Ementa:
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS E NOVA FRIBURGO.

Iniciativa: Senador Aarão Steinbruch (-/-)

Norma Gerada: LEI 4868/1965

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/set
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 110/1963

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/09/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/09/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 14 09 PAG 2417.
28/04/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES: 105 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO; 106 - CLS, FAVORAVEL COM A
EMENDA 1 - CLS QUE OFERECE, RELATOR SEN VIVALDO LIMA.
15/05/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO, FICANDO A VOTAÇÃO
ADIADA FALTA QUORUM.
19/05/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DA CLS.
19/05/1964
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
04/06/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 277 - CR, RELATOR SEN WALFREDO GURGEL.
12/06/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO NOS TERMOS DO ART. 272-A DO REGIMENTO INTERNO.
12/06/1964
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
30/11/1965
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004868-A DE 1965.
DOFC 03 12 PAG
26/jun
1964
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2088/1964

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/06/1964
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 64 PAG 4828 COL 01.
Inteiro Teor 797873
26/06/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 27 06 64 PAG 4828 COL 01.
Inteiro Teor 1251659
26/06/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP GETÚLIO MOURA.
DCN1 27 06 64 PAG 4876 COL 02.
Inteiro Teor 1251686
13/10/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 16 10 64 PAG 9060 COL 03.
Inteiro Teor 1251691
15/10/1964
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR DEP GEREMIAS FONTES.
DCN1 23 10 64 PAG 9361 COL 01.
Inteiro Teor 1251695
28/10/1964
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 06 11 64 PAG 10094 COL 01.
Inteiro Teor 1251699
30/10/1964
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP BATISTA RAMOS.
DCN1 04 11 64 PAG 9913 COL 02.
Inteiro Teor 1251700
26/03/1965
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP OZANAM COELHO (REDISTRIBUIÇÃO).
DCN1 30 03 65 PAG 1387 COL 02.
Inteiro Teor 1251701
22/04/1965
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 21 05 65 PAG 3461 COL 03.
Inteiro Teor 1251703
06/05/1965
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORÁVEIS DA CLS E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2088-A/64.
DCN1 07 05 65 PAG 2765 COL 04.
Inteiro Teor 1251706
19/11/1965
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 20 11 65 PAG 9888 COL 04.
23/11/1965
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 3342/65 E OFÍCIO 3343/65 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 07 12 65 PAG 10585 COL 02.
Inteiro Teor 1251713
30/11/1965
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4868-A/65. DOFC 03 12 65.
05/12/1965
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
MENSAGEM 1031/65 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 10 12 65 PAG 10776 COL 04.
Inteiro Teor 1251714
11/12/1966
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 26/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 25 02 66 PAG 616 COL 01.
Inteiro Teor 1251715
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

LEI 4868/1965

Situação: Encerrada sem vetos