Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a qual determina que os Municípios notifiquem em até dois dias úteis o recebimento de recursos.
Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
14/abr
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/04/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE. - Avulso inicial da matéria
- 15/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 19.04.2010
Último dia: 26.04.2010
- 27/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Hélio Costa Relator da Matéria.
- 09/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com Relatório pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado às folhas 04 a 06. - Relatório Legislativo
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
- 01/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 7-10.
- 02/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
- 07/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova o Projeto, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 11-16, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 184/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto (fl. 17).
À SCLSF. - Parecer
- 09/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h32.
- 10/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 18 a 22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 511, de 2011, da Comissão Assuntos Econômicos, Relator ad hoc Senador Eduardo Braga, pela aprovação do projeto.
A Presidência recebeu o Ofício nº 184, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, de acordo com o disposto nos parágrafos §§ 3º a 5º do art. 91do Regimento Interno. - P.S 511/2011
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/06/2011 a 22/06/2011.
- 21/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 25/26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Esgotou-se na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido apreciada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
- 24/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:46 hs.
- 27/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 29).
- 28/06/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1059 de 27/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
28/jun
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 28/06/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 1059/2011, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, a fim de ser submetido à revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2010, de autoria do Senador Raimundo Colombo, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet".
- Inteiro Teor 892987
- 28/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32721 COL 01.
- Inteiro Teor 958897
- 28/06/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1670/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet.
". - Inteiro Teor 892936
- 11/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011
- 11/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 897749
- 12/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 12/07/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 03/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
- 04/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
- 17/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
- Inteiro Teor 924622
- 28/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela aprovação, nos termos do substitutivo em anexo.
- Inteiro Teor 924622
- 29/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
- 10/10/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/04/2015
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (SD-CE)
- 03/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2765/2015.
- Inteiro Teor 1379320
- 11/05/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação, Deputado não é mais membro.
- 17/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
- 18/10/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
- Inteiro Teor 1499152
- 18/10/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2765/15, apensado.
- Inteiro Teor 1499152
- 12/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 15/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
- 25/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
- Inteiro Teor 1792485
- 16/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 2.765/15, apensado.
- Inteiro Teor 1792485
- 21/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1801056
- 30/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2765/2015 apensada.
- 03/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 651., Letra A.
- Inteiro Teor 1826276
- 03/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 26/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
- 27/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Greyce Elias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto