Ementa:
DISPÕE SOBRE O DEPOSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)

Norma Gerada: Lei nº 10.994 de 14/12/2004

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
13/dez
1988
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 110/1988

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DADO COMO LIDO.
13/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 14 12 PAG 3972.
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
15/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
23/05/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/05/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN AUREO MELLO.
20/06/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
17/08/1989
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN AUREO MELLO, FAVORAVEL AO PROJETO.
22/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 009, DO
PRESIDENTE DA CE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 23 08 PAG 4058.
13/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
13/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 14 09 PAG 4738.
22/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 580 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
03/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
03/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 04 01 PAG 0219.
05/01/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE, PARA EXAME DAS EMENDAS DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, OFERECIDA AO PROJETO.
02/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HUGO NAPOLEÃO.
23/03/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
11/04/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN HUGO NAPOLEÃO, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 E 02
E PELA EMENDA DE REDAÇÃO 01; E CONTRARIO A EMENDA DE
REDAÇÃO 02, TODAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
17/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 204 - CE.
DCN2 18 04 PAG 5192.
17/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
25/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
26/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 630, DO SEN EDUARDO SUPLICY,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 26 DE MAIO DE 1995.
DCN2 27 04 PAG 6320.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE PREJUDICADO O RQ. 828, DO SEN
HUGO NAPOLEÃO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, A
FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 22 DE JUNHO DE 1995.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 27 05 PAG 8884.
30/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
30/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 834, DOS SEN HUGO NAPOLEÃO E
EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO A FIM
DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 30 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 31 05 PAG 9203.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS DA
CAMARA AO PROJETO.
29/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1007, DO SEN HUGO NAPOLEÃO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 29 DE AGOSTO DE 1995.
DCN2 30 06 PAG 11373.
24/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DAS EMENDAS
DA CAMARA AO PROJETO.
24/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1133, DO SEN HUGO NAPOLEÃO,
SOLICITANDO O SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DAS EMENDAS DA
CAMARA AO PROJETO, A FIM DE AGUARDAR A DECISÃO DO SENADO
SOBRE O PLS 197/95. (ANEXEI FLS. 41 A 43).
24/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE, PARA EXAME DO RQ. 1133.
DCN2 25 08 PAG 14567.
08/04/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
22/05/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/06/1996
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
01/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 639, DO SEN ROBERTO REQUIÃO, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO RQ. 1133, DE 1995, EM ORDEM DO DIA.
DSF 02 07 PAG 11232.
01/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 639).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 639).
07/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 46 A 51 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FOLHAS
DE TRAMITAÇÃO DO PLS 197/95; AVULSOS DO PLS 197/95 E DO
PARECER 648/95; E COPIA DA PAGINA 1061 DO DSF DE 18 DE
OUTUBRO DE 1995.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 639).
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 756, DO SEN ROBERTO REQUIÃO,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 639.
08/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 08 PAG 13692 E 13693.
09/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CE PARA EXAME DO RQ. 1133, TENDO EM VISTA A
RETIRADA DO RQ. DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
21/08/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A COMISSÃO REUNIDA NO DIA DE HOJE, CONCEDE VISTA AO SEN
ROMEU TUMA E A SEN BENEDITA DA SILVA.
15/12/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELOS SEN ROMEU TUMA E BENEDITA DA SILVA.
16/12/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
12/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CE PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
18/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE.
18/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA A ESTA COMISSÃO, PARA PROSSEGUIMENTO DE SUA
TRAMITAÇÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 1999.
18/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMERO JUCA.
25/03/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN ROMERO JUCA, COM MINUTA DE
PARECER, DEVIDAMENTE ASSINADA, ESTANDO EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do relator designado, Senador Romero Jucá, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
12/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuido ao Senador Eduardo Siqueira Campos para relatar.
01/07/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Siqueira Campos, com minuta de parecer devidamente assinada estando em condições de ser incluído em pauta.
10/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos.
11/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCOM para as devidas providências.
12/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF.
12/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Educação (CE), sobre o Requerimento nº 1.133, de 1995.
02/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Siqueira Campos, relator da matéria na Comissão de Educação.
22/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei às fls. nº 59, o Ofício nº 270, de 1999, do Senador Eduardo Siqueira Campos.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
27/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 682/99-CE, (Relator: Senador Eduardo Siqueira Campos), sobre o Requerimento nº 1.133, de 1995, de sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara à matéria.
À SSCLSF
28/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.133/95, de sobrestamento do estudo das Emendas da Câmara à matéria.
05/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prejudicado o Requerimento nº 1.133, de 1995, que solicita o sobrestamento da apreciação das Emendas da Câmara dos Deputados, em virtude do arquivamento, naquela Casa, do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 1995, conforme Ofício nº 288, de 09/10/2000, lido em Plenário, na sessão do dia 10/10/2000.
À SSCLSF, para agendar o presente Projeto para Ordem do Dia, com Parecer nº 204, de 1995, da Comissão de Educação, sobre as emendas da Câmara.
05/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003. (24 d)
07/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/04/2003.
Votação, em turno único, das Emendas da Câmara.
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Adiada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.03, em virtude do não comparecimento do Ministro de Estado.
Votação, em turno único.
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 23.04.2003.
Votação, em turno único, das Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 110, de 1988.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Votação adiada das Emendas da Câmara ao projeto, nos termos do Requerimento nº 250/2003, do Sr. José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade.
À CCJ para os devidos fins.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati , para emitir relatório sobre as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 110, de 1988.
22/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação das Emendas n° 1 e 2, de mérito e da Emenda de redação n° 1, e pela rejeição da Emanda de redação n° 2, todas da Camâra dos Deputados oferecidas ao PLS n° 110, de 1988.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1 e 2 e à Emenda de redação nº 1, e pela rejeição da Emenda de redação nº 2, da Câmara dos Deputados.
05/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
05/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/01/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as Emendas da Câmara.
10/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 118, de 2004 - CCJ (Rel. Senador Tasso Jereissati), pela aprovação das Emendas nº 1 e 2 e da Emenda de redação nº 1, e pela rejeição da Emenda de redação nº 2 da Câmara dos Deputados ao projeto.
À SSCLSF.
11/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 16/03/2004.
19/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.03.2003 (33 dias).
11/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.03.2004.
12/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2004.
25/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento adiado em virtude da obstrução da pauta por Medidas Provisórias.
18/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/2004.
Votação, em turno único.
20/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados ao projeto.
Aprovada a emenda de redação da Câmara com parecer favorável. (Inclua-se no caput do art. 1º do projeto a expressão "na Biblioteca Nacional" após a expressão "legal de publicações")
Rejeitada a emenda de redação da Câmara com parecer contrário. (Transporte-se o art. 7º do projeto para o art. 2º, renumerando-se este e os subseqüentes)
À Comissão Diretora para redação final.
Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.416, de 2004-CDIR (Relator Senador Sérgio Zambiasi), apresentando a redação final da matéria.
À SSCLSF.
22/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da redação final.
22/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Redação Final agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004.
03/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para o dia 09.11.2004.
12/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para o dia 17.11.2004.
16/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do dia 17.11.2004.
Discussão, em turno único.
17/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
17/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2004.
Discussão, em turno único.
18/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP.
18/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
19/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da Redação Final .
19/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls. 69 a 72.
À Subsecretaria de Expediente.
19/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
19/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 73 a 75).
24/11/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2270 de 24/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 145/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 76 a 80).
Ofício SF nº 2271 de 24/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação com emendas, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 81).
15/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010994 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00860 de 2004).
DOU - 15/12/2004 PÁG. 00070.
Sancionada em 14/12/2004.
À SSCLCN.
28/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 29/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
5/out
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3803/1989

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10994/2004

05/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR E CECET.
05/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 10 89 PAG 11082 COL 01.
Inteiro Teor 870522
06/04/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR E CECD.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89).
DCN1 07 04 90 PAG 2672 COL 03.
Inteiro Teor 1093621
28/05/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP AGASSIZ ALMEIDA.
DCN1 02 06 90 PAG 6276 COL 01.
01/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VITAL DO REGO.
DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/11/1992
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
DCN1 14 11 92 PAG 24552 COL 01.
23/09/1993
CE - Comissão de Educação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO SEM PARECER PELO RELATOR, DEP ARTUR
DA TAVOLA.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
28/09/1993
CE - Comissão de Educação
Ação:
DEFERIDO P-68/93, DA CECD, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
DCN1 29 09 93 PAG 20781 COL 02.
07/10/1993
CE - Comissão de Educação
Ação:
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ANGELA AMIN (AVOCADO).
08/11/1993
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA AMIN.
Inteiro Teor 65876
10/11/1993
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,
DEP ANGELA AMIN.
DCN1 19 11 93 PAG 24990 COL 01.
Inteiro Teor 1093646
07/03/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP FELIPE NERI.
DCN1 08 03 94 PAG 3204 COL 01.
07/03/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 125221
06/04/1994
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIPE NERI,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
19/05/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3803-A/89.
DCN1 28 05 94 PAG 8429 COL 01.
Inteiro Teor 1093665
30/11/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
SOBRE A MESA EMENDAS DE PLENARIO APRESENTADAS PELO
DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, PARA SUPRESSÃO
DA EXPRESSÃO 'EXCLUSIVO', CONSTANTE DO INCISO CINCO DO
ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO. (RETIRADA A EXPRESSÃO).
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, PARA REJEIÇÃO DA
EXPRESSÃO 'BEM COMO A GARANTIA DO BOM ESTADO DE
CONSERVAÇÃO DAS OBRAS DEPOSITADAS', CONSTANTE DO ARTIGO
SEXTO DO PROJETO. (RETIRADA A EXPRESSÃO).
APROVAÇÃO DO PROJETO.
RETIRADO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP
JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO,
PARA A EXPRESSÃO 'E AO AUTOR', CONSTANTE DO ARTIGO
QUINTO DO PROJETO.
ADIADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 01 12 94 PAG 14712 COL 01.
Inteiro Teor 1093666
07/12/1994
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
NILSON GIBSON.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, APRESENTADA PELO
DEP BONIFACIO DE ANDRADA. PL. 3803-B/89.
07/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3803-B/89.
DCN1 08 12 94 PAG 15087 COL 02.
Inteiro Teor 1093667
15/12/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/289/94.
14/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.994/04. DOFC 15 12 04 PAG 70 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC º 860-PE/04.
Razões do Veto: DOU 15 12 04 PÁG 86 COL 02.
05/07/2005
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 273/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3802, col. 01.
Inteiro Teor 1093668
05/07/2005
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Demóstenes Torres, Teotônio Vilela Filho, Hélio Costa e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Paulo Rubem Santiago, João Correia, Celcita Pinheiro e Marcelo Ortiz.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
15/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto.
15/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
15/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29.
DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta.
Inteiro Teor 576839
16/04/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Parcial nº 29/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.994 de 14/12/2004

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/dez
2004
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 29/2004

Situação: Mantida

15/12/2004
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
19/01/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 82 a 90, referentes à Mensagem Presidencial nº 860/2004 ( nº 273/2004 - CN) comunicando o veto parcial aposto ao PLS110/1988.
19/01/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 91 a 93, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 110/1988.
24/02/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 94, referente à cópia do Ofício nº 12/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
02/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 95, referente ao Ofício SGM/P nº 788, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2004.
22/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
05/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 29, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Demóstenes Torres, Teotônio Vilela Filho, Hélio Costa e Heloísa Helena; DEPUTADOS: Paulo Rubem Santiago, João Correia, Celcita Pinheiro e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
19/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 19/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 99 e 100)
19/07/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 20/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 19 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
25/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
25/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
19/08/2005
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação dos seguintes dispositivos vetados: - inciso II do art. 2º; - "caput" do inciso III do art. 2º; - alínea "a" do inciso III do art. 2º; - alínea "b" do inciso III do art. 2º; - alínea "c" do inciso III do art. 2º; - alínea "d" do inciso III do art. 2º; - alínea "e" do inciso III do art. 2º; e inciso VII do art. 2º.
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:47 hs.
29/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 211 de 29/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 110/88 (fls. 106 a 107).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO