Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos.

Iniciativa: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 11.910 de 18/03/2009

Sancionada integralmente

5/mai

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 115/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

05/05/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

05/05/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 115/2004

06/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

07/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2004.
Último dia: 13/05/2004.

14/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

20/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho para emitir relatório.

05/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/07/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a Solicitação nº 148/2005, para atender requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF

20/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

20/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 831, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento lido.

10/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 831, de 2005, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.

17/08/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

17/08/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 831, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

24/08/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.

14/09/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.

18/04/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador Romeu Tuma para reexame.

14/12/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.

21/12/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).

28/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.

13/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador Romeu Tuma, para reexame da matéria.

28/02/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.

20/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, a pedido do Relator, Senador Romeu Tuma, a Resolução nº 221, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece requesitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

20/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/03/07, após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador Romeu Tuma, foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão rejeita o Parecer do Relator e aprova o Voto em Separado, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda nº 01-CAE ( Substitutivo ) , que passa a constituir Parecer da Comissão. Assina sem voto o Senador Eduardo Azeredo, autor da Matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.

23/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Garibaldi Alves Filho não mais pertencer à CCJ.

30/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.

10/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

25/04/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

30/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro ( fls. nº 32).
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise da Emenda.

30/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Lúcia Vânia, oferece Parecer favorável a Emenda nº 1, do Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE/CCJ (Substitutivo), com a Subemenda CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 33/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 44).
À SSCLSF.

31/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

05/06/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/06/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 33/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 30 de maio do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele Colegiado aprovou o substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo acima referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

06/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
(Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão).

19/06/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/07/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 115, de 2004, na CCJ (fls. nº 46).
Anexei o Ofício nº 67/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 47).

09/07/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

16/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.

17/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 617, de 2007-CAE, Relator do vencido: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) que apresenta;
nº 618, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favoravelmente à presente matéria, na forma da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 67, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, aquele Colegiado adotou definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

20/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.

07/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

09/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.

14/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final. (fl. 53)
À SEXP.

14/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:46 hs.

15/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 53)

21/08/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1157 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).

27/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SGM a pedido.

27/02/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

03/03/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário,

04/03/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 113/2009, de 27 de fevereiro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e seu envio a sanção, naquela data.
À SEXP para os devidos fins.

06/03/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

06/03/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao SEXP.

09/03/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:02 hs.

19/03/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011910 DE 2009.
DOU - 19/03/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/03/2009.

02/04/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

02/04/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

03/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 243/2009, de 1º de abril de 2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 11.910, de 8 de março de 2009, remetendo a esta Casa uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.

08/04/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

21/ago

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1825/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

21/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1157, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 494820

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 494321

31/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Apensem-se a este o PL 25/03 e seus apensados.; Inteiro Teor 498287

31/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/09/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/09/07 PÁG 44285 COL 01.; Inteiro Teor 608804

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

13/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

14/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal; Inteiro Teor 532303

14/12/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos ao PL 25/2003 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 225/2003, com substitutivo, do PL 1668/2007, com emenda, do PL 1822/2007, com emenda, e do PL 25/2003, com substitutivo, apensados.; Inteiro Teor 532303

28/02/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

05/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

20/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/06/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/08, PÁG 25409 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 612101

09/07/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3002, pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG),que requer urgência na apreciação do PL 1825/2007.
DCD de 10/07/08 PÁG 32207 COL 01.; Inteiro Teor 584938

16/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.

17/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3002/2008 do Sr. Narcio Rodrigues que requer urgência na apreciação do PL 1825/2007.
DCD de 18/02/09 PÁG 4799 COL 01.; Inteiro Teor 660362

17/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3002/2008 => PL 1825/2007.

17/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
DCD de 19/02/09 PÁG 5125 COL 02.; Inteiro Teor 660786

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Hugo Leal (PSC-RJ).; Inteiro Teor 638414

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 1.825-B/07).
DCD de 19/02/09 PÁG 5133 COL 02.; Inteiro Teor 660790

18/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 25/03 deste, em face do arquivamento do mesmo.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único do PL 1.825/07.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. William Woo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 1.825/07, em detrimento dos Substitutivos apresentados.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. José Genoíno (PT-SP), que solicita preferência (Destaque) para votação do PL nº 1.825/07 sobre o substitutivo a ele apresentado.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 1.825, de 2007.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs. 25/03, 225/03, 1.668/07 e 1.822/07, apensados, os Substitutivos das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e as Emendas e Subemendas adotadas.

18/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

27/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 06/09.

27/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 113/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

18/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11910/2009. DOU 19/03/09 PÁG 01 COL 03.

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 167/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui Cógigo de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009."; Inteiro Teor 640489

01/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 243/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.910 de 18/03/2009

Situação: Encerrada sem vetos