Ementa:
REDUZ LIMITE DE IDADE PARA EFEITO DE ADOÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 368, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO DA LEI 3071, DE 1916 (CODIGO CIVIL), BEM COMO O ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 6697, DE 1979 (CODIGO DE MENORES).

Iniciativa: Senadora Eunice Michilles (-/-)

Não aprovada
4/jun
1982
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 113/1982

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/06/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/06/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 05 06 PAG 2019.
14/06/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LEITE CHAVES.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
16/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 326, DA SEN EUNICE MICHILES
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 17 03 PAG 0415.
16/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 326).
07/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 326)
07/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
07/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 0821.
22/04/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
29/06/1984
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
ANEXAÇÃO AO PLC 00118 1984, NOS TERMOS DO ART 389,II,
DO REGIMENTO INTERNO.
08/03/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES, A FIM DE
SER ANEXADO AO PLC 00118 1984.
21/06/1988
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 11 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto