Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1999
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA AUTONOMA.
Iniciativa: Senadora Marina Silva (PT/AC)
11/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 11/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 11/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 11/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSO.
DSF 12 03 PAG 5159 E 5160.
- 11/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LUZIA TOLEDO.
- 05/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Luzia Toledo, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 11/06/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Luzia Toledo , para reexame da matéria.
- 02/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Luzia Toledo, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
- 23/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 15/09/99, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo - fls. nºs 06 a 13), com abstenção da Senadora Marina Silva. A matéria será apreciada em turno suplementar na próxima reunião (arts. 92 e 282 - RISF)
- 29/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 29/09/99, para Turno Suplementar, foi apresentada emenda de autoria da Senadora Heloísa Helena ao Substitutivo da CAS , aprovado em 15/09/99 (anexada à fl. 15).
Ao Gabinete da Senadora Luzia Toledo, para análise da emenda apresentada.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora Senadora Luzia Toledo, com parecer concluindo pela prejudicialidade da emenda de autoria da Senadora Heloisa Helena, oferecida ao Substitutivo aprovado nesta Comissão em 15.09.99.
- 23/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 22/03/2000, é aprovado parecer pela prejudicialidade da emenda apresentada, sendo o Substitutivo aprovado em 23/09/99, dado como definitivamente adotado. A emenda é declarada prejudicada ( Fls. 16 a 19 ).
- 23/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, Texto Final, à SSCLSF, para as devidas providências. (Fls.20 e 21)
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais.
- 28/03/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 22, Lista de Votação Nominal, à SSCLSF para as devidas providências.
- 18/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 26/04/2000
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 05/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 434 , de 2000 - CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de substitutivo - Emenda nº 1-CAS.
Leitura do Parecer nº 435, de 2000-CAS (Relatora Senadora Luzia Toledo), concluindo pela prejudicialidade da emenda oferecida ao substitutivo.
É lido o Ofício nº 4/2000, de 22 de março do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CAS), em reunião realizada em 15 de setembro de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 08/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09 a 15.05.2000.
- 15/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 16/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:20 hs.
- 17/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 01/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, ao proceder à compatibilização do texto final da matéria, aprovado em caráter terminativo pela CAS, com o texto vigente da Lei nº 8.213, de 1999, a fim de ser submetido à Câmara dos Deputados, constatou que o objeto do Projeto já está contemplado no referido diploma legal, introduzido pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Assim sendo, a Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada a matéria.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada