Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2002
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)
24/abr
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (03/05/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 07/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A pedido, a matéria retorna ao gabinete da Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, para reexame.
- 28/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Fogaça.
Deixa de ser computado o voto autor, Senador Antônio Carlos Júnior, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexados o Texto Final (fls. 33 a 35) e o Ofício nº 180/02-Presidência/CCJ (fl. 36).
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
Juntei, às fls. 37 e 38, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 19/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 003/2003 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Fogaça, favorável com as Emendas nº 1 a 3 - CCJ.
É lido o Ofício nº 180/2002, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 11/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
- 20/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.
- 27/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 28/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 06/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 41 a 42).
À SSEXP.
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:57 hs.
- 06/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
- 10/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 150 de 07/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 49).
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
7/mar
2003
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 07/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 115740
- 17/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões : Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
- Inteiro Teor 116518
- 26/03/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Mota
- 26/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 03 03 PÁG 09737 COL 01.
- Inteiro Teor 263653
- 26/03/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 27/03/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 03/04/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 18/06/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
- Inteiro Teor 141566
- 18/06/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela rejeição.
- Inteiro Teor 141566
- 08/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista à Deputada Maria Helena.
- 10/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 15/10/2003
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 20/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 21/10/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 22 10 03 PÁG 56362 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 263654
- 31/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 PAG 58538 COL 01.
- 07/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 17/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 257/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 01.
- 16/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
- 15/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada