Ementa:
Revoga inciso V, do Artigo 83, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Iniciativa: Senador Hélio Costa (MDB/MG)

Não aprovada
9/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 113/2003

Situação: ARQUIVADA

09/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ.
10/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.
17/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Peres, com voto pela rejeição do Projeto .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é encerrada a discussão da matéria, ficando adiada a votação.
16/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Votam vencidos os Senadores César Borges, Almeida Lima, João Batista Motta, Geraldo Mesquita Junior, Marcelo Crivella e Sérgio Cabral.
25/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 40/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 14), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
26/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl. 16 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
17/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 509/2005 - CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2005 a 25/05/2005.
25/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
27/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, no último dia 25 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
06/06/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)