Projeto de Lei do Senado n° 115, de 1996
Ementa:
RESTRINGE O USO DE CAPUZ EM OPERAÇÕES POLICIAIS.
Iniciativa: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
Vetada integralmente
30/mai
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 30/05/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/05/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 31 05 PAG 9162.
- 24/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 09/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 16/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL A MATERIA.
- 22/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO NOMINAL (FL. 06).
ANEXADO OF. 019/97-CCJ. (FL. 07).
- 26/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 8, COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO
PARECER DA CCJ.
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 170 - CCJ.
DSF 29 04 PAG 8723.
- 28/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 019, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 29 04 PAG 8723.
- 06/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 10, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADO
PELA SGM.
- 08/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 08/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 05 PAG 9244.
- 08/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 505, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 19/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo
Atendendo Solicitação.
- 19/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.098, de 1997 ( PLS nº 115/96, na origem).
À SSCLS.
- 19/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto.
- 23/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara. dos Deputados ao projeto.
À SSCOM com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 23/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta CCJ em 23/08/99.
Aguardando designação do relator.
- 14/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Romeu Tuma para relatar.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com o voto pela adoção do texto proposto no art. 2º do Substitutivo da Câmara Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 1996.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova, por unanimidade, o relatório do Senador Romeu Tuma (anexado às fls. 26 e 27), que opina pela adoção do art. 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 1996, e pela rejeição dos artigos 1º e 3º do referido Substitutivo.
À SSCLSF.
- 05/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 605/2000-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável pela adoção do texto proposto no art. 2º do Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SGM.
- 09/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/07/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14.09.2000.
- 03/08/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Reagendado para o dia 10.8.2000.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinário do Dia 10.8.2000.
Discussão, em turno único.
- 10/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão sobrestada, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SGM.
- 17/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2000.
Discussão do Substitutivo da Câmara em turno único.
- 12/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Romeu Tuma.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 477/2000, do Sr. Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos rejeitados do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovado o art. 2º do Substitutivo da Câmara de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 890/2000-CDIR, Relator Senador Carlos Patrocínio, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 480/2000, do Sr. Romeu Tuma, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
Á SGM com destino à SSEXP.
- 13/09/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 31).
À SSEXP.
- 13/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 33).
À SSEXP.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 horas.
- 17/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1362, de 04/10/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 289 submetendo autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. SF 1363, de 04/10/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunican
do envio à sanção.
- 25/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01483 2000, na origem).
DOU -E 24/10/2000, Pag 00004.
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
- 27/10/2000
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada fls. 44 referente à cópia do Ofício nº 367/2000-CN, do Presidente do Senado, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto aposto à matéria.
22/mai
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Vetado totalmente
- 22/05/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR.
- 22/05/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13498 COL 02.
- Inteiro Teor 282073
- 22/05/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CREDN.
- 11/06/1997
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO. DCD 13 06 97 PAG 16151 COL 02.
- 13/06/1997
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 20/06/1997
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 09/07/1997
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, COM DUAS EMENDAS.
- 13/08/1997
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, COM 02 (DUAS) EMENDAS.
(PL 3098-A/97).
DCD 18 09 97 PÁG 28805 COL 01. - Inteiro Teor 282074
- 14/08/1997
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 28/08/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25487 COL 02.
- 28/08/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP GERSON PERES.
- 28/10/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CREDN E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
- 26/11/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP GERSON PERES.
- 09/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 24/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
- 27/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, COM SUBSTITUTIVO.
- 12/05/1999
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. (PL. 3098-B/97). DCD 01 05 99 PAG 18562 COL 02.
- Inteiro Teor 282075
- 25/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 25 A 31 05 99. DCD 25 05 99 PAG 23594 COL 01.
- 08/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/580/99, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
- 30/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. (PL. 3098-C/97)
- 18/08/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/227/99.
- 19/09/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 1363-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 23/10/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE EM: 23.10.00. RAZÕES DO VETO: (MSC 1482/00-PE E MSG 945/00-CN). DOFC 24 10 00 PAG 0004 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 12/12/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 945/00-CN.
- 12/12/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: ROMEU TUMA, ROBERTO FREIRE E LÚCIO ALCÂNTARA. DEPUTADOS: CLÁUDIO CAJADO, GERSON PÉRES E NEY LOPES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 15 02 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 25 02 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
- 15/12/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 105/2000.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 36. DCN de 21/05/2004, pág 777.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 36 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
24/out
2000
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 24/10/2000
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 38 a 41 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.483, de 2000, comunicando o veto total aposto à matéria.
- 25/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 42 e 43 referentes ao estudo do veto total aposto à matéria.
- 25/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 945/2000-CN.
- 25/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 44 referente à cópia do Ofício nº 367/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 45 referente ao Ofício nº SGM/P 888/2000, do Presidente da Câmara, que indica os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura do Veto nº 34, de 2000 - TOTAL (Mensagem nº 945/2000-CN - nº 1.483/2000, na origem).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
À SACM.
- 12/03/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 12/03/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 115, de 1996).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 420 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115/96 (fls. 56 a 57).
Anexado o Ofício CN nº 421 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 115/96 (fls. 58).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 115 de 1996.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.