Projeto de Lei do Senado n° 111, de 1989
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO I DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
16/mai
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 16/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PODENDO RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 05 PAG 2151.
- 26/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO CASTELO.
- 27/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO CASTELO PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
01 - CCJ, DE ORDEM REDACIONAL.
- 07/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 033, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 08 08 PAG 3664.
- 24/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DO RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DCN2 25 08 PAG 4199.
- 30/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 512 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 07/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 107, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 08 04 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
12/set
1989
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/09/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
- 12/09/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 89 PAG 9237 COL 03.
- Inteiro Teor 865727
- 04/10/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 25 11 89 PAG 13752 COL 03.
- 28/03/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGISLATIVA. DCN1 26 04 90 PAG 3573 COL 02.
- 10/04/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
- 23/04/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
- 12/06/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 25 06 91 PAG 11113 COL 01.
- 26/03/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP CESAR SOUZA.
- 27/04/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR SOUZA.
- 06/05/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR SOUZA. DCN1 09 05 92 PAG 8613 COL 02.
- 20/05/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3460-A/89. DCN1 23 06 92 PAG 14075 COL 02.
- 09/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE DIRCEU E GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 09/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 10 03 93 PAG 4854 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto