Ementa:
DISPÕE SOBRE OS ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO E DA MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
18/fev
1997
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 11/1997

Situação: VETADA

18/02/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
18/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 19 02 PAG 4049 A 4051.
26/02/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
10/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOÃO FRANÇA.
08/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN JOÃO FRANÇA COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JOÃO FRANÇA, FAVORAVEL.
20/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
AO SACP, PARA ENCAMINHAMENTO A SECRETARIA GERAL DA MESA.
21/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1997.
26/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 431 - CAS.
DSF 27 08 PAG 17306 A 17308.
26/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 055, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 27 08 PAG 17308.
26/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE AGOSTO DE 1997.
04/09/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM. (FLS. 15).
04/09/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
04/09/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 05 09 PAG 18163.
04/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1810 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE SETEMBRO DE 1997.
09/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 924, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
26/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, Atendendo Solicitção.
26/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 03602, de 1997, dessa Casa (nº 011/97, na origem).
À SSCLSF.
26/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura das Emendas da Câmara ao Projeto.
27/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas nºs 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
À CAS.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar as Emendas de n°s. 1 a 3, da Câmara dos Deputados.
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a matéria.
15/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação da emenda nº 1, pela rejeição das emendas nºs 2 e 3, da Câmara dos Deputados e pela adequação da matéria a Lei Complementar n° 95/98.( fls.28 a 30)
28/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 28 de agosto, foi aprovado o parecer que concluiu pela aprovação da emenda nº 1, rejeição das emendas nºs 2 e 3, da Câmara dos Deputados e pela adequação a Lei Complementar n° 95/98 (anexei às fls. 28 a 31).
Foi Relator "Ad Hoc" o Senador Reginaldo Duarte.
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, para adequação no parecer.
05/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Após a adequação do parecer, a matéria vai à SSCLSF para as devidas providências.
05/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 32, a legislação citada no parecer da CAS.
Aguardando leitura do parecer.
15/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1229/2003 - CAS, Relator "AD HOC: Senador Reginaldo Duarte, favorável à Emenda nº 01, pela Rejeição das emendas nºs 2 e 3, da Câmara dos Deputados e adequação da matéria aos dispositivos da Lei complementar nº 95, de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, conforme se segue: Suprima-se o art. 3 do referido projeto.

.

À SSCLSF.
16/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 30.09.2003. (13 d)
30/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Discussão das Emendas da Câmara ao Projeto com o agendamento interrompido, em virtude do sobrestamento da pauta por causa das Medidas Provisórias constantes da Ordem do Dia.
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003.
Discussão, em turno único.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 956/2003, solicitando o adiamento da discussão para o dia 26/11/2003.
À SSCLSF.
25/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2003.
Discussão, em turno único, das Emendas da Câmara.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:13 - Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 1, de parecer favorável.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3, de parecer contrário.
À CDIR para redação final da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Leitura do Parecer nº 1.804, de 2003/CDIR (Relator Sr. Heráclito Fortes,, oferecendo a redação final.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 1.533, de 2003, de dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
28/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 36).
À SSEXP.
28/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
28/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
02/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício. SF nº 2228 de 01/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 193/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
Ofício SF nº 2229 de 01/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 41).
22/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00762 de 2003).
DOU - 19/12/2003 PÁG. 00005. (Acrescenta os Paragrafos Terceiro e Quarto ao Artigo 846 da CLT).
Vetado em 18/12/2003.
19/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto (VET 41/2003) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
10/set
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3602/1997

Situação: Vetado totalmente

10/09/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 97 PAG 27341 COL 02.
Inteiro Teor 283413
30/09/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/10/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
13/10/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/10/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP PAULO ROCHA.
21/10/1997
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP EDINHO BEZ.
18/06/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
Inteiro Teor 61941
18/11/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA, A ESTE, COM EMENDA E, CONTRÁRIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.PL 3602-A/97
DCD 14 01 99 PAG 1561 COL 02.
Inteiro Teor 283415
14/12/1998
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
30/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ DIRCEU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CTASP, COM EMENDA E SUBEMENDA.
30/05/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3602-B/97).
DCD 31/05/2000 PÁG 28786 COL 02.
Inteiro Teor 283416
02/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE 02 A 08.08.00.
10/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU.
(PL. 3602-C/97).
25/10/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/320/00.
18/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Vetado totalmente. Em: 18.12.03 ( MSC 762/03 e MSG 178/03-CN).
Razões do Veto: Pulbicado no DOFC 19 12 03, Pág 05 Col 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
15/04/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 178/03-CN.
DCN 16.04.04, pág. 0276, col. 01.
15/04/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardiais.
Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 16.04.04, pág. 0277, col. 02.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 170. DCN de 21/05/2004, pág 812.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantidos o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 170 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - p. 3.
04/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - Guia 31
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

19/dez
2003
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 41/2003

Situação: Mantida

19/12/2003
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
20/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 42 a 45, referentes à Mensagem Presidencial nº 762/2003 (nº 178/2003 - CN), comunicando o veto total aposto ao PLS 11/1997.
20/01/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 46 a 48, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 11/1997.
01/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 49 referente à cópia do Ofício nº 54/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 50, referente ao Ofício SGM/P nº 664/2004, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista incumbida de apreciar o veto.
15/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:30 - Leitura do Veto Total nº 41, de 2003.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Eduardo Azeredo, Jonas Pinheiro, Papaléo Paes e Jefferson Péres; DEPUTADOS: Paulo Rocha, Jefferson Campos, Lael Varella e Milton Cardias.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado fl. nº 51)
À SACM.
29/04/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão Mista não instalou por falta de quarum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 52 e 53.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
29/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 30/04/2004, o Termo de Reunião lavrado em 29 de abril de 2004, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
05/05/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do relatório pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
05/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
14/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta dada foi encaminhado à SEEP o veto total referente à matéria para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 11, de 1997)
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
01/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:15 hs.
08/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 394 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 54/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 1997 (fls. 61 a 62).
Anexado o Ofício CN nº 395 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 1997 (fls. 63).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse Veto é referente ao PLS 11 de 1997.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.