Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA) e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Em tramitação
17/abr
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 109/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
17/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
18/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
19/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 19.04.2012
Último dia: 25.04.2012
26/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Clóvis Fecuri relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Clóvis Fecuri.
06/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Clóvis Fecury, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 e 06.
Relatório Legislativo
28/06/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator "ad hoc".
Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório favorável à aprovação da matéria, que passa a constituir o Paracer da CDH.
À CAE.
Parecer
11/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da Matéria.
À Relatora.
29/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto (fls. 10-13).
Relatório Legislativo
13/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/12/2012.
18/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexadas, às fls. 14-15, Lista de assinaturas do Parecer e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 16, Of. 373/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
Parecer
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:42.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH e CAE.
Juntada, às fls. 17 e 18, legislação citada dos pareceres.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 1.747, de 2012-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável.
- Parecer nº 1.748, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 373/2012-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 1747/2012
27/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/02/2013 a 08/02/2013.
08/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 20 e 21) e texto final revisado (fls. 22 e 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou, no dia 08 de fevereiro, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem que tenha sido interposto o recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17h10.
14/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27 e 28).
20/02/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 283 de 20/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).
Autógrafo - PLS 109/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
20/fev
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5019/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 283/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2012, de autoria do Senador Jayme Campos que "Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta §3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências".
Inteiro Teor 1059809
20/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5019/2013, pelo Senado Federal, que: "Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências".
Inteiro Teor 1059802
26/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1061145
27/03/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/13 PÁG 7259 COL 01.
Inteiro Teor 1089927
27/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
25/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
30/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013)
23/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1379511
01/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 1379511
20/10/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para reformulação do parecer.
27/04/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1550853
27/04/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1550853
31/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
09/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
10/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Inteiro Teor 1757236
29/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com duas emendas.
Inteiro Teor 1757236
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1773227
18/06/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
03/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 193, Letra A.
Inteiro Teor 1782907
02/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
03/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2019)
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
17/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
11/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE)
30/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Thiago de Joaldo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto