Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Em tramitação
18/abr
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 110/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 18/04/2017.
(Este processo contém (02) duas folhas numeradas e rubricadas.)
18/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/04/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
20/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 20.04.2017
Último dia: 27.04.2017
28/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
28/04/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, para relatar.
20/06/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexada às fls. 03 a 06, Moção de apoio n.º 02 ao PLS 110 de 2017, encaminhada a essa Comissão, de autoria do Vereador Ângelo Ramos Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu - SC, e subscrita por todos os vereadores da casa.
Encaminhada ao gabinete do relator, Senador Otto Alencar, para conhecimento.
21/06/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
23/06/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 28/06/2017.
27/06/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
29/06/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2017.
05/07/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída como item extrapauta na 16ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2017.
05/07/2017
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, ao ser anunciada a matéria, o presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, passa a presidência ao Senador Flexa Ribeiro para que possa relatar. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
P.S 57/2017 - CCT
05/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
05/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A matéria teve sua relatoria avocada pelo Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira.
O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
07/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
11/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação do projeto e das emendas nº 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Relatório Legislativo
12/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 12/07/2017, foi concedida vista ao Senador Cristovam Buarque, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/08/2017.
02/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
04/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2017.
09/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 12ª Reunião Extraordinária de 09.08.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2-CCT/CTFC por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Juntados às fls. 12 a 20: o parecer da CTFC; lista de presença da reunião; folha de votação do relatório apresentado; texto final do PLS nº 110, de 2017; Decisão da Comissão; e Memo nº 28/2017/CTFC, que comunica aprovação do projeto nos termos dos artigo 91, §2º, do RISF.
À SLSF.
P.S 19/2017 - CTFC
10/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/806/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 21 e 22).
A matéria já foi deliberada pela CTFC em decisão terminativa, nos termos do artigo 91 do RISF.
10/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 57/2017, da CCT e 19/2017, da CTFC.
************* Retificado em 14/08/2017*************
Encaminhado à CTFC, para ajustes.
16/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF, após efetuados os ajustes necessários.
16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 57/2017-CCT e 19/2017-CTFC.
17/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 57, de 2017-CCT, relator Senador Otto Alencar, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
- nº 19, de 2017-CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCT/CTFC.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 28/2017-CTFC, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento nº 653, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
18/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 21/08/2017 a 25/08/2017
21/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
25/08/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 25 de agosto o prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017.
O Requerimento nº 653, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, de audiência da CAE, fica prejudicado.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 913, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
Autógrafo - PLS 110/2017
OFSF 913/2017
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
31/ago
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8452/2017

Situação: Apensado ao PL 6042/2013

31/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 913/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado".
Inteiro Teor 1594058
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8452/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado".
Inteiro Teor 1594007
15/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6042/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1597684
19/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 560 COL 01.
Inteiro Teor 1615306
20/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Inteiro Teor 1713308
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
Inteiro Teor 1712836
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2333/2019, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer que projetos sobre o tema 'franquias de dados na banda larga' sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.042, de 2013".
Inteiro Teor 1802919
18/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-11/2020.
Inteiro Teor 1854300
14/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto