Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2002
Ementa:
Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 5 de setembro de 1946, e 2398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica.
Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
30/abr
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG com desino à CCJ.
- 02/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental ( Último Dia : 09/05/2002 ).
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para emitir relatório.
- 18/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Gerson Camata.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 3.
A Presidência concede vista ao Senador Amir Lando, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Amir Lando.
- 07/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, que apresenta, durante a discussão da matéria, a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator, Senador Gerson Camata.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, aprova o Projeto, rejeitando a Emenda nº 1(autoria do Senador Amir Lando), relatado "Ad Hoc" pelo Senador Luiz Pastore.
Vota vencido o Senador Waldeck Ornelas.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Ricardo Santos, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
Assina sem voto o voto do Senador José Jorge, por estar completa a composição do PFL.
Anexado (fl. 46) o Ofício nº 166/02-Presidência/CCJ.
- 07/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 12/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 47 a 53.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer 1.134/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Luiz Pastore, favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 166/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 21 de novembro 2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SGM.
- 21/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 03 a 09.12.2002.
- 09/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SSCLSF.
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, no período de 17 a 20.12.2002.
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças.
Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.378/02-CDIR (Relator: Senador Edson Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 20/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:50 hs.
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 61 e 62).
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1514 de 23/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63 a 67).
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
23/dez
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 23/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 111128
- 18/02/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação .
- Inteiro Teor 113037
- 20/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 27/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
- 13/04/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
- Inteiro Teor 210389
- 23/11/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
- 01/12/2006
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 428019
- 21/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Req. nº 575/07 do Dep. Virgílio Guimarães-Pres. da CFT que solicita a revisão do despacho aposto à matéria
- Inteiro Teor 444705
- 28/03/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Paulo Rocha.
- 02/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido, para revisão do parecer.
- 04/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido em parte o Requerimento de Redistribuição, Req. nº 575/2007, do Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES, Presidente da CFT, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro em parte. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 7507/2002, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar somente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários da proposição. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho: CTASP, CFT [art. 54 do RICD] e CCJC [art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 451646
- 18/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 41/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este (SGM 528/07 à CFT)
- Inteiro Teor 452787
- 25/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro
- Inteiro Teor 454632
- 25/04/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela rejeição.
- Inteiro Teor 454632
- 03/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 09/05/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif
- 15/05/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 30/05/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
- 20/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
- Inteiro Teor 472146
- 20/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 472146
- 27/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
- 27/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, e do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 482804
- 27/06/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 03/07/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1495/2007.
- Inteiro Teor 483237
- 30/07/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
- 23/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. José Pimentel
- Inteiro Teor 556914
- 23/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1495/07, apensado.
- Inteiro Teor 556914
- 07/05/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 26/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/05/08, PÁG 22821 COL 01,Letra A.
- Inteiro Teor 606528
- 26/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2008).
- 10/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 11/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 12/06/08 PÁG 26780 COL 02. - Inteiro Teor 614817
- 12/08/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
- Inteiro Teor 590854
Fase cancelada