Projeto de Lei do Senado n° 110, de 1963
Ementa:
ESTENDE A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS E NOVA FRIBURGO.
Iniciativa: Senador Aarão Steinbruch (-/-)
Norma Gerada: LEI 4868/1965
Sancionada integralmente
13/set
1963
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/09/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/09/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 14 09 PAG 2417.
- 28/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES: 105 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO; 106 - CLS, FAVORAVEL COM A
EMENDA 1 - CLS QUE OFERECE, RELATOR SEN VIVALDO LIMA.
- 15/05/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA EM PRIMEIRO TURNO, FICANDO A VOTAÇÃO
ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/05/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DA CLS.
- 19/05/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 277 - CR, RELATOR SEN WALFREDO GURGEL.
- 12/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO NOS TERMOS DO ART. 272-A DO REGIMENTO INTERNO.
- 12/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 30/11/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004868-A DE 1965.
DOFC 03 12 PAG
26/jun
1964
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/06/1964
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 64 PAG 4828 COL 01.
- Inteiro Teor 797873
- 26/06/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS.
DCN1 27 06 64 PAG 4828 COL 01. - Inteiro Teor 1251659
- 26/06/1964
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP GETÚLIO MOURA.
DCN1 27 06 64 PAG 4876 COL 02. - Inteiro Teor 1251686
- 13/10/1964
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 16 10 64 PAG 9060 COL 03. - Inteiro Teor 1251691
- 15/10/1964
- CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP GEREMIAS FONTES.
DCN1 23 10 64 PAG 9361 COL 01. - Inteiro Teor 1251695
- 28/10/1964
- CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 06 11 64 PAG 10094 COL 01. - Inteiro Teor 1251699
- 30/10/1964
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP BATISTA RAMOS.
DCN1 04 11 64 PAG 9913 COL 02. - Inteiro Teor 1251700
- 26/03/1965
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP OZANAM COELHO (REDISTRIBUIÇÃO).
DCN1 30 03 65 PAG 1387 COL 02. - Inteiro Teor 1251701
- 22/04/1965
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 21 05 65 PAG 3461 COL 03. - Inteiro Teor 1251703
- 06/05/1965
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORÁVEIS DA CLS E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2088-A/64.
DCN1 07 05 65 PAG 2765 COL 04. - Inteiro Teor 1251706
- 19/11/1965
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 20 11 65 PAG 9888 COL 04.
- 23/11/1965
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 3342/65 E OFÍCIO 3343/65 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 07 12 65 PAG 10585 COL 02. - Inteiro Teor 1251713
- 30/11/1965
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4868-A/65. DOFC 03 12 65.
- 05/12/1965
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- MENSAGEM 1031/65 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 10 12 65 PAG 10776 COL 04. - Inteiro Teor 1251714
- 11/12/1966
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 26/66 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
DCN1 25 02 66 PAG 616 COL 01. - Inteiro Teor 1251715
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
LEI 4868/1965
Situação: Encerrada sem vetos