Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2007
Ementa:
Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Kátia Abreu (PFL/TO)
14/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Texto inicial - PLS 109/2007
- Legislação citada
- 16/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 16.03.2007
Último dia: 22.03.2007
- 23/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 29/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Lúcia Vânia para relatar.
- 06/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, em 06/12/2007, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
- 15/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
- 11/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 11/06/2008, a matéria foi adiada.
- 02/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
- 09/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
- 16/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
- 06/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 06/08/2008, a matéria foi adiada.
- 13/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 13/08/2008, a matéria foi adiada.
- 10/09/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Adiado.
- 10/09/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 10/09/2008, a matéria foi adiada.
- 08/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 08/10/2008, a matéria foi adiada.
- 10/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria é incluída na pauta da Comissão.
- 15/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 15/10/2008, a matéria foi adiada.
- 03/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 05/11/2008.
- 04/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida em 04/11/2008, Subemenda de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares ao Substitutivo apresentado.
- 05/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 05/11/2008, a matéria foi adiada.
- 05/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise da emenda apresentada.
- 11/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, em 11/11/2008, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, com acatamento da sugestação do Senador Antônio Carlos Valadares. (Anexado fl. 18).
************* Retificado em 17/11/2008*************
Onde se lê - "sugestação", leia-se "sugestão". - Relatório Legislativo
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 20/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32º Reunião Extraordinária, a realizar-se em 26/11/2008.
- 26/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 26/11/2008, a matéria foi adiada.
- 28/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 33ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03/12/2008.
- 03/12/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 03/12/2008, a matéria foi adiada.
- 15/12/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 35ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17/12/2008.
- 19/12/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Cancelada a 35ª Reunião Extraordinária.
- 17/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 18/03/2009.
- 18/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.03.2009, a matéria foi adiada.
- 20/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
- 25/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25/03/2009, a matéria foi adiada.
- 31/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 02/04/2009.
- 02/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02.04.2009, a matéria foi adiada.
- 13/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 08ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 15/04/2009.
- 15/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 15/04/2009, a matéria foi adiada.
- 30/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 30/04/2009.
- 30/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30/04/2009, a matéria foi adiada.
- 04/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06/05/2009.
- 06/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 13ª Reunião da Comissão foi cancelada.
- 01/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 22ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03/06/2009.
- 03/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 03/06/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
- 08/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 24ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10/06/2009.
- 10/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 24ª Reunião da Comissão foi cancelada.
- 16/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 25º Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009.
- 17/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 17/6/2009, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n.º 109 de 2007, em turno único, por 10 (dez) votos favoráveis. (Anexado fls. 18 à 26)
A matéria vai a turno suplementar de acordo com o artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 763, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto, e da sugestão a ele apesentada, na forma do Substitutivo.
Leitura do Oficio nº 165/2009, de 17 de junho último, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e ainda, a sua inclusão na pauta da próxima reunião da Comissão, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 19.06.2009.
Matéria aguardando Turno Suplementar.
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo ao OF.SF / 948 / 2009 de leitura de Requerimento para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (anexado fls. 27 e 28).
- 19/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 800, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o PLS nº 109/2007, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Avulso de requerimento
- 01/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento para audiência de outra Comissão.
Votação, em turno único.
- 07/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.07.2009,o Requerimento de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 07/07/2009*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08.07.2009, o Requerimento nº 800, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Anunciada a votação do Requerimento nº 800, de 2009, é lido e aprovado o Requerimento nº 884, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a sua retirada em caráter terminativo.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, onde poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao projeto até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
À CAS.
- 16/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 16/07/2009.
Matéria aguardando Turno Suplementar.
- 03/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 05.08.2009.
- 05/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009 e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo ao PLS 109 de 2007 foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Parecer
- 06/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 37 e 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
************* Retificado em 11/08/2009*************
Anexada, à fl. 36, fala da Presidência da sessão de 7 de julho de 2009, tornando sem efeito a publicação do parecer nº 763, de 2009, sobre a presente proposição.
Juntada, às fls. 37 e 38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 12/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.285, de 2009-CAS, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 220, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção do Substitutivo apresentado à matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 13/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/08/2009 a 20/08/2009.
- 20/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para conferência do Texto Final.
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.39).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 26/08/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40).
- 01/09/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1810 de 27/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
- Autógrafo - PLS 109/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
28/ago
2009
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 28/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 1810/09(SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65. da Constituição federal, o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica."
- Inteiro Teor 684848
- 28/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5899/2009, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica."
- Inteiro Teor 684847
- 01/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Fiscalização Financeira e Controle e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 745346
- 04/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 09 09 PAG 47511 COL 01.
- Inteiro Teor 735506
- 04/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 17/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
- 18/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
- 30/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra
- Inteiro Teor 705087
- 21/10/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 705087
- 19/03/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 5.899/09, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54, inciso II, se manifestará no lugar da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 745368
- 24/03/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 053/10 à CSSF solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
- Inteiro Teor 747490
- 14/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Osmar Terra.
- 19/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 763998
- 12/05/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 07/07/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 14/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
- 18/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
- 28/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/05/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).
- Inteiro Teor 879032
- 30/05/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 879032
- 16/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5924/2013.
- Inteiro Teor 1109207
- 17/07/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
- 21/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1119104
- 21/08/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1119104
- 18/12/2013
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
- 04/02/2014
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 15/10/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10746/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 5899 de 2009".
- Inteiro Teor 1281725
- 13/04/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
- 04/11/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
- Inteiro Teor 1407999
- 04/11/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 5924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1407999
- 13/07/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvido ao relator, confome solicitação, para revisão de parecer.
- 01/09/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
- Inteiro Teor 1489098
- 01/09/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 5924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1489098
- 12/09/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
- Inteiro Teor 1490452
- 12/09/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, com emendas, e pela prejudicialidade do PL 5924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1490452
- 29/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
- 07/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 31/01/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
- 03/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
- 04/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
- 16/04/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- Inteiro Teor 1772582
- 02/07/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, com três emendas e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1772582
- 20/08/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido
- 17/09/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 23/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
- 25/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
- Inteiro Teor 1826371
- 25/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, com três emendas, e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 1826371
- 30/10/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
- 06/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2909/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007".
- Inteiro Teor 1831116
- 12/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osmar Terra.
- Inteiro Teor 1838375
- 12/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto
- 27/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1155, Letra A.
- Inteiro Teor 1864449
- 27/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.909/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 27/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5924/2013 apensada.
- 27/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
- 16/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
- 27/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 27/04/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 24/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 31/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2179288
- 31/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.899/2009, do PL nº 5.924/2013, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 2179286
- 10/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2184776
- 14/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 29/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 01/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra B.
- 01/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2193996
- 01/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5924/2013 apensada.
- 18/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- 19/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2023)
- 01/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 20/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Emenda nº 3 da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 5.924/2013, apensado.
- Inteiro Teor 2290802
- 20/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Inteiro Teor 2290802
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Victor Linhalis, pelo Deputado Carlos Jordy.
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL.
- 22/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 28/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra C.
- 29/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2023): Projeto de Lei nº 5.899/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.924/2013, apensado, com parecer pela constitucionalidade e injuridicidade, sujeito a arquivamento nos termos do art. 54, c/c § 4º do art. 58 do RICD; e parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 5.924/2013, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, c/c § 4º do art. 58 (injuridicidade) e art. 133 do RICD.
A matéria segue o seu trâmite.
- 07/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
- 14/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 285/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2375731
- 14/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 14/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 15/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- 18/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
- Inteiro Teor 2378350
- 20/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 08/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2386591
- 08/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2383696
19/fev
2024
Em tramitação
Análise de emendas (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 19/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 109/2007
- PL 282/2024 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- 04/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CAS.
- 04/03/2024
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto