Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Vetada integralmente

12/fev

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 11/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/02/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

12/02/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 16/02/2004.
Ao Pleg com destino à CCJ.

13/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

16/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 16/02/2004
Último dia: 20/02/2004

23/02/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

23/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 41/2004, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF

23/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

23/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/03/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 354/2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2004, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

24/03/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 354/2004, de tramitação conjunta.

01/04/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta. (RQS nº 354/2004).

08/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na 4ª sessão extraordinária de 8/06/2004.
Votação em turno único do Requerimento nº 354/2004, de tramitação conjunta.

09/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:56
Aprovado o Requerimento nº 354, de 2004, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 19, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

14/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

19/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 19/2004).

16/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do PLS n° 11/2004 e pela rejeição do PLS n° 19/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 19/2004).

03/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 19/2004).

19/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 01(fls. nºs 10/11).
A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 19, de 2004).

09/11/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Edison Lobão Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Emenda nº 01, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, recebe parecer favorável.
A Comissão aprova o PLS nº 11, de 2004, com a Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 19, de 2004.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 11, de 2004 (fls. nº 16/17).
Anexei, às fls. nº 18, o Ofício nº 157/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 19, de 2004).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

10/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ.

01/12/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SSCLSF.

05/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao presente projeto e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta).
É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.

06/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 07/12/2005 a 13/12/2005.

13/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.

14/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria (tramitando em conjunto com o PLS19/2004) vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

01/02/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 23).
À SSEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

01/02/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:30 hs.

01/02/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 24).

02/02/2006: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 149 de 02/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).; Autógrafo - PLS 11/2004

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

10/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

10/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 415, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do projeto.; Ofício

26/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 616, de 25/11/19, publicada no DOU - Edição Extra de 26/11/19, pág. 1, coluna 1).
À COARQ

2/fev

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6588/2006

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

02/02/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 149/2006 que encaminha PLS 11/2004 do Senado à revisão.

02/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6588/2006, que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal."; Inteiro Teor 373233

09/02/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 374407

13/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/2006 PÁG 7828 COL 01.; Inteiro Teor 395947

14/02/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

29/03/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

30/03/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2006)

11/04/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/05/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 392890

17/05/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.

17/05/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do DTQ 1 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan

21/06/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Rejeitado o DVS da Bancada do PFL para votação do § 3º do art. 41 da Lei nº 7.210/84, referido no art. 1º do projeto, objeto da emenda do Relator.

28/06/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 179/2006-CSPCCO.

28/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/06/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

29/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33389 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 422857

03/08/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

04/08/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2006)

05/10/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad; Inteiro Teor 424629

14/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.; Inteiro Teor 424629

16/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)

29/11/2006: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)

22/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

05/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo.

10/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. William Woo; Inteiro Teor 481760

12/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/10/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.

29/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

08/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)

21/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).; Inteiro Teor 1775742

08/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 1775742

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e Delegado Pablo.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirado de Pauta.

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Talíria Petrone.

14/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo Prazo de Vista.

15/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.

04/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.

18/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e William Woo.; Inteiro Teor 1810181

18/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer do Relator, por acordo.

18/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

19/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 161., Letra B.; Inteiro Teor 1851862

23/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019)

02/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/10/2019 21:53:00. Não foram apresentados recursos.

07/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

07/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1122/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

16/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

24/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 009/2019/CCJC.; Inteiro Teor 1825711

06/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 31/19.; Inteiro Teor 1831259

08/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 415/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1832498

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. MSC 616/19 - PE.
Motivo do veto: DOU 26/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

09/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 583/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.588/2006 vetado.; Inteiro Teor 1844994

06/04/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 93/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 6.588/2006. Resultado: mantido o veto total.; Inteiro Teor 1885618

7/nov

2019

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

26/nov

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 45/2019

Situação: Mantida

Tramitação

26/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 26/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 616 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 45/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6588 de 2006 (nº 11, de 2004, na Casa de origem).

26/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU - Edição Extra "A" de 26/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 616 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 45/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara do Deputados).

27/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/02/2020; Calendário - VET 45/2019 - 27/11/2019

27/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/02/2020

27/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 616, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

27/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 28/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de fevereiro de 2020.; Avulso inicial da matéria

09/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 583, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.

06/02/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 6 de fevereiro de 2020, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

10/02/2020: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/02/2020 às 14h.

12/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 12/02/2020 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/02/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1, de 2020-CN, da lideranças do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 2, de 2020-CN, da lideranças do CIDADANIA na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
Discussão encerrada.
Mantido no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 8, Abst. 1, Total 57.
A matéria deixa de ser submetida à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

07/04/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 92, de 06/04/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 16/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 11/2004(fls.11 a 12).
Remetido Ofício CN nº 93, de 06/04/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 11/2004 (fl.13 ).

06/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.