Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão pessoas portadoras de deficiência.
Iniciativa: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
24/mar
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/03/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 28/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 28.03.2011
Último dia: 01.04.2011.
- 04/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
- 30/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata com Relatório concluindo pela Aprovação da matéria.
Juntei cópia do Relatório fls.8 a 10. - Relatório Legislativo
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente da Comissão designa o Senador Ataídes Oliveira relator "ad hoc". Lido o Relatório, votação e discussão adiadas por falta de quorum.
- 21/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, redistribui a matéria ao Senador Cyro Miranda, pelo fato de o Senador Ataídes Oliveira não exercer mais o mandato.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
- 10/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 11 a 13. - Relatório Legislativo
- 08/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprova por unanimidade o Projeto, em caráter terminativo.
Matéria aguardando anexação de documentos. - Parecer
- 15/12/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foi grafado na lista de votação nominal o voto do Relator (Senador Cyro Miranda), em razão da não participação no momento da Votação Nominal, ocorrida de 08/12/11.
Anexei Of. nº 949/11-CDH (fls. 24) do Presidente da CDH ao Presidente do Senado, informando-o do delliberado.
À SSCLSF.
- 16/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
- 19/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDH.
Juntada, às fls. 25, cópia da legislação citada no Parecer.
- 20/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.524/2011-CDH, tendo como relator o Senador Cyro Miranda, favorável.
A Presidência recebeu o Ofício nº 949/11-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 1.524/2011
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/12/2011 a 07/02/2012.
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 27 a 30) e texto final revisado (fl. 31).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 08/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h35.
- 09/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.35).
- 16/02/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 117 de 15/02/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (36 a 37).
- Autógrafo - PLS 114/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
16/fev
2012
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 16/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 117/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 114, de 2011, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 'estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências', para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão 'pessoas portadoras de deficiência'".
- Inteiro Teor 965663
- 16/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03280 COL 02.
- Inteiro Teor 1006495
- 16/02/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3254/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 'estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências', para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão 'pessoas portadoras de deficiência'".
- Inteiro Teor 965662
- 06/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
- 06/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 967267
- 09/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 05/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Fase cancelada