Projeto de Lei do Senado n° 111, de 1988
Ementa:
ESTABELECE APROVEITAMENTO DO MINISTERIO DA FAZENDA, MEDIANTE CONCURSO DE SERVIDORES DO SERPRO QUE, NA DATA DE VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESTAVAM SERVIÇO EM ORGÃOS DA RECEITA FEDERAL.
Iniciativa: Senador Cid Sabóia de Carvalho (MDB/CE)
13/dez
1988
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/05/1988
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
- 13/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 14 12 PAG 4025.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 08/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOÃO MENEZES.
- 15/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
- 24/08/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, COM
VOTO EM SEPARADO, VENCIDO, DO SEN JOÃO MENEZES, DEVENDO
A MATERIA FIGURAR NA PAUTA DA PROXIMA REUNIÃO PARA
APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 14/09/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 15/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 053, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 16 09 PAG 4803.
- 28/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DO RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 28/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 09 PAG 5214.
- 29/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 604 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 01/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. GSE-149/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO NOS TERMOS
DO ART. 54, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 02 08 PAG 3920.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
16/out
1989
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 16/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CF (ADM) E CSP.
- 16/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 10 89 PAG 11565 COL 01.
- Inteiro Teor 871876
- 10/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 01.
- 06/12/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAES LANDIM. DCN1 03 03 90 PAG 0946 COL 03.
- 07/12/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA CONJUNTA AOS DEP THEODORO MENDES E DEP HORACIO FERRAZ. DCN1 03 03 90 PAG 0943 COL 02.
- 05/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP THEODORO MENDES E HORACIO FERRAZ, O PRIMEIRO SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA E O SEGUNDO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP HORACIO FERRAZ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAES LANDIM. DCN1 22 05 90 PAG 5372 COL 03.
- 31/05/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3897-A/89. DCN1 01 06 90 PAG 6120 COL 02.
- 18/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO, (05 SESSÕES), DE: 19 A 27 06 90. DCN1 21 06 90 PAG 7505 COL 01.
- 28/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 23 10 90 PAG 11059 COL 02.
- 05/07/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/149/90, DA CD, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto