Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 687, 692 E 700 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).

Iniciativa: Senador Paulo Brossard (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 6.851 de 17/11/1980

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/mai
1979
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 114/1979

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
14/05/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 05 PAG 1729.
15/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
11/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALOYSIO CHAVES.
07/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ,
VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN HUGO RAMOS.
13/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 965 - CCJ.
DCN2 14 11 PAG 5908.
13/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO. COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ.
22/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 23 11 PAG 6281.
22/11/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
27/11/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
27/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1148 - CR.
DCN2 28 11 PAG 6435.
27/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
30/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
30/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CD.
DCN2 01 12 PAG 6641.
04/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 829 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
17/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006851/80, EM 17 11 80.
DOFC 19 11 PAG 23137.
17/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006851/80.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 81).
20/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 488 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 481 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL,
EM 20 11 80.
20/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 578 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
20 11 80.
4/dez
1979
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2522/1979

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

04/12/1979
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
04/12/1979
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14652 COL 01.
Inteiro Teor 1054687
24/03/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP MARCELLO CERQUEIRA. DCN1 29 03 80 PAG 1559 COL 01.
08/05/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELLO CERQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 09 08 80 PAG 8176 COL 01.
28/05/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2522-A/79. DCN1 29 05 80 PAG 4598 COL 01.
Inteiro Teor 1054688
16/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
16/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
16/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCN1 17 06 80 PAG 5725 COL 01.
Inteiro Teor 1054689
17/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
17/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP DIVALDO SURUAGY, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 18 06 80 PAG 5822 COL 01.
Inteiro Teor 1054690
30/09/1980
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
30/09/1980
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 01 10 80 PAG 11481 COL 01.
Inteiro Teor 1054691
04/11/1980
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
04/11/1980
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/11/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 11 80 PAG 13598 COL 01.
Inteiro Teor 1054692
06/11/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 454, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 06 12 80 PAG 16243 COL 01.
06/11/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14, DE 06 11 80. DCN1 06 12 80 PAG 16244 COL 02.
17/11/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.851/80. DOFC 19 11 80 PAG 23137 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.851 de 17/11/1980

Situação: Encerrada sem vetos