Ementa:
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Concluída
1/abr
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 112/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 112/2008
Legislação citada
02/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas e posteior distribuição.
03/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03.04.2008
Último dia: 09.04.2008
10/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 09.04.2008, não foram oferecidas emendas.
30/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao senhor Sen. FLÁVIO ARNS, para relatar.
17/07/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. FLÁVIO ARNS, com relatório pela aprovação da matéria.
12/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc" Senador CÉSAR BORGES, favorável projeto (fls. 05 a 07).
À CCJ, para dar prosseguimeto à tramitação da matéria.
Parecer
13/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 2ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 11/03/2009.
Matéria não apreciada na 3ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 18/03/2009.
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 1°/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Projeto, relatado pelo Senador César Borges.
Anexei o Ofício nº 44/2009 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF (fls.13).
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
30/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 14 e 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 408, de 2009 - CMA, Relator "ad hoc" Senador César Borges, favorável.
Leitura do Parecer nº 409, de 2009 - CCJ, Relator Senador César Borges, favorável.
É lido o Ofício nº 44/2009, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 08/04/2009.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Avulso de parecer
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/05/2009 a 19/05/2009.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º , do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
21/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl.19 ).
À SEXP.
21/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:06 hs.
21/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
26/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 743 de 26/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
26/mai
2009
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5272/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

26/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 743/2009 que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.
Inteiro Teor 658909
26/05/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5272/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para determinar que o Poder Público priorize a compra de papel reciclado.
"
Inteiro Teor 658893
03/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-203/1991. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 661161
17/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30279 COL 01.
Inteiro Teor 689920
16/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6235/2009.
Inteiro Teor 703187
11/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste e do PL 6.235/09, apensado, do PL 203/91 (principal), em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto