Projeto de Lei do Senado n° 11, de 1950
Ementa:
Autoriza a União a doar os imóveis: Fazenda Ribeirão de São João e três glebas de terras situadas no município de Lavras - Minas Gerais - à Santa Casa de Misericórdia, Orfanato Augusto Silva, Abrigo dos Inválidos e Serviço Social do Seminário Sagrado Coração de Jesus, no município de mesmo nome.
Iniciativa: Senador Mello Vianna (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.569 de 08/03/1952
Sancionada integralmente
31/mar
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 31/03/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 01/08/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 773 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com as duas emendas que apresenta (nº 1 e nº 2) . Relator: Attílio Vivacqua.
- 08/08/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- 09/08/1950
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- Ação:
- Votação em discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 04/09/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 950 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando substitutivo (emenda nº 4) - unificação do Projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e com a emenda aditiva (nº 3) apresentada pelo Senador Mello Vianna perante a Comissão de Finanças. Relator: Adalberto Ribeiro.
- 19/10/1950
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- Ação:
- 1ª Discussão. O Senador Mello Vianna apresenta emenda (nº 5) ao Substitutivo. O Projeto retorna às Comissões.
- 17/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1147 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- 17/11/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1148 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do art. 1º da emenda e pela rejeição do art. 2º, cujas disposições já figuram no art. 3º do Substitutivo. Relator: Alfredo Nasser.
- 04/12/1950
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- Ação:
- Votação em 1ª discussão. É aprovado o Substitutivo da Comissão de Finanças com a emenda nº 5, ficando prejudicados o Projeto e as demais emendas.
- 11/12/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1296 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do vencido para a 2ª discussão. Relator: Augusto Meira.
- 12/12/1950
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 19/12/1950
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- Ação:
- O Senhor Presidente esclarece ter sido aprovada como redação final, por engano, a redação do vencido em 1ª Discussão, por isso submetia a matéria à 2ª Discussão. O Substitutivo é aprovado.
- 21/12/1950
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- Ação:
- Ofício 1402 de 21/12/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 07/03/1952
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- Ação:
- Recebimento do Ofício 21850 de 07/03/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 08/03/1952
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1569 de 08/03/1952.
- 09/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
28/dez
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/12/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 12 50 PAG 10166.
- Inteiro Teor 841483
- 02/01/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 02, 03, 04 E 05/01/51.
- 08/01/1951
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DE SAÚDE PÚBLICA E DE FINANÇAS.
- 11/12/1951
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEIS DAS CEC, CSP E CF.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL .1087-A/50.
DCN1 12 12 51 PAG 12778 COL 01. - Inteiro Teor 1258885
- 13/02/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 14 02 52 PAG 1180 COL 01. - Inteiro Teor 1258916
- 08/03/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1569/52. DOFC 13 03 52.
- 26/03/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 300/52 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DO PROJETO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos