Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1971
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL DOS ALFABETIZADOS DE MAIS DE 18 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 6.236 de 18/09/1975
Sancionada integralmente
29/nov
1971
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 29/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CEC.
DCN2 30/11 PAG 6909.
- 05/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 21/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE TERMOS
EMENDA SUBSTITUTIVA.
- 23/06/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON TRINDADE.
- 29/06/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS EMENDA SUBSTITUTIVA CCJ.
- 29/06/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 220 - CCJ E 221 - CEC.
DCN2 30/06 PAG 1840.
- 29/06/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 08/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO SUBSTITUTIVO CCJ.
DCN2 09/08 PAG 2069.
- 09/08/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 17/08/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 17/08/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 19/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 19/09/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 19/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 333 - CR.
DCN2 20/09 PAG 2976.
- 20/09/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
- 25/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA DE REDAÇÃO AUTORIA SEN ADALBERTO
SENA.
- 25/09/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL E DA EMENDA.
PRONUNCIAMENTO SEN ADALBERTO SENA E JOSE LINDOSO.
- 25/09/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 01/12/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 01/12/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 589 - CR.
DCN2 02/12 PAG 5326.
- 01/12/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 APROVADA TERMOS ART 362 REG INT.
- 04/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CD.
DCN2 05/12 PAG 5404.
- 05/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 398 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 20/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA DA EMENDA DA CD.
- 20/03/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 21 03 PAG 0475.
- 01/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 16/04/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO DA CD.
- 17/04/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN PAULO BROSSARD.
- 22/05/1975
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 26/05/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS PARECERES 121 - CCJ E 122 - CEC.
DCN2 27 05 PAG 2107.
- 26/05/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE A EMENDA DA
CAMARA DEVERA SER APRECIADA APENAS COMO EMENDA
ADITIVA.
- 19/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN JOSE LINDOSO.
- 19/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO EMENDA APROVADA.
- 19/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 20 08 PAG 3787.
- 20/08/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 20/08/1975
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 20/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 320 - CR.
DCN2 21 08 PAG 3842.
- 20/08/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 01/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 01/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
- 01/09/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 09 PAG 4152.
- 09/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 65 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 09/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 408 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006236/75.
DOFC 19 09 PAG 12433.
- 18/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006236/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 1975).
- 19/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 288 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 301 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 09/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 488 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
4/dez
1972
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/12/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 04/12/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 12 72 PAG 5818 COL 04.
- Inteiro Teor 800230
- 21/03/1973
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LAERTE VIEIRA. DC1S/B 06 12 73 PAG 0071 COL 03.
- Inteiro Teor 1120072
- 27/03/1973
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LAERTE VIEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S/B 06 12 73 PAG 0074 COL 02.
- Inteiro Teor 1120074
- 25/09/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1090-A/72 DCN1 26 09 73 PAG 6267 COL 02.
- Inteiro Teor 1120075
- 03/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 03/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
- 03/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 03/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
- 03/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 03/03/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CR. DCN1 06 03 75 PAG 0138 COL 03
- Inteiro Teor 1120078
- 14/03/1975
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 21 03 75 PAG 0699 COL 02.
- Inteiro Teor 1120082
- 14/03/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 1090-B/72).
- 14/03/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SF. DCN1 15 03 75 PAG 0432 COL 02.
- Inteiro Teor 1120085
- 19/03/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF ATRAVES DO OF 18, DE 19 03 75.
- 18/09/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.236/75. DOFC 19 09 75 PAG 12433 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos