Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.

Iniciativa: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)

Em tramitação
24/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 110/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
24/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2011.
Último dia: 01/04/2011.
01/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Durval relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Durval para emitir relatório.
01/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador João Durval com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei cópia do Relatório, fls.9 a 11.
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Roberto Requião relator da matéria. Lido o relatório, fica a discussão e votação adiada por falta de quórum.
Relatório Legislativo
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2011.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa.
Anexei o Parecer, a lista de votação na CDH e o Ofício nº 626/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
12/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CDH.
Juntada à fl. 15, legislação citada dos pareceres.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-nº 1289, de 2013-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável;
-nº 1290, de 2013-CDH, relator ad hoc Senador Roberto Requião, favorável.
Anunciado o recebimento de Ofício nº 626, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
P.S 1289/2013
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
26/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22).
28/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2489 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PLS 110/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
29/nov
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6855/2013

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2489/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar".
Inteiro Teor 1200977
29/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6855/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar".
Inteiro Teor 1200966
06/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1204508
09/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58412 COL 02.
Inteiro Teor 1265021
09/12/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/08/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/08/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1317716
07/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 1317716
02/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 622 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1371954
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Inteiro Teor 1474956
06/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1474956
12/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
05/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
10/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1684411
10/09/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1684411
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto