Projeto de Lei do Senado n° 11, de 1997
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO E DA MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Vetada integralmente
18/fev
1997
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 18/02/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 18/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 19 02 PAG 4049 A 4051.
- 26/02/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 10/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO FRANÇA.
- 08/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN JOÃO FRANÇA COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO FRANÇA, FAVORAVEL.
- 20/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- AO SACP, PARA ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA GERAL DA MESA.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 431 - CAS.
DSF 27 08 PAG 17306 A 17308.
- 26/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 055, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 27 08 PAG 17308.
- 26/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE AGOSTO DE 1997.
- 04/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM. (FLS. 15).
- 04/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 04/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 05 09 PAG 18163.
- 04/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1810 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
- 09/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 924, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 26/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, Atendendo Solicitção.
- 26/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 03602, de 1997, dessa Casa (nº 011/97, na origem).
À SSCLSF.
- 26/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura das Emendas da Câmara ao Projeto.
- 27/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
À CAS.
- 31/10/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar as Emendas de n°s. 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a matéria.
- 15/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação da emenda nº 1, pela rejeição das emendas nºs 2 e 3, da Câmara dos Deputados e pela adequação da matéria a Lei Complementar n° 95/98.( fls.28 a 30)
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28 de agosto, foi aprovado o parecer que concluiu pela aprovação da emenda nº 1, rejeição das emendas nºs 2 e 3, da Câmara dos Deputados e pela adequação a Lei Complementar n° 95/98 (anexei às fls. 28 a 31).
Foi Relator "Ad Hoc" o Senador Reginaldo Duarte.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, para adequação no parecer.
- 05/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Após a adequação do parecer, a matéria vai à SSCLSF para as devidas providências.
- 05/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, à fl. 32, a legislação citada no parecer da CAS.
Aguardando leitura do parecer.
- 15/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1229/2003 - CAS, Relator "AD HOC: Senador Reginaldo Duarte, favorável à Emenda nº 01, pela Rejeição das emendas nºs 2 e 3, da Câmara dos Deputados e adequação da matéria aos dispositivos da Lei complementar nº 95, de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, conforme se segue: Suprima-se o art. 3 do referido projeto.
.
À SSCLSF.
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 30.09.2003. (13 d)
- 30/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Discussão das Emendas da Câmara ao Projeto com o agendamento interrompido, em virtude do sobrestamento da pauta por causa das Medidas Provisórias constantes da Ordem do Dia.
- 15/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 956/2003, solicitando o adiamento da discussão para o dia 26/11/2003.
À SSCLSF.
- 25/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2003.
Discussão, em turno único, das Emendas da Câmara.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:13 - Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 1, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, de parecer contrário.
À CDIR para redação final da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Leitura do Parecer nº 1.804, de 2003/CDIR (Relator Sr. Heráclito Fortes,, oferecendo a redação final.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 1.533, de 2003, de dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 28/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 36).
À SSEXP.
- 28/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 28/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício. SF nº 2228 de 01/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 193/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
Ofício SF nº 2229 de 01/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 41).
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00762 de 2003).
DOU - 19/12/2003 PÁG. 00005. (Acrescenta os Paragrafos Terceiro e Quarto ao Artigo 846 da CLT).
Vetado em 18/12/2003.
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 41/2003) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
10/set
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Vetado totalmente
- 10/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 97 PAG 27341 COL 02.
- Inteiro Teor 283413
- 30/09/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 01/10/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CTASP.
- 13/10/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 13/10/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO ROCHA.
- 21/10/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDINHO BEZ.
- 18/06/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- Inteiro Teor 61941
- 18/11/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA E, CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.PL 3602-A/97
DCD 14 01 99 PAG 1561 COL 02. - Inteiro Teor 283415
- 14/12/1998
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 25/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
- 30/05/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA E SUBEMENDA.
- 30/05/2000
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3602-B/97).
DCD 31/05/2000 PÁG 28786 COL 02. - Inteiro Teor 283416
- 02/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE 02 A 08.08.00.
- 10/08/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
- 13/09/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU.
(PL. 3602-C/97).
- 25/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/320/00.
- 18/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Vetado totalmente. Em: 18.12.03 ( MSC 762/03 e MSG 178/03-CN).
Razões do Veto: Pulbicado no DOFC 19 12 03, Pág 05 Col 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 15/04/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 178/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 01.
- 15/04/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardiais.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0277, col. 02.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 170. DCN de 21/05/2004, pág 812.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 170 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.
- 04/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 31
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
19/dez
2003
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 19/12/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 42 a 45, referentes à Mensagem Presidencial nº 762/2003 (nº 178/2003 - CN), comunicando o veto total aposto ao PLS 11/1997.
- 20/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 46 a 48, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 11/1997.
- 01/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 49 referente à cópia do Ofício nº 54/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 50, referente ao Ofício SGM/P nº 664/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Leitura do Veto Total nº 41, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres; DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardias.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 51)
À SACM.
- 29/04/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão Mista não instalou por falta de quarum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 52 e 53.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- 29/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30/04/2004, o Termo de Reunião lavrado em 29 de abril de 2004, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 05/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do relatório pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 14/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta dada foi encaminhado à SEEP o veto total referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 11, de 1997)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 394 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 1997 (fls. 61 a 62).
Anexado o Ofício CN nº 395 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 1997 (fls. 63).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse Veto é referente ao PLS 11 de 1997.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.