Ementa:
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.

Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)

Não aprovada
30/abr
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 114/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
30/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG com desino à CCJ.
02/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último Dia : 09/05/2002 ).
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
18/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Gerson Camata.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 3.
A Presidência concede vista ao Senador Amir Lando, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
07/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Amir Lando, que apresenta, durante a discussão da matéria, a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator, Senador Gerson Camata.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, aprova o Projeto, rejeitando a Emenda nº 1(autoria do Senador Amir Lando), relatado "Ad Hoc" pelo Senador Luiz Pastore.
Vota vencido o Senador Waldeck Ornelas.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Assina sem voto o voto do Senador José Jorge, por estar completa a composição do PFL.
Anexado (fl. 46) o Ofício nº 166/02-Presidência/CCJ.
07/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
12/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 47 a 53.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
21/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer 1.134/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Luiz Pastore, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 166/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 21 de novembro 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
21/11/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
02/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.
02/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 03 a 09.12.2002.
09/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
10/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
10/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
19/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
19/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.378/02-CDIR (Relator: Senador Edson Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
20/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
20/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:50 hs.
20/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61 e 62).
02/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1514 de 23/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63 a 67).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
23/dez
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7507/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

23/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 111128
18/02/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação .
Inteiro Teor 113037
20/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
13/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
Inteiro Teor 210389
23/11/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
01/12/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 428019
21/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Req. nº 575/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a revisão do despacho aposto à matéria
Inteiro Teor 444705
28/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Paulo Rocha.
02/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido, para revisão do parecer.
04/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido em parte o Requerimento de Redistribuição, Req. nº 575/2007, do Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES, Presidente da CFT, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro em parte. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 7507/2002, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar somente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CTASP, CFT [art. 54 do RICD] e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 451646
18/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 41/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este (SGM 528/07 à CFT)
Inteiro Teor 452787
25/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
Inteiro Teor 454632
25/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição.
Inteiro Teor 454632
03/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
09/05/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif
15/05/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
30/05/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
20/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Inteiro Teor 472146
20/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 472146
27/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
27/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, e do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 482804
27/06/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
03/07/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1495/2007.
Inteiro Teor 483237
30/07/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
23/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Inteiro Teor 556914
23/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1495/07, apensado.
Inteiro Teor 556914
07/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/08, PÁG 22821 COL 01,Letra A.
Inteiro Teor 606528
26/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2008).
10/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02.
Inteiro Teor 614817
12/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Inteiro Teor 590854
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)