Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1990
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Comissão de Assuntos Sociais
Norma Gerada: Lei nº 8.842 de 04/01/1994
Sancionada integralmente
2/ago
1990
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO FICAR SOBRE A MESA DURANTE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS.
- 02/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 03 08 PAG 3961.
- 07/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DOS LIDERES, DE
URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA ORDEM DO DIA DA
SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 08 08 PAG 4047.
- 09/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 09/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 09/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 267 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 09/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 08 PAG 4109.
- 15/08/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 265 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 13/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 14 07 PAG 6907.
- 04/08/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 30/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 809, DO SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00376 1991.
DCN2 31 08 PAG 8244.
- 30/08/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 809, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1847 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 809,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 01/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1847 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 809.
- 01/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 09 PAG 8402.
- 07/10/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGLAHÃES.
- 04/11/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1363, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES, DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 02 12 PAG 11013.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00376 1991, RELATOR
SEN JUTAHY MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1391, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DO
SUBSTITUTIVO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUVO DA CAMARA AO PROJETO,
FICANDO PREJUDICADO O PLS 00376 1991, QUE TRAMITAVA EM
CONJUNTO.
- 08/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 439 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 08/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 12 PAG 11208.
- 15/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 285, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 15/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1029, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008842 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00039 1994).
DOFC 05 01 PAG 00077.
- 20/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 036, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O VETO PARCIAL AO PROJETO.
- 28/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
12/set
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 12/09/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 90 PAG 10021 COL 03.
- Inteiro Teor 735613
- 12/09/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI) E CSSF.
- 24/10/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JORGE ARBAGE.
- 24/10/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 SESSÕES A PARTIR DE 24 10 90.
- 30/10/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 08/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
- 16/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 10/91).
- 31/03/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP JAMIL HADDAD.
- 02/06/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, COM SUBSTITUTIVO.
- 24/06/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92.
- 30/06/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. VISTA A DEP FATIMA PELAES.
- 12/08/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DA VISTA PELA DEP FATIMA PELAES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAMIL HADDAD, A ESTE E AOS PL. 323/91 E PL. 1925/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
- 08/10/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
- 24/05/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, A ESTE E AOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
- 02/06/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, A ESTE E AOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
- 24/06/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 26 06 93 PAG 13714 COL 01.
- Inteiro Teor 757114
- 30/06/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
- 05/07/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5710-A/90. DCN1 10 08 93 PAG 15863 COL 01.
- Inteiro Teor 757117
- 06/07/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; JOSE FORTUNATTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ANIBAL TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DEZ SESSÕES. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CLOVIS ASSIS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02 E 03, PELO DEP CLOVIS ASSIS; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP JONES SANTOS NEVES. VOLTA NA PROXIMA SESSÃO. DCN1 07 07 93 PAG 14561 COL 01.
- Inteiro Teor 757120
- 07/07/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CLOVIS ASSIS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JONES SANTOS NEVES, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENARIO 04 E 05, DE SUA AUTORIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 323/91, PL. 1925/91, PL. 2946/92 E PL. 3289/92. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
- 07/07/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5710-B/90. DCN1 08 07 93 PAG 14695 COL 02.
- Inteiro Teor 757121
- 13/07/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF P-GSE/273/93.
- 15/12/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/1029/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 04/01/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.842/94. DOFC 05 01 94 PÁG 0039 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSG 39/94) MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
- 03/03/1994
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 39/94-CN. DCN 04 03 94 PAG 0882 COL 01.
- Inteiro Teor 757125
- 03/03/1994
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, CID SABÓIA DE CARVALHO E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: CLOVIS ASSIS, NILSON GIBSON E VITAL DO REGO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 22 03 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 02 04 94. DCN 04 03 94 PAG 0939 COL 01.
- Inteiro Teor 757127
- 24/03/1994
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- ENCAMINHADO À SSCLC, FINDO DO PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.
- 05/04/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. LEITURA DO REQUERIMENTO DE DETAQUE 35/95-CN, DO DEP GILNEY VIANA, PARA APRECIAÇÃO DESTE VETO OPORTUNAMENTE. DCN 06 04 95 PAG 2099 COL 01.
- Inteiro Teor 757131
- 26/04/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DEFERIDO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 70/95-CN, DO DEP SERGIO MACHADO, PARA RETIRADA DESTE PROJETO. DCN 27 04 95 PAG 2441, COL 01.
- Inteiro Teor 757132
- 04/05/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 88/95-CN. DCN 05 05 95 PAG 2976 COL 01.
- Inteiro Teor 757134
- 25/10/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANTIDO O VETO NA CD, DISPENSADA SUA APUTAÇÃO NO SENADO. DCD 26 10 95 PÁG 4275 COL 01.
MANTIDO O VETO NA CÂMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. DCN 26 10 95, PAG 4275 COL 01. - Inteiro Teor 757136
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos