Projeto de Lei do Senado n° 114, de 1997 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

Iniciativa: Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 12.966 de 24/04/2014

Sancionada integralmente

17/jun

1997

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 114/1997

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/06/1997: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

17/06/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

17/06/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO E AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 18 06 PAG 11733 A 11735.

17/06/1997: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: AO SACP, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.

17/06/1997: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: A CCJ, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.

13/08/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

13/08/1997: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.

28/04/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

20/05/1998: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS
EMENDAS 001 A 005.

21/05/1998: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS.

22/05/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXEI, AS FLS. 18, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.

14/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 505 - CCJ, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 A 5 - CCJ.
DSF 15 08 PAG 13110 A 13115.

14/08/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA OF. 029, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 A
5 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA PARA QUE SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DSF 15 08 PAG 13115.

14/08/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 05 A 09 10 98.

13/10/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ANEXEI AS FLS. 21 E 22, TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADO PELA SGM.

13/10/1998: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.

13/10/1998: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 14 10 PAG 13560.

13/10/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 1998.

14/10/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 24 E 25).

14/10/1998: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: ENCAMINHADO A SSEXP.

14/10/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.

19/10/1998: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SF 813, DE 15 10 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA
REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

07/06/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Subsecretaria de Expediente.

13/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

02/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.

11/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo

09/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

15/04/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO AO PLEG POR EMPRESTIMO

15/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00114 1997.

21/out

1998

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4800/1998

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/10/1998: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Abdias Nascimento; Inteiro Teor 55647

10/11/1998: PLEN - Plenário
Ação:: DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.

11/11/1998: PLEN - Plenário
Ação:: APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEPUTADO MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, LUIZ BUAIZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL ; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, MARCELO DEDA, LIDER DO PT, INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO PFL, ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC
DO
B, E PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 11 11 98 PAG 25422 COL 02.

11/11/1998: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 01 99 PAG 03581 COL 01.; Inteiro Teor 284505

11/11/1998: PLEN - Plenário
Ação:: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO.

18/03/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.

22/03/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.

26/03/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/05/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA.

28/05/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 31 05 99.

22/09/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA.; Inteiro Teor 64873

06/10/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BEN-HUR FERREIRA.
(PL. 4800-A/98).
DCD 20 11 99 PAG 55770 COL 01.; Inteiro Teor 284506

21/10/1999: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

21/11/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP MARCOS ROLIM.

25/11/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

20/03/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.; Inteiro Teor 64868

27/03/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

03/04/2000: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

26/02/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução por força da saída do relator da comissão.

24/03/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. João Alfredo

25/03/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/04/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Alfredo; Inteiro Teor 139635

11/06/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 139635

20/06/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2003

04/08/2003: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)

01/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares; Inteiro Teor 320789

01/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 320789

04/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005

13/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

16/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)

28/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira; Inteiro Teor 581651

30/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 581651

02/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008)

15/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 622/2008-CCJC.

04/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60841 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 654872

03/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009)

16/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

18/02/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

18/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho; Inteiro Teor 639382

24/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

13/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 310/09/PS-GSE.

02/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 401/14(SF) comunicando remessa à sanção.

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12966/2014. DOU 25/04/14 PÁG 02 COL 02.
Retificação: DOU de 05 05 14 Pág 01 Col 01.

30/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 611/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

15/abr

2009

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 114/1997

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/04/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00114 1997, proveniente do PLS 00114 1997.
anexei folhas de nºs 36 a 45.
À SSCLSF.

16/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. nºs 46 e 47, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.

17/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 310/2009, de 13 do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2007 (nº 4.800/1998, naquela Casa), que altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ¿ Lei da Ação Civil Pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria; Avulso inicial da matéria

17/04/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

08/05/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Paulo Paim para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.

21/05/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

01/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação do Substutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
À CCJ.

02/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

08/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.

31/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

04/02/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

04/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.

26/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.

27/11/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18 horas e 7 minutos, o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 114, de 1997.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

05/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h.

07/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 59/61, legislação citada nos Pareceres.

12/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 38, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável; e
- Parecer nº 39, de 2014-CCJ, relator Senador José Pimentel, favorável.; P.S 38/2014

20/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

17/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.

18/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.

19/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, em globo, nos termos do Requerimento nº 248, de 2014.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 175, de 2014 - CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 175/2014; Redação Final de Plenário - Emenda

20/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:15hs.

20/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 65).

02/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 400 de 02/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 25/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.66 a 68).
Remessa Ofício SF nº 401 de 02/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 69).; Autógrafo - Emenda

25/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.966 DE 2014.
DOU - 25/04/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/04/2014.

25/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

28/04/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da restituição dos autógrafos do projeto sancionado.

28/04/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 88, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.966, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

28/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:27 hs.

29/04/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 611 de 29/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 1997, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.966, de 24 de abril de 2014. (fls.97).
Ao Arquivo.

06/05/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA - REFERENTE AO PLS 114/97
ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.966 de 24/04/2014

Situação: Encerrada sem vetos