Projeto de Lei do Senado n° 113, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)
15/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 113/2007
- Legislação citada
- 19/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.03.2007
Último dia: 23.03.2007
- 26/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 28/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
- 21/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- 04/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissao nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, foi aprovado parecer favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
À CCJ
- 04/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gilvam Borges para emitir relatório.
- 05/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges estar licenciado, nos termos do art. 43, I, do RISF, no período de 17/04/2008 a 24/08/2008.
- 14/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes torres, com voto pela aprovação da Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 4º Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta dada, sob a Presidência, em exercício, do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), o Senador Renato Casagrande apresenta a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator.
A Presidência concede vista ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não houve manifestação em decorrência do pedido de vista.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, foi encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do PLS nº 113, de 2007, na CCJ (fls.21 e 22).
Anexei o Ofício nº 65/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 23).
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 25.
Aguardando leitura de Pareceres da CAS e da CCJ.
- 15/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 473, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 474, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 65, de 2009, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenáiro.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
- 25/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final - (fl. 29).
À Sexp. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/05/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 27/05/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30).
- 01/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 779 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
1/jun
2009
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 01/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 779/2009 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do senado nº 113,de 2007, de autoria do senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que " Altwera a Lei nº 9.506, de 30 d eoutubroi de 19997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acrodo com o art. 55 da Constituição federal por ato ou missão ilícitos relacionados a recursos públicos.
- Inteiro Teor 660611
- 01/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei nº 5313/2009, do Senado federal - Expedito Júnior , que Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
- Inteiro Teor 660606
- 04/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 661589
- 15/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29232 COL 01.
- Inteiro Teor 689625
- 15/06/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 17/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
- 18/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
- 30/09/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/11/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/12/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- 05/04/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
- 02/12/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1215/2011.
- Inteiro Teor 870308
- 05/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
- 09/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
- 18/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
- Inteiro Teor 919814
- 14/09/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado.
- Inteiro Teor 919814
- 23/05/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer por Unanimidade.
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebimento pel a CCP, com a proposição PL-1215/2011 apensada.
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/06/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/06/12, PÁG 20595 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1022445
- 06/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012).
- 20/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 21/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01. - Inteiro Teor 1027082
- 25/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
- Inteiro Teor 1030004
Fase cancelada