Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivos da Lei n° 7.565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, de modo a instituir indenização a passageiros em caso de excesso de reservas em aeronave.

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

5/mai

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 114/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/05/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CI.

05/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CI.; Texto inicial - PLS 114/2004; Legislação citada

06/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

07/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 07/05/2004
Último dia: 13/05/2004

14/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.

30/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

28/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 209/2005, com a finalidade de redistribuição.
À SSCLSF.

26/10/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

27/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 160, de 2000, e 114, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.

27/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para pauta, com o voto do Senador José Maranhão pela aprovação do Projeto.

10/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

11/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

24/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.

20/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador José Maranhão para revisão do Relatório, tendo em vista eventual Legislação superveniente.

21/08/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador José Maranhão com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/09/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

10/09/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.

25/09/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente

26/09/2007: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: À SSCLSF, em atendimento ao Requerimento de autoria do Senador Expedito Júnior, para dar seguimento a
sua tramitação, nos termos do art. 255, II, "c", 12 do RISF.
Anexado as fls. 18 a 21.

À SSCLSF

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste ÓRgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

26/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.109, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, solicitando nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constante do despacho inicial de distribuição, em virtude de se tratar de matéria também relacionada à proteção do consumidor.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

28/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.109, de 2007, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

02/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.109, de 2007.
Uma vez que já está instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A CMA.

04/10/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/10/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuido ao Senador EXPEDITO JÚNIOR, para relatar.

26/11/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. EXPEDITO JÚNIOR, pela aprovação do Projeto com as emendas que apresenta, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.(fls. 23 a 27)

26/11/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido OF.SF/1710/2007, do Senhor Presidente Interino do Senado, Senador Tião Viana, para atender requerimento de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; e 283, 429 e 533, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria (fl. 28).
À SSCLSF, para as devidas providências.

26/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.407, de 2007, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando com fundamento no disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das seguintes proposições: PLS 114/2004, 283/2007, 429/2007 e 533/2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

06/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.407/2007, de tramitação conjunta.

20/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.407, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno, à de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CMA.

26/12/2007: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/02/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria retorna ao relator, senador Expedito Júnior, para reexame, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.407, de 2007, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007.

23/04/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Sen. EXPEDITO JÚNIOR, com minuta de parecer devidamente assinada, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 283, 429 e 533 de 2007; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo que apresenta.

13/05/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é concedido pedido de vista coletivo.

03/06/2008: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma da Emenda nº 01-CMA (substitutivo) e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 283, de 2007, nº 429, de 2007 e nº 533, de 2007, que tramitam em conjunto (fls. 31 a 46).
À CI, para prosseguir a tramitação, conforme despacho da Presidencia do Senado.; Parecer

09/06/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 283/2007, 429/2007 e 533/2007 )

11/06/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Senador Expedito Júnior, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
( Tramitando em conjunto com os PLS nºs 283/2007, 429/2007 e 533/20007 )

12/06/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Ao Gabinete do Senador Expedito Júnior, para relatar a matéria.
( Tramitando em conjunto com os PLS nºs 283/2007, 429/2007 e 533/2007 )

10/07/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido, nesta data, pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com Minuta de Relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 283, de 2007, nº 429, de 2007 e nº 533, de 2007 e pela aprovação do PLS nº 114, de 2004, nos termos da Emenda nº 01 - CMA (SUBSTITUTIVO), com a alteração decorrente da emenda que apresenta.
Anexadas às fls. nº (s) 47 a 57.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 283/2007, 429/2007 e 533/2007).

04/08/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido ao Senador Expedito Júnior, para reexame do Parecer.

11/08/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido, nesta data, com nova Minuta de Relatório favorável ao PLS nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo que apresenta e contrário aos Projetos de Lei do Senado nº 283, de 2007, nº 429, de 2007 e nº 533, de 2007.
Anexadas às fls. nº (s) 58 a 73.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 283/2007, 429/2007 e 533/2007).

13/08/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.

(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 283, de 2007; 429, de 2007 e 533, de 2007.

15/08/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo Relator, sem alteração no Relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 283, de 2007; 429, de 2007 e 533, de 2007).

20/08/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A Comissão reunida, nesta data, aprova o Parecer Favorável ao Projeto na forma da Emenda
nº 2-CI (SUBSTITUTIVO), e rejeita os PLS nº (s) 283, de 2007; nº 429 de 2007 e 533, de 2007.
Anexado à fl. nº 74.
(O PLS nº 114, de 2004 tramita em conjunto com os PLS nº (s) 283, de 2007; nº 429 de 2007 e 533, de 2007); Parecer

21/08/2008: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR, para prosseguimento de sua tramitação.
(Tramita em conjunto com os PLS nº (s) 429, de 2007, 283, de 2007 e 533, de 2007).

26/08/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para adequação ao despacho da Mesa, nos termos do Of. nº 29/2008-CDR, anexado ao processado (fl. nº 75).
(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.)

27/08/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

04/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Expedito Junior, para emitir relatório.
(Art.84, § 2º, III do RISF)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004;283,429 e 533, de 2007.)

08/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Sen. Expedito Júnior, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2004, na forma do substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado de n° 283, de 2007, n° 429, de 2007, e n° 533, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s n°s 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007).

10/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS´s n°s 114, de 2004; 283, 429 e 533, de 2007).

15/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Expedito Júnior, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 114, de 2004, na forma da Emenda nº 2 CI/CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS's nºs 283, 429 e 533, de 2007, que tramitam em conjunto.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).

16/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para prosseguimento da tramitação.

16/10/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

17/10/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, distribui a presente Proposição ao Senador Expedito Júnior para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533, de 2007.)

30/10/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do substitutivo adotado pela CI e pela CCJ, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

03/11/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

06/11/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A presente Matéria constou na pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada em 06/11/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

13/11/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

18/11/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

20/11/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A presente Matéria constou na pauta da 18ª Reunião da Comissão, realizada em 20/11/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado números 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

27/11/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A presente Matéria constou na pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 27/11/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado números 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

09/12/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

10/12/2008: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A presente Matéria constou na pauta da 21ª Reunião da Comissão, realizada em 10/12/08, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado números 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007).

06/03/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria aguardando redistribuição, em virtude do Senador Expedito Júnior não mais integrar a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

10/03/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, distribui a presente proposição ao Senador Almeida Lima para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007.)

25/03/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 1, de 2009-CDR, de Audiência Pública, de iniciativa do Senador Leomar Quintanilha, para instruir a matéria (anexado à fl. 85).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, e 283, 429 e 533, de 2007.); Requerimento.

06/05/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 06/05/09 foi realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1-CDR, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, que se encontra tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533 de 2007, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Sr. Fernando Antônio Ribeiro Soares, Diretor do Departamento de Política de Aviação Civil do Ministério da Defesa - MD; Sr. José Márcio Mollo, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e Sr. João Quirino Júnior, Diretor de Relações Parlamentares da Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007.)

09/07/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007.); Relatório Legislativo

14/07/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/07/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada em 15/07/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

04/08/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

05/08/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na Pauta da 16ª Reunião da Comissão, realizada em 05/08/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

18/08/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/08/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na Pauta da 18ª Reunião da Comissão, realizada em 19/08/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

01/09/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/09/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 02/09/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

22/09/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

23/09/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na 21ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/09/09, e foi adiada.

28/09/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

30/09/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/09/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

13/10/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/10/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na 23ª Reunião da Comissão, realizada dia 14/10/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

27/10/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/10/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na Pauta da 26ª Reunião da Comissão, realizada em 28/10/09, e foi adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533 de 2007)

09/11/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

11/11/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: A Matéria constou na Pauta da 27ª Reunião da Comissão, realizada em 11/11/09, e foi adiada.

16/11/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/11/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adir a discussão e a votação da Matéria.
************* Retificado em 27/11/2009*************
O Presidente da Comissão, Senador Neuto de Conto, designa o Senador Roberto Cavalcanti Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão delibera no sentido de adiar a discussão e a votação da Matéria.

27/11/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

02/12/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei nº 114, de 2004, nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo), com 8 votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma abstenção, e rejeita os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533 de 2007 a ele apensados. Nos termos do Art. 282 do Regimento Interno, o Substitutivo será submetido a Turno Sumplementar de votação.
Obs.: Em 17/11/09 o Senador Roberto Cavalcanti foi designado Relator "ad hoc".
À SCLSF.; Parecer; Decisão de Comissão

03/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 131/2009 - CDR, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007, e que o Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissao de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À CDR.

07/12/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando apresentação de emendas ao Substitutivo (Turno Suplementar).

16/12/2009: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 114, de 2004, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexado Ofício nº 156/09-CDR, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, nos termos dos arts. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 114, de 2004, 283, 429 e 533, de 2007.)

17/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 18 a 21, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CDR.
************* Retificado em 25/02/2010*************
Juntada, às fls. 118 a 124, legislação citada nos pareceres da CCJ, CMA, CI e CDR.
Aguardando leitura dos pareceres.

04/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ, Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ, Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na dorma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/03/2010*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 123, de 2010 - CCJ (1º pronunciamento), Relator ad hoc Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004.
Nº 124, de 2010 - CMA, Relator Senador Expedito Júnior, pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, de 2007, 429, de 2007, e 533, de 2007, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 1-CMA).
Nº 125, de 2010 - CI, Relator Senador Expedito Júnior, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 2-CI), e contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 126, de 2010 - CCJ (2º pronunciamento), Relator Senador Expedito Júnior, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo adotado pela CI, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
Nº 127, de 2010 - CDR, Relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação do projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004, na forma do Substitutivo, que apresenta (Emenda nº 3-CDR), e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 156, de 2009, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007); e sua adoção definitiva, sem votação, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

05/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 08/03/2010 a 12/03/2010.

15/03/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

15/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 283, 429 e 533, de 2007, que tramitavam em conjunto, rejeitados, vão ao Arquivo.
À SEXP.; Autógrafo - PLS 114/2004

15/03/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:14 hs.

16/03/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 131 a 134).

17/03/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

17/03/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 135 a 146, o Ofício n. 1303/2010-GPGJ-SP e respectivos anexos, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
À SEXP.

17/03/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:42 hs.

24/03/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Oficio SF nº 392 de 23/03/10 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 147 a 151).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 147 a 151".
Leia-se: "fls. 149 a 153"

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

24/mar

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7028/2010

Situação: Apensado ao PL 6716/2009

Tramitação

24/03/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 392/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 114/2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas".; Inteiro Teor 747741

24/03/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 747538

08/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se (à)ao PL-6716/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 751688

09/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/10 PÁG 14238 COL 01.; Inteiro Teor 790975

12/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1207/2011.; Inteiro Teor 869939

10/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4323/2012.; Inteiro Teor 1023419

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7404/2014.; Inteiro Teor 1248133

24/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7404/2014.; Inteiro Teor 1248133

11/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8710/2017.; Inteiro Teor 1607852

06/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-28/2020.; Inteiro Teor 1854776

29/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".; Inteiro Teor 2153520

26/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1214/2023.; Inteiro Teor 2249046

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto