Projeto de Lei do Senado n° 114, de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Raimundo Parente (-/-)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985
Sancionada integralmente
15/mai
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 15/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 16 05 PAG 1232.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 117, DOS SEN MURILO BADARO E FABIO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CM FAVORAVEIS, RELATORES
SEN MOACYR DUARTE E NIVALDO MACHADO.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 21/05/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 21/05/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 074 - CR.
DCN2 22 05 PAG 1383.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 21/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 05 PAG 1382.
- 22/05/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 195 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 153 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA AV. 387 SUPAR MINISTRO GABINETE CIVIL RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, POR NÃO TER O PRESIDENTE DA REPUBLICA SE
MANIFESTADO SOBRE O MESMO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.
- 27/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000049 DE 1985.
DCN2 28 06 PAG 2308.
DOFC 01 07 PAG 9257.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 062 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 259 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 27/06/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 260 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 27/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000049 DE 1985.
DCN2 28 06 PAG 2308.
DOFC 01 07 PAG 9257.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
- 03/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 427 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
AGRADECIMENTO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO
AV. 538 SUPAR MINISTRO GABINETE CIVIL.
24/mai
1985
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/05/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 24/05/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 85 PAG 4920 COL 02.
- Inteiro Teor 754240
- 27/05/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 28 05 85 PAG 5115 COL 01.
- Inteiro Teor 762606
- 28/05/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JULIO MARTINS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.
- Inteiro Teor 762607
- 28/05/1985
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JULIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6121 COL 01.
- Inteiro Teor 762609
- 30/05/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 284-A/85. DCN1 31 05 85 PAG 5249 COL 01.
- Inteiro Teor 762610
- 04/06/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, CARLOS ALBERTO DE CARLI E JOSE FERNANDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 04/06/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PLP 284-B/85. DCN1 05 06 85 PAG 5623 COL 02.
- Inteiro Teor 762611
- 05/06/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 153/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6139 COL 02.
- Inteiro Teor 762612
- 05/06/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/85.
- 27/06/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/85. DOFC 01 07 85 PAG 9257 COL 01.
- 28/06/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV 388-SUPAR/85, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, PROMULGADO.
- 02/07/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-259/85,DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985
Situação: Encerrada sem vetos