Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Raimundo Parente (-/-)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/mai
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 114/1985

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 16 05 PAG 1232.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 117, DOS SEN MURILO BADARO E FABIO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CM FAVORAVEIS, RELATORES
SEN MOACYR DUARTE E NIVALDO MACHADO.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
21/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/05/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
21/05/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 074 - CR.
DCN2 22 05 PAG 1383.
21/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
21/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 05 PAG 1382.
22/05/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 195 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
10/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 153 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
27/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA AV. 387 SUPAR MINISTRO GABINETE CIVIL RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, POR NÃO TER O PRESIDENTE DA REPUBLICA SE
MANIFESTADO SOBRE O MESMO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.
27/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000049 DE 1985.
DCN2 28 06 PAG 2308.
DOFC 01 07 PAG 9257.
27/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 062 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
27/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 259 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
27/06/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 260 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
27/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000049 DE 1985.
DCN2 28 06 PAG 2308.
DOFC 01 07 PAG 9257.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
03/09/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 427 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
AGRADECIMENTO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO
AV. 538 SUPAR MINISTRO GABINETE CIVIL.
24/mai
1985
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 284/1985

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

24/05/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
24/05/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 85 PAG 4920 COL 02.
Inteiro Teor 754240
27/05/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP JOSE FERNANDES. DCN1 28 05 85 PAG 5115 COL 01.
Inteiro Teor 762606
28/05/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JULIO MARTINS. DCN1 01 06 85 PAG 5418 COL 03.
Inteiro Teor 762607
28/05/1985
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JULIO MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6121 COL 01.
Inteiro Teor 762609
30/05/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 284-A/85. DCN1 31 05 85 PAG 5249 COL 01.
Inteiro Teor 762610
04/06/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: PMDB=NÃO, PDS=NÃO, PFL=NÃO, PDT=NÃO, PTB=SIM, PT=NÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO NETO, CARLOS ALBERTO DE CARLI E JOSE FERNANDES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
04/06/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PLP 284-B/85. DCN1 05 06 85 PAG 5623 COL 02.
Inteiro Teor 762611
05/06/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 153/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 15 06 85 PAG 6139 COL 02.
Inteiro Teor 762612
05/06/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 05/85.
27/06/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/85. DOFC 01 07 85 PAG 9257 COL 01.
28/06/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 388-SUPAR/85, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, PROMULGADO.
02/07/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-259/85,DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985

Situação: Encerrada sem vetos