Projeto de Lei do Senado n° 11, de 1951
Ementa:
Dispõe sobre a situação de segurados obrigatórios do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Iniciativa: Senador Ribeiro Gonçalves (-/-)
23/jan
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/01/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/04/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 226 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinado pela Constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 02/05/1951
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- Ação:
- Retirado da Ordem do Dia para que seja transcrita a Legislação citada.
- 21/05/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 06/03/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 127 de 1953 da Comisão de Trabalho e Previdência Social, oferecendo emenda substitutiva ao Projeto. Relator: Othon Mader.
- 06/03/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 128 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho e Previdencia Social. Relator: Alberto Pasqualini.
- 06/04/1953
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- Ação:
- 1ª Discussão. Aprovado o substitutivo e prejudicado a emenda e o Projeto. À Comissão de Redação.
- 17/04/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 275 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- 04/05/1953
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- Ação:
- 2ª Discussão. Encerrada e adiada por falta de número.
- 05/05/1953
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- Ação:
- Continuação da 2ª Discussão. Projeto aprovado.
- 07/05/1953
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- Ação:
- Ofício 339 de 07/05/1953 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 21/01/1954
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- Ação:
- Ofício 2257 de 1954 da Câmara dos Deputados, remetendo emenda substitutiva. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 22/12/1954
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- Ação:
- Leitura da emenda substitutiva da Câmara. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Legislação Social.
- 07/06/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 641 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do substitutivo do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 07/06/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 642 de 1955 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- 22/06/1955
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 276 de 1955 do Senador Apolônio Sales, solicitando o adiamento da discussão do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, e o retorno da matéria à Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/08/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1003 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Substitutivo, da Câmara, rejeitadas porém mediante destaque, as últimas alíneas do artigo 1º.
- 08/09/1955
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- Ação:
- Discussão única. É rejeitada a parte final do artigo 1º do substitutivo e aprovada a supressão do § 1º do Projeto ficando mantido o texto aprovado pelas duas Casas do Congresso, após falar o Senador Domingos Velasco . À Comissão de Redação.
- 21/09/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1101 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando redação final do Substitutivo. Relator: Coimbra Bueno.
- 10/10/1955
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 28/10/1955
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- Ação:
- Leitura da Mensagem 333 de 28/11/1955 (Mensagem 30353 de 28/10/1955, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- 03/11/1955
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- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto.
- 07/11/1955
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- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista.
- 14/11/1955
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- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- 14/11/1955
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- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 38 de 14/11/1955 da Comissão Mista.
- 07/12/1955
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- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 134 votos SIM, 103 NÃO e 4 em BRANCO.
- 11/07/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/mai
1953
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 15/05/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 05 53 PAG 4054 COL 02.
- Inteiro Teor 747002
- 15/05/1953
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto