Ementa:
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Não aprovada
15/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 113/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
15/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 113/2007
Legislação citada
19/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.03.2007
Último dia: 23.03.2007
26/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
28/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
21/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
04/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissao nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Jayme Campos, foi aprovado parecer favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
À CCJ
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gilvam Borges para emitir relatório.
05/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gilvam Borges com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Gilvam Borges estar licenciado, nos termos do art. 43, I, do RISF, no período de 17/04/2008 a 24/08/2008.
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes torres, com voto pela aprovação da Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 4º Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta dada, sob a Presidência, em exercício, do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), o Senador Renato Casagrande apresenta a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator.
A Presidência concede vista ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Demóstenes Torres e do Avulso da matéria ao Senhor Senador.
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não houve manifestação em decorrência do pedido de vista.
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada nesta data, foi encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres.
Anexei o Texto Final do PLS nº 113, de 2007, na CCJ (fls.21 e 22).

Anexei o Ofício nº 65/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 23).
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 25.
Aguardando leitura de Pareceres da CAS e da CCJ.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 473, de 2009, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, pela aprovação do projeto.
Leitura do Parecer nº 474, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 65, de 2009, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenáiro.
À SCLSF.
Avulso de parecer
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fl. 29).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 779 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jun
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5313/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

01/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 779/2009 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do senado nº 113,de 2007, de autoria do senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que " Altwera a Lei nº 9.506, de 30 d eoutubroi de 19997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acrodo com o art. 55 da Constituição federal por ato ou missão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Inteiro Teor 660611
01/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei nº 5313/2009, do Senado federal - Expedito Júnior , que Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.
Inteiro Teor 660606
04/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 661589
15/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29232 COL 01.
Inteiro Teor 689625
15/06/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
17/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
18/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2009)
30/09/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/12/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
05/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
02/12/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1215/2011.
Inteiro Teor 870308
05/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
09/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
Inteiro Teor 919814
14/09/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição deste, e do PL 1215/2011, apensado.
Inteiro Teor 919814
23/05/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
28/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebimento pel a CCP, com a proposição PL-1215/2011 apensada.
28/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/06/12, PÁG 20595 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1022445
06/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012).
20/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 22/06/12 PÁG 22767 COL 01.
Inteiro Teor 1027082
25/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Inteiro Teor 1030004
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)