Projeto de Lei do Senado n° 114, de 1982
Ementa:
DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA A EMPREGADA ADOTANTE DE MENOR DE 2 (DOIS) ANOS.
Iniciativa: Senadora Eunice Michilles (-/-)
4/jun
1982
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 04/06/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/06/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 05 06 PAG 2019.
- 14/06/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 16/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 327, DA SEN EUNICE MICHILES
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 17 03 PAG 0415.
- 16/03/1983
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 327).
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 327)
- 07/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 04 PAG 0821.
- 22/04/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO SIMON.
- 28/09/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA
1 - CCJ (SUBSTITUTIVA), QUE OFERECE.
- 04/10/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN EUNICE MICHILES.
- 06/10/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO A SEN IRIS CELIA.
- 17/11/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN IRIS CELIA, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA SUBSTITUTIVA DA CCJ.
- 17/11/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CLS.
- 26/03/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 019 - CCJ E 020 - CLS.
DCN2 27 03 PAG 0294.
- 26/03/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 09 PAG 3327.
- 18/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1246 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1246 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1246 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1246 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 4848.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 08/06/1987
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MARIO MAIA.
- 08/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 009 - CR.
DCN2 09 06 PAG 1080.
- 08/06/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 24/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 24/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- 27/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 27/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 359 DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 28 02 PAG 0279.
- 27/02/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 02 PAG
- 06/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 118 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 257 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 30/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria .
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
14/mar
1989
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/03/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 89 PAG 1009 COL 02.
- Inteiro Teor 841463
- 15/03/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Seguridade Social e Família
. (Novo Despacho)
- 15/03/1989
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, .
- Inteiro Teor 136703
- 27/03/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP DOUTEL DE ANDRADE. DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 02.
- 06/04/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP DOUTEL DE ANDRADE, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBSTITUTIVO.
VISTA AO DEP JORGE MEDAUAR.
DCN1 07 04 89 PAG 1945 COL 01.
- 29/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 1037/1991.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 13/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 03/92, DO DEP JOÃO NATAL, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 13 12 91 PAG 3681 COL 01.
- 22/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO RAMOS. DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 02.
- 23/06/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO
APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 306/91, PL. 1037/91 E
PL. 2557/92.
DCN1 24 06 92 PAG 14175 COL 02.
- 28/08/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-751/92-CCJR, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT,
SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 29 08 92 PAG 19444 COL 02.
- 27/01/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 3416/92.
- 14/05/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.
DCN1 18 05 93 PAG 10110 COL 02.
- 28/06/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, PELA INCOMPETENCIA
DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
- 25/08/1993
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PREVIO DO RELATOR,
DEP CHICO AMARAL, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSSF.
DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
- 09/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 328/93, DA CTASP, COMUNICANDO SUA INCOMPETENCIA PARA
SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
- 09/09/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4016/1993.
- 01/11/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
- 01/11/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. REPUBLICA-SE EM RAZÃO DE NOVO DESPACHO.
DCN1 01 03 94 PAG 2564 COL 01. - Inteiro Teor 855337
- 03/11/1993
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 04 11 93 PAG 23979 COL 01.
- 19/05/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 07 06 94 PAG 9178 COL 02.
- 08/06/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- VISTA CONJUNTA AOS DEP CLOVIS ASSIS E EDUARDO
JORGE.
DCN1 07 06 94 PAG 9178 COL 02.
- 21/06/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CLOVIS ASSIS E EDUARDO
JORGE, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM EMENDA.
- 22/06/1994
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 09 12 94 PAG 15171 COL 02.
- 21/07/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OF 258/94, DA CTASP, SOLICITANDO QUE O
REFERIDO PROJETO SEJA SUBMETIDO A ANALISE DESTA COMISSÃO
POR SE TRATAR DE MATERIA TRABALHISTA, ATENTO A NOTICIADA
INCOMPETENCIA DA CTASP, CONSTANTE DO OF 328/93.
DCN1 22 07 94 PAG 11157 COL 01.
- 09/08/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO. DCN1 10 08 94 PAG 11664 COL 01.
- 22/02/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO GERALDO. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
- 19/04/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DESTE, DOS PL. 306/91, PL. 1037/91,
PL. 2557/92, PL. 3416/92 E PL. 4016/93, APENSADOS, E DO
SUBSTITUTIVO DA CSSF. - Inteiro Teor 64896
- 20/04/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO
GERALDO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE, DOS
PL. 306/91, PL. 1037/91, PL. 2557/92, PL. 3416/92 E
PL. 4016/93, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF.
- 25/04/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
(PL. 1636-A/89).
DCN1 11 05 95 PAG 9539 COL 01.
REP: DCD 08 05 96 PAG 12680 COL 01.
- 11/05/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54,
COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUATRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO
SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 11 A 17 05 95.
DCN1 12 05 95 PAG 9731 COL 01.
- 16/05/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECURSO 13/95, DA DEP FATIMA PELAES, CONTRA O PARECER
INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO.
DCN1 12 08 95 PAG 17754 COL 02.
- 08/08/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO DO RECURSO 13/95, DA DEP FATIMA PELAES
E OUTROS, CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE
PROJETO.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
O PARECER SERA OPORTUNAMENTE APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN1 09 08 95 PAG 16965 COL 02.
- 17/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 168/2003.
- 11/04/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4919/2005.
- Inteiro Teor 293426
- 21/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.421, de 15 de abril de 2002, que "Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.313, de 24 de julho de 1991"; e da Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: PL 1636/89, PL 1037/91, PL 168/03, PL 2557/92, PL 306/91, PL 3416/92, PL 4919/05, PL 2291/00, PL 2360/00, PL 2520/00, PL 2593/00, PL 3404/00, PL 2735/00, PL 2928/00, PL 3216/00, PL 3406/00, PL 3904/00, PL 4428/98, PL 1090/99 e PL 6432/02. Publique-se.
DCD de 22/05/08 PÁG 22595 COL 01. - Inteiro Teor 606012
- 21/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
- 10/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 11/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 4.016/1993, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
- 11/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02. - Inteiro Teor 614820
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto