação em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, em globo.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1238/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 834/2003, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.
- 19/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida revisão da redação final do substitutivo da Câmara (fls. 150 a 151).
À SSEXP.
- 19/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 19/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 152 e 153)
- 23/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício. SF nº 1625 de 22/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 144/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 154 a 157).
Ofício SF nº 1626 de 22/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 158).
- 13/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010746 DE 2003.
DOU - 13/10/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 10/10/2003.
- 15/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 15/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 208, de 2003 (nº 519/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado OF. 1830, de 22/10/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10746, de 10 de outubro de 2003 (fls. 166).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 11/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
17/dez
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 110611
- 10/01/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/01/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
- 05/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSPCCOVN
- 07/02/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCOVN.
- 11/03/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
- 19/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7072 COL 01.
- Inteiro Teor 323488
- 14/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 756/2003, pelo Líderes
- Inteiro Teor 132775
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.491/02.
DCD 16 05 03 PÁG 21120 COL 02. - Inteiro Teor 323489
- 15/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 15/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT
- 15/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Laura Carneiro
- 15/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
- 19/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
- 21/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-895/2003.
- 21/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício
- 22/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Souto
- 22/05/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6651/2002 apensada.
- 28/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 28/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apensação do PL-895/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
- 28/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6651/2002, e do PL 895/2003, apensados.
- Inteiro Teor 137422
- 28/05/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga
- 06/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento pela CCP, com as proposições PL-895/2003, PL-6651/2002 apensadas.
- 06/06/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 10/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
- 10/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 6651/2002, apensado, com emenda, e pela injuridicidade do PL 895/2003, apensado.
- Inteiro Teor 140826
- 24/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 25/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à publicação - Pareceres: CSPCCOVN e CCJR. Pendente de parecer da CFT - Letra A (avulso)
- 26/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 27 06 03 PÁG 29623 COL 01. - Inteiro Teor 323490
- 26/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 02/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.
DCD 03 07 03 PÁG 30705 COL 01. - Inteiro Teor 323491
- 02/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 02/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Souto, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
- 03/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 04 07 03 PÁG 30925 COL 01. - Inteiro Teor 323492
- 03/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 08/07/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. José Carlos Araújo
- 08/07/2003
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação parcial da EMP 1/2003, e pela rejeição da EMP 2/2003.
- Inteiro Teor 147245
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 e pela rejeição da de nº 2.
- Inteiro Teor 146883
- 08/07/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1/2003,com subemenda e da EMP 2/2003.
- Inteiro Teor 147251
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal.
(PL. 7.491-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31783 COL 02. - Inteiro Teor 323493
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator o Sr. Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e apensados.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. José Carlos Araújo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.651/02 e 895/03, apensados.
- Inteiro Teor 146881
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria Dep. Coronel Alves (PL-AP).
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Foram apresentadas 02 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, e Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Dr. Hélio e outros.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alberto Fraga, para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário apresentadas.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com Subemenda Supressiva oferecida pelo Relator da CCJR, sobre este Projeto e as demais Emendas apresentadas.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, de mesmo teor.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Coronel Alves (PL-AP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSB-MG).
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques e a Subemenda do Relator.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda do Relator da CCJR à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados este Projeto, os Projetos de nºs 6.651/02 e 895/03, apensados, e as Emendas apresentadas.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Não submetida a votos a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do art. 189 do RICD, por ter sido considerada financeira e orçamentariamente incompatível pelo Relator.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do inciso III, § 3º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Dr. Hélio (PDT-SP), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o inciso.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do § 6º, art. 4º, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o parágrafo.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimida a expressão.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão "quando requisitados", constante do art. 5º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento da Bancada do PFL contra o voto da Bancada do PPS.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimida a expressão.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos para Destaque Simples do Sr. Dep. Alberto Fraga, para votação da expressão "entidades civis", constante do art. 5º, e do § 6º do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, respectivamente.
- 08/07/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 10/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1420/03.
- 10/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.746/03 . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 .
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos