Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ALFABETIZADOS DE MAIS DE 18 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.236 de 18/09/1975

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

29/nov
1971
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 112/1971

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/11/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/11/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CEC.
DCN2 30/11 PAG 6909.
05/04/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
21/06/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE TERMOS
EMENDA SUBSTITUTIVA.
23/06/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN MILTON TRINDADE.
29/06/1972
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS EMENDA SUBSTITUTIVA CCJ.
29/06/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 220 - CCJ E 221 - CEC.
DCN2 30/06 PAG 1840.
29/06/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
08/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO SUBSTITUTIVO CCJ.
DCN2 09/08 PAG 2069.
09/08/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
17/08/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO.
17/08/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
19/09/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
19/09/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
19/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 333 - CR.
DCN2 20/09 PAG 2976.
20/09/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
25/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DE REDAÇÃO AUTORIA SEN ADALBERTO
SENA.
25/09/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL E DA EMENDA.
PRONUNCIAMENTO SEN ADALBERTO SENA E JOSE LINDOSO.
25/09/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
01/12/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
01/12/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
01/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 589 - CR.
DCN2 02/12 PAG 5326.
01/12/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
04/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 APROVADA TERMOS ART 362 REG INT.
04/12/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1100 DESPACHO A CD.
DCN2 05/12 PAG 5404.
05/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 398 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
20/03/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA DA EMENDA DA CD.
20/03/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 21 03 PAG 0475.
01/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
16/04/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO DA CD.
17/04/1975
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN PAULO BROSSARD.
22/05/1975
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
26/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DOS PARECERES 121 - CCJ E 122 - CEC.
DCN2 27 05 PAG 2107.
26/05/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE A EMENDA DA
CAMARA DEVERA SER APRECIADA APENAS COMO EMENDA
ADITIVA.
19/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN JOSE LINDOSO.
19/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA APROVADA.
19/08/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 20 08 PAG 3787.
20/08/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MENDES CANALE.
20/08/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
20/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 320 - CR.
DCN2 21 08 PAG 3842.
20/08/1975
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
01/09/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
01/09/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 09 PAG 4152.
09/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 65 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
09/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 408 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006236/75.
DOFC 19 09 PAG 12433.
18/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006236/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 1975).
19/09/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 288 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 301 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
09/10/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 488 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
4/dez
1972
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1090/1972

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/12/1972
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
04/12/1972
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 12 72 PAG 5818 COL 04.
Inteiro Teor 800230
21/03/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LAERTE VIEIRA. DC1S/B 06 12 73 PAG 0071 COL 03.
Inteiro Teor 1120072
27/03/1973
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LAERTE VIEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S/B 06 12 73 PAG 0074 COL 02.
Inteiro Teor 1120074
25/09/1973
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1090-A/72 DCN1 26 09 73 PAG 6267 COL 02.
Inteiro Teor 1120075
03/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
03/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
03/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
03/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
03/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/03/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CR. DCN1 06 03 75 PAG 0138 COL 03
Inteiro Teor 1120078
14/03/1975
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 21 03 75 PAG 0699 COL 02.
Inteiro Teor 1120082
14/03/1975
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 1090-B/72).
14/03/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SF. DCN1 15 03 75 PAG 0432 COL 02.
Inteiro Teor 1120085
19/03/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF ATRAVES DO OF 18, DE 19 03 75.
18/09/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.236/75. DOFC 19 09 75 PAG 12433 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.236 de 18/09/1975

Situação: Encerrada sem vetos