Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências. (VOLUME II)

Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002

Norma Gerada: Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
6/mai
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 115/2002

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
06/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas

Ao PLEG com destino à SGM.
07/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, ,anexado original ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 41 a 88:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 23.5.2002. ( 8 d )
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nº 92, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado as propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a segunda sessão de discussão em primeiro turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6d), para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
31/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2002, para discussão em segundo turno.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno, sem debates.
Aprovado em 2º turno, com abstenção do Bloco de Oposição.
A Comissão Mista de Segurança Pública para redação final.
À SSCLSF.
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SACEI para redação final.
12/06/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Relator para redação final.
05/08/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF com a redução final.
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 836, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 482, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSEXP.
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:25 hs.
12/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei o texto revisado (fls. 125-144).
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 944 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 145 a 168).
18/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
18/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00115 2002.
21/ago
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7134/2002

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/08/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Inteiro Teor 83318
05/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário.
19/09/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42916 COL 02.
Inteiro Teor 556641
25/03/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 513/2003, pelo Dep. Neucimar Fraga
Inteiro Teor 120206
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Neucimar Fraga que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7134/2002.
DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01.
Inteiro Teor 556642
19/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DO PRESIDENTE. Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, 7.017/02, 7.018/02, 7.130/02, 7.131/02, 7.134/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6108/2002 apensada.
20/01/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em virtude de apensação (*).
21/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 22 01 04 PAG 1095 COL 01.
Inteiro Teor 556643
21/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
27/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 01 04 PAG 1953 COL 01.
Inteiro Teor 556644
27/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 29 01 04 PAG 2237 COL 02.
Inteiro Teor 556647
28/01/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
05/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
05/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 197242
10/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
DCD 11 02 04 PAG 5185 COL 01.
Inteiro Teor 556648
10/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado.
Inteiro Teor 197758
10/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara.
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 7 e 8, com Subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
DCD 12 02 04 PAG 5400 COL 02.
Inteiro Teor 556649
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/02/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - letra A - parecer da CCJR, emendas de Plenário e parecer dos relatores designados em Plenário pela CSPCCOVN e CCJR às emendas de Plenário.
11/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Juíza Denise Frossard
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP).
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas 8 Emendas de Plenário.
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada pelo autor, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico às Emendas de Plenário de nºs 2 a 8.
11/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 6, 7 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 4 e 5.
Inteiro Teor 198325
11/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico e do PL 6108/2002, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada em Plenário ao PL 6108/2002, apensado.
Inteiro Teor 197983
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Inteiro Teor 292626
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL. 7.134-B/02).
DCD 13 02 04 PAG 5839 COL 01.
Inteiro Teor 556650
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator da CCJR, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, com Subemendas.
Inteiro Teor 198514
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela CCJR, ressalvados os Destaques.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei nº 6.108, de 2002, apensado.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas em globo as Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 7, com parecer favorável.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas em globo as Emendas de Plenário de nºs 1 e 4, com parecer contrário.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 8.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 8.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 6.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 6.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR à Emenda de Plenário nº 5.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 5.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o § 1º do art. 59, constante do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os demais Requerimentos de DVS da Bancada do PFL, por haverem sido acolhidos na forma das Subemendas Substitutivas de Plenário.
12/02/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/02/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/02/04, Letra A. DCD 13 02 04 PAG 5546, COL 02.
Inteiro Teor 556658
17/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/285/04.
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.342/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
23/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11343/2006. DOU 24 08 06 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 724/06-PE) DOU 24 08 06 PÁG 06 COL 01.
26/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 112/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16.
27/03/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Parcial nº 22/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
18/fev
2004
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 115/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

18/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 285, de 2004, autógrafo (substitutivo), parecer do relator, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00115 2002 (PL. 07134 2002, CD), folhas nº 169 a 250.
Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara - SCD nº 00115 2002.
À SGM.
18/02/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 252 a 263, cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura do substitutivo.
19/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara, originário do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002, de iniciativa da Comissão Mista de Segurança Pública.
Tendo em vista que a mencionafa Comissão foi extinta após haver concluído seus trabalhos, a Presidência despacha a proposição às comissões mais pertinentes para o assunto, ou seja, as Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À matéria vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/02/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação.
17/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Cabral, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
20/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Cabral, com minuta de parecer favorável ao Substitutivo, com uma emenda supressiva, que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
08/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 03.06.04, a Comissão aprovou parecer favorável ao Susbtitutivo da Câmara, com um destaque para supressão do artigo 70 do referido substitutivo. (fls. 266 a 275)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme despacho inicial.
08/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara.
13/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, para atender à Solicitação nº123/2004 da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF
13/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados.
13/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Foi lido na Sessão Não Deliberativa de ontem o Ofício nº 1.518/04, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o Ofício nº 91/2004, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Magno Malta, para continuação da tramitação, após ter sido anexado o Ofício SGM/P nº 1.518/04, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 91/04, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-Ministério da Justiça (fls.nº 276/335).
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
07/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório, sobre o Substitutivo da Câmara oferecido ao PLS nº 115/2002.
(Art. 84, §2º, III do RISF)
21/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação da Ementa, do art 1º, caput e § 1º, dos arts. 2º a 8º, do art 9º, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, dos arts. 10 a 22, do art. 23, caput, dos arts. 24 a 27, do art. 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 11, dos arts. 29 a 38, do art. 39, incisos I, II, IV, V, VI e VII, e dos arts. 40 a 74 do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 115, de 2002; pela rejeição do art. 1º, §§ 2º e 3º, do art. 9º, inciso VI, do art. 23, parágrafo único, do art. 28, §§ 7º, 8º, 9º e 10, do art. 39, inciso III, e do art. 64, parágrafo único, do Substitutivo; e pelo restabelecimento do art. 12, § 2º, art. 14, § 3º, art. 22, § 5º, e art. 23 do texto originalmente aprovado no Senado Federal, nos termos do texto consolidado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume II (fls. nº 335).
Aberto o Volume III (fls. nº 336).
15/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Of. SF nº 749/2006, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, referente à leitura do Parecer do Conselho de Comunicação Social sobre o Estudo nº 2, de 2005.
À SSCLSF.
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 376/427, parecer do Conselho de Comunicação Social sobre o álcool nos meios de comunicação: publicidade de bebidas alcoólicas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhado às Senadoras e aos Senadores cópia do Relatório do Senador Romeu Tuma e do avulso do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 115, de 2002.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Magno Malta (fls. nºs 428/429).
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise das Emendas.
31/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Romeu Tuma reformula o Relatório para oferecer Parecer favorável às Emendas nºs 1 e 2 de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Magno Malta.
Durante a discussão da matéria, o Senador Eduardo Suplicy oferece a Emenda nº 3, que recebe Parecer favorável.
A Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ, com as alterações propostas pelas Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, reunidas no Texto Consolidado (fls. nºs 445/470).
Manifesta-se pela abstenção, o Senador Jefferson Péres.
A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 472/473).
06/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões: CAS e CCJ.
05/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 846, de 2006-CAS, Relator: Senador Sérgio Cabral, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação de uma emenda.
Leitura do Parecer nº 847, de 2006-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do texto consolidado que apresenta.
À SSCLSF.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2006.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2006.
Discussão, em turno único.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romeu Tuma, Relator.
É lido e aprovado o Requerimento nº 817, de 2006, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos que receberam pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovados em globo os dispositivos com pareceres favoráveis da CAS e CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 818, de 2006, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos que receberam parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais e contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Rejeitados em globo os dispositivos com parecer favorável da CAS e contrário da CCJ. (Dispositivos que deixam de fazer parte do texto final)
Aprovado o art. 70 do Substitutivo, que recebeu parecer contrário da CAS e favorável da CCJ.
É lido e aprovado o Requerimento nº 819, de 2006, subscrito pelo Senador Romeu Tuma, solicitando a votação em globo dos dispositivos que receberam parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pelo restabelecimento do texto originalmente aprovado pelo Senado Federal, com as adequações redacionais necessárias.
Aprovado o restabelecimento dos dispositivos originalmente aprovados pelo Senado Federal que receberam parecer favorável da CCJ, com exceção de expressões acrescidas ao § 5º do art.22. ("III - penas restritivas de direitos; IV - detenção, de seis meses a dois anos.")
Rejeitado o § 1º do art. 28 do Substitutivo, sendo restabelecido o § 1º do art.22 do texto original do Senado.
Restabelecido o inciso III, do art. 39, na forma do texto originalmente aprovado pelo Senado, que é idêntico ao texto do mesmo dispositivo do Substitutivo
Leitura do Parecer nº 932, de 2006-CDIR - Relator Senador Tião Viana, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
14/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
17/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.496 a 514).
20/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1341 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 180/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 553 a 574).
Ofício SF nº 1342 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 115/02 (fls. 574).
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
02/08/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls. 575 a 593, texto retificado do Parecer nº 932, de 2006, para inclusão do inciso III do art. 40, aprovado pelo Plenário, e para exclusão do parágrafo único do art. 65, rejeitado pelo Plenário.
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do Parecer nº 932, de 2006, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134, de 2002, na Câmara dos Deputados), para fazer constar do seu texto o inciso III do art. 40, aprovado na forma do texto original do Senado, bem como para excluir o parágrafo único do art. 65, rejeitado pelo Plenário da Casa, deliberações essas ocorridas no dia 12 de julho último.
Nesses termos, a Presidência determina a republicação do referido parecer, o envio de novos autógrafos à Presidência da República e a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:55 hs.
07/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1542 de 03/08/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 200/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto (fls. 595 a 615).
Ofício SF nº 1543 de 03/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 115/02 (fls. 616).
04/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011343 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00724 de 2006).
DOU - 24/08/2006 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/08/2006.
04/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
20/10/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação do Senado, por solicitação.
23/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o original do Of. nº 6284/R, de 20/10/2006, do Supremo Tribunal Federal, Ministra Relatora Cármen Lúcia, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3807, impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol-Brasil, contra os Presidentes da República e do Congresso Nacional (juntada de fls. nº 670 a 687)
À Advocacia-Geral do Senado Federal (ADVOSF)
07/11/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº 044/2006-PRESID encaminhado a Sua Excelência a Sra. Ministra CARMEM LÚCIA, com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.807, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
08/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
O presente processado passa a tramitar como Veto nº 22, de 2006 (VET 22/2006),
Encaminhado à SCLCN.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Situação: Encerrada com Veto Parcial

24/ago
2006
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 22/2006

Situação: Mantida

24/08/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
04/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 617 a 664 (ao Volume III) referentes à Mensagem Presidencial nº 724, de 2006 (nº 93/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 115/2002 (SCD nº 115/2002).
04/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 665 a 668 (Volume III) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 115/2002 (SCD nº 115/2002).
04/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 669 referente à cópia do Ofício nº 341/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
06/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 699 (ao Volume III) referente ao Ofício SGM/P nº 1889/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura
22/03/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:59 - Leitura do Veto nº 22, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN.
31/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, nesta data, fls. nº 702 (ao Volume III), referente ao Ofício SGM/P nº 1.009 /2007, datado de 30 de maio do corrente ano, do Presidente da Câmara, de substituição de membro que deverá compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
17/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata.
17/01/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.
24/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para juntada de documento.
24/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encerrado, nesta data, o Volume III, às fls. 702.
Aberto o Volume IV, às fls. 703.
24/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 703/714 do Volume IV, o Ofício SGM nº 16, de 23.01.08, da Secretária-Geral da Mesa do Senado, enviado à Drª IRONE ALVES RIBEIRO BARBOSA, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, encaminhando-lhe, em resposta ao Ofício nº 047/CRE/07, de 09.11.07, documentos referentes à tramitação do presente projeto de lei, que resultou na Lei nº 11.343, de 2006.
Processado devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, às fls. 715 (vol. IV), cópia do Of. nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação dos seguintes dispositivos vetados: ar. 6º; caput do art. 8º; § 1º do art. 8º; § 2º do art. 8º; caput do art. 9º; inciso I do art. 9º; inciso II do art. 9º; inciso III do art. 9º;inciso IV do art. 9º;inciso V do art. 9º;inciso VI do art. 9º;inciso VII do art. 9º;inciso VIII do art. 9º; caput do art. 10; inciso I do art. 10; Inciso II do art. 10; caput do art. 11; inciso I do art.11; inciso II do art. 11; inciso III do art. 11; caput do art. 12; inciso I do art. 12; inciso II do art. 12; art. 13; caput do art. 14; inciso I do art. 14; inciso II do art. 14; inciso III do art. 14; caput do art. 15; parágrafo único do art. 15; e art. 71.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 192 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter amntido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 115/02 (fls. 168 a 170).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO SCD Nº 115/02 (PLS 115/02)
03/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF.
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls.820/831 do Volume IV, original do Ofício nº 1202/P do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4274.
À Advocacia do Senado, volumes principal, II, III e IV.
19/08/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A PEDIDO DE MÁRCIO
01/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Advocacia, a pedido.
02/03/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.373/09-ADVOSF. ADIN 4274
09/03/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolução ao Arquivo.
09/03/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLS 115/2002 E SCD 115/2002) COM III VOLS EM ANEXO
ARQUIVADO