Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA)

Não aprovada
24/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 109/2002

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (03/05/2002).
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
07/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A pedido, a matéria retorna ao gabinete da Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, para reexame.
28/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Fogaça.
Deixa de ser computado o voto autor, Senador Antônio Carlos Júnior, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexados o Texto Final (fls. 33 a 35) e o Ofício nº 180/02-Presidência/CCJ (fl. 36).
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
Juntei, às fls. 37 e 38, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
19/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 003/2003 - CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Fogaça, favorável com as Emendas nº 1 a 3 - CCJ.
É lido o Ofício nº 180/2002, Presidência CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 11/12/2002.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 2/2000 (tramita em conjunto com o PLS 21/2000) e 109/2002 sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
20/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo de interposição de recurso de 21 a 27.02.03.
27/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
06/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41 a 42).
À SSEXP.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:57 hs.
06/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
10/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 150 de 07/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45 a 49).
14/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
15/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
7/mar
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 257/2003

Situação: Arquivada

07/03/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 115740
17/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões : Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Inteiro Teor 116518
26/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Mota
26/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 03 03 PÁG 09737 COL 01.
Inteiro Teor 263653
26/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
27/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota
Inteiro Teor 141566
18/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela rejeição.
Inteiro Teor 141566
08/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista à Deputada Maria Helena.
10/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de vista encerrado.
15/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
21/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 22 10 03 PÁG 56362 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 263654
31/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 PAG 58538 COL 01.
07/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 257/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 01.
16/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
15/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)