Projeto de Lei do Senado n° 109, de 1973 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS".

Iniciativa: Senador Paulo Torres (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.248 de 08/10/1975

Sancionada integralmente

4/out

1973

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 109/1973

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

04/10/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

04/10/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 10 PAG 3885.

05/10/1973: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.

08/05/1974: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
EMENDA SUBSTITUTIVA 1 - CCJ.

09/05/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 140 - CCJ.
DCN2 10 05 PAG 1396.

10/05/1974: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

21/05/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

21/05/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO CCJ APROVADO, PREJUDICADO O
PROJETO.

21/05/1974: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 22 05 PAG 1641.

23/05/1974: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: LEITURA PARECER 205 - CR.

23/05/1974: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.

23/05/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 205 - CR.
DCN2 24 05 PAG 1702.

23/05/1974: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

04/06/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

04/06/1974: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 316 DO REG INT.

04/06/1974: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 05 06 PAG 1912.

06/06/1974: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 276 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

14/03/1975: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.

13/08/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA SUBSTITUTIVO DA CAMARA.

13/08/1975: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 08 PAG 3596.

20/08/1975: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.

25/08/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 349 - CCJ.
DCN2 26 08 PAG 3960.

25/08/1975: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

22/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

22/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 429 DO SEN JOSE LINDOSO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO.

22/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APROVADO, PREJUDICADO
O PROJETO.

22/09/1975: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 23 09 PAG 4846.

25/09/1975: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN JOSE LINDOSO.

25/09/1975: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

25/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 433 - CR.
DCN2 26 09 PAG 4972.

25/09/1975: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

29/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

29/09/1975: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.

29/09/1975: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 09 PAG 5066.

02/10/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG 84 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

02/10/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 479 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

08/10/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006248/75.
DOFC 09 10 PAG 13457.

08/10/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006248/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 04 1976).

09/10/1975: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 306 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFO.

10/03/1976: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA, EM 10 03 76, OF. SM 16 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

30/jun

1974

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2056/1974

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

30/06/1974: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 74 PAG 5313 COL 03.; Inteiro Teor 811889

30/06/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ.

14/08/1974: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 29 08 74 PAG 6631 COL 02.; Inteiro Teor 1039993

14/08/1974: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 29 08 74 PAG 6628 COL 01.; Inteiro Teor 1039995

12/09/1974: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 2056-A/74. DCN1 13 09 74 PAG 7093 COL 02.; Inteiro Teor 1039996

01/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

01/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

01/10/1974: PLEN - Plenário
Ação:: O PROJETO RECEBEU UMA EMENDA DO DEP WILMAR DALLANHOL.

01/10/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJ. DCN1 02 10 74 PAG 7791 COL 02.; Inteiro Teor 1040034

03/04/1975: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 05 04 75 PAG 1084 COL 01.; Inteiro Teor 1040038

10/04/1975: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.

10/04/1975: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: VISTA AO DEP CLAUDINO SALES. DCN1 19 04 75 PAG 1756 COL 03.; Inteiro Teor 1040040

03/06/1975: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 17 06 75 PAG 4333 COL 03.; Inteiro Teor 1040043

12/06/1975: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ (EMENDA DE PLENARIO). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2056-B/74. DCN1 13 06 75 PAG 4087 COL 03.; Inteiro Teor 1040045

06/08/1975: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

06/08/1975: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.

06/08/1975: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS WILMAR DALLANHOL, PEIXOTO FILHO E ADHEMAR GHISI.

06/08/1975: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.

06/08/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 08 75 PAG 5486 COL 02.; Inteiro Teor 1040047

07/08/1975: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 14 08 75 PAG 5786 COL 03.; Inteiro Teor 1040051

08/08/1975: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

08/08/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2056-C/74. DCN1 08 08 75 PAG 5548 COL 03.; Inteiro Teor 1040052

11/08/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 361, DE 11 08 75.

08/10/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 6248, DE 08 10 75. DOFC 09 10 75 PAG 13457 COL 01.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.248 de 08/10/1975

Situação: Encerrada sem vetos