Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Norma Gerada: Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Sancionada com vetos
15/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Texto inicial - PLS 115/2007
- 19/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.03.2007
Último dia: 23.03.2007
- 26/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 02/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião desta Comissão realizada em 25/04/2007, foi aprovado Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir o PLS 152/2007 e o PLS 115/2007 (anexado fls 05 e 06).
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião desta Comissão, realizada em 15/04/2009, foi aprovado Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir o PLS nº 152, de 2007 e o PLS nº 115, de 2007 (anexado fls. 07/09).
- 30/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 30/04/2009, foram aprovados os Requerimentos n°26 e 27 de 2009-CAS em aditamento ao Requerimento nº 21 de 2009-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado n°115 de 2007 e Projeto de Lei do Senado n°152 de 2007 (Anexado fl. 10/13).
- 05/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e Previdência Social, em 05.05.2009, foi realizada Audiência Pública, objeto dos Requerimentos nº 21, 26 e 27 de 2009 - CAS, todos de autoria do Senador Paulo Paim, com vistas a instruir o PLS nº 152, de 2007 e o PLS nº 115, de 2007, dispondo sobre a regulamentação da profissão dos Comerciários. Participaram da Reunião os seguintes convidados: Senador Adelmir Santana - Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF - FECOMÉRCIO, Sr. Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Sr. José Augusto - Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Sr. Antônio Alves Almeida - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores - CNTC e o Sr. Luiz Carlos Motta - Representante da Força Sindical.
- 06/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocado pela Presidente, para relatar.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
- 03/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 03/06/2009, foi aprovado o Requerimento nº 47 de 2009 - CAS, de Audiência Pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 115 de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana. (Anexado fl. 14)
- 06/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 06/10/2009, foi aprovado o Requerimento nº 85 de 2009 - CAS, de autoria da Senadora IDELI SALVATTI, de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 115 de 2007 e o Projeto de Lei do Senado nº 152 de 2007 (Anexado fl. 15).
- 11/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 11/11/2009, foi realizada Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 85, de 2009 - CAS, de autoria dos Senadores Ideli Salvatti e Paulo Paim, com vistas a instruir o PLS nº 152, de 2007 e o PLS nº 115, de 2007, dispondo sobre a regulamentação da profissão dos Comerciários. Participaram da Reunião os seguintes convidados: Sra. Lucilene Binsfeld - Central Única dos Trabalhadores; Sr. Luiz Carlos Motta - Força Sindical; Sr. Vicente da Silva - União Geral dos Trabalhadores, representante do Sr. Ricardo Patah, Sr. Guiomar Vidor - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Sr. José Augusto da Silva Filho - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e Sr. Francisco Alano - Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina.
- 12/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da CASEMP, Audiência Pública realizada dia 05/05/2009, em atendimento aos Requerimentos nº 21, 26 e 27, de 2009-CAS; e da 57ª Reunião da CAS, Audiência Pública realizada dia 11/11/2009, em atendimento ao Requerimento nº 85, de 2009-CAS.
- 12/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 42, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, em aditamento ao Requerimento nº 47, de 2009-CAS, para que a referida Audiência Pública seja realizada de forma conjunta entre a CAS e CASEMP.
- 18/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária ocorrida nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152, de 2007, conforme Requerimentos nº 47, de 2009-CAS, de iniciativa do Senador Adelmir Santana, e nº 42, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, com a presença dos seguintes convidados: Laércio José de Oliveira, Presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio de Conservação, e Diretor da CNC, Representante do Presidente da Confederaçao Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Sr. Antonio Oliveira Santos; e Sussumu Honda, Presidente da Associaçao Brasileira de Supermercados - ABRAS. Justificam ausência: Roque Pellizaro Júnior, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL; José Paulo Dornelles Cairolli, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB; e Nabil Sahyoun, Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping - ALSHOP. Usam da palavra os Senadores Adelmir Santana, Inácio Arruda, Paulo Paim, Augusto Botelho, Mozarildo Cavalcanti e a Senadora Rosalba Ciarnili, Presidente da CAS. É aprovado o Requerimento nº 46, de 2010-CAS, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, para realização de outra Audiência Pública para instrução dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152, de 2007.
- 27/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 944/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura requerimento de tramitação em conjunto (fl. 138).
À SSCLSF.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 580, de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Avulso de requerimento
- 08/06/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 580, de 2010, da Senadora Rosalba Ciarlini, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152, de 2007. Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS, em decisão terminativa.
- 09/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 115/07 e 152/07)
- 09/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
- 15/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 46, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, Relatora e Presidente da CAS, aprovado em 18/05/2010.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 10/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
- 02/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
- 13/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido nesta data para juntada dos Ofícios nºs 2337, 2338 e 2339/2011-SF, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita a celeridade na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 152, de 2007. (fls. 143 a 145).
(Tramitam em conjunto os PLS Nºs 115 e 152, de 2007)
- 14/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS Nºs 115 e 152, de 2007)
- 14/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- EXTRAPAUTA - Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, realizada nesta data.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
- 14/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 115, de 2007, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno único, por unanimidade, com Dezesseis (16) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do PLS nº 115, de 2007, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
É aprovada Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007, que tramita em conjunto, por unanimidade, com Quatorze (14) votos favoráveis.
Anexei o Ofício nº 278/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 165).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007). - Relatório Legislativo
- 14/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
- 15/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h32.
- 15/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 278/2011-CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
- 16/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
- 19/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e o 152, de 2007)
- 21/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 115, de 2007, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 115, de 2007, na CAS. (fls. 167 e 168)
Juntei o Ofício nº 281/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl.169).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007). - Parecer
- 21/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h14.
- 22/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 170 a 184, legislação citada no Parecer.
- 22/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.563, de 2011-CAS, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo), e pela prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 281/11, do Presidente da CAS, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 1.563/2011
- 27/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
- 09/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 27/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado à fl. 186, OF.Nº 152, de 2012, do Presidente do Senado Federal, que encaminha o presente processado ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, a fim de que seja elucidada divergência detectada entre o anexo encaminhado e o constante do Quadro de Atividades e Profissões, previsto no Decreto-Lei nº 5452/1943.
- 27/02/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço, para atender solicitação constante do OF.Nº 152, de 2012, do Presidente do Senado Federal (fl. 186).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
- 14/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, Adendo ao Parecer, aprovado em 21 de dezembro de 2011, oferecido à Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 115, de 2007 que tramita com o PLS nº 152, de 2007, (fls. 187 a 190), contendo retificações estritamente redacionais, em atendimento ao OF.Nº 152, de 2012, do Presidente do Senado Federal (fl. 186).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007). - Relatório Legislativo
- 20/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 9.ª Reunião desta Comissão, a realizar-se no dia 21 de março de 2012.
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
É aprovada a correção do Parecer ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecida ao PLS nº 115, de 2007, por unanimidade, com Doze (12) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 115, de 2007, na CAS. (fls. nº 193-194).
Juntei o Ofício nº 47/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 195)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007). - Parecer
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h10.
- 26/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 196 a 198) e texto final revisado (fls. 199 e 200).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 47/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, encaminhando adendo ao Parecer nº 1.563, de 2011, daquele órgão técnico, com texto final do presente Projeto (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007).
Aprovado em caráter terminativo pela referida Comissão, o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007 teve seu prazo para recurso encerrado no dia 8 de fevereiro passado, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Nesse sentido a Presidência encaminha a presente matéria à Câmara dos Deputados.
Quanto ao Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, que tramita em conjunto com a presente matéria, prejudicado, vai ao Arquivo. - P.S 1.556/2011
- 27/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h45.
- 28/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.202 e 203).
- 29/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 434 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 204 a 206).
- Autógrafo - PLS 115/2007
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG à pedido.
- 13/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00115 2007.
29/mar
2012
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 29/03/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 434/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°º 115, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário"
- Inteiro Teor 976891
- 29/03/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9674 COL 02.
- Inteiro Teor 1011060
- 29/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário".
- Inteiro Teor 976774
- 16/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
- 16/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 979423
- 16/04/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2009.
- Inteiro Teor 715882
- 18/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDEIC.
- 18/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 19/04/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pel a CDEIC.
- 24/04/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
- 25/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5092/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."".
- Inteiro Teor 986455
- 22/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).
- Inteiro Teor 994082
- 22/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
- Inteiro Teor 994082
- 23/05/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
- 05/06/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/06/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
- 04/07/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
- Inteiro Teor 1009929
- 04/07/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Eudes Xavier (PT-CE) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
- 04/07/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/07/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
- 05/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
- 05/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
- 09/07/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
- 16/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27412 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1030115
- 07/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
- Inteiro Teor 1017260
- 07/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
- Inteiro Teor 1017260
- 08/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
- 08/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6.406/09, apensado.
- Inteiro Teor 1022427
- 08/08/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Dr. Grilo.
- 03/09/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
- 04/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- 05/09/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/12 PÁG 31190 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 1053315
- 06/09/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
- 16/10/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/10/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
- Inteiro Teor 1033587
- 25/10/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda.
- Inteiro Teor 1033587
- 31/10/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Dr. Grilo.
- 08/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Centro de Documentação e Informação publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37868 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 1065184
- 20/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012): Projeto de Lei nº 3.592/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.406/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
- 04/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 05/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL nº 6.406/2009, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição).
- 05/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- 05/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 2187/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 05/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
- Inteiro Teor 1048065
- 12/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 12/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Of. 752/12/PS-GSE.
- 22/02/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 446/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 02. - Inteiro Teor 1087680
- 14/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02.
- 26/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
13/dez
2012
Fase concluída
Análise de emendas (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 13/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como ECD 00115 2007, proveniente do PL. 03592 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00115 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 207 a 217.
À SSCLSF.
- 13/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
As Emendas da Câmara vão à Comissão de Assuntos Sociais. - Avulso inicial da matéria
- 13/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 18/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação da Emenda nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, oferecidas pela Câmara dos Deputados.
(fls.219 a 221)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer, relatado pelo Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (fls. 219 a 223)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 69, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores João Alberto Souza e Paulo Paim, de Urgência Regimental para a matéria (Art. 336, II, combinado com o art. 338, IV do RISF). (fls. 224 e 225) - Parecer
- Requerimento.
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3.
A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia. - Avulso inicial da matéria
- P.S 1725/2012
- 21/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
- 20/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (Parecer nº 77, de 2013-CDIR)
À sanção. - P.S 77/2013
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 21/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 21/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.233 e 234).
- 22/02/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 445 de 22/02/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 238).
Remessa Ofício SF nº 446 de 22/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 239). - Autógrafo - Emenda
- 15/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.790 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00091 de 2013).
DOU - 15/03/2013 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 14/03/2013.
À SSCLCN.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 7/2013
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
15/mar
2013
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 15/03/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00007 2013, aposto ao PLS 00115 2007 (PL 03592 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 18/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 19, de 2013-CN (nº 91/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 115, de 2007, às fls. 2 a 8.
- 18/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 115, de 2007), às fls. 9 a 11.
- 21/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 21/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:46 hs.
- 26/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 209 de 26/03/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.12).
À SSCLCN.
- 22/04/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 663, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 7, de 2013.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: João Alberto Souza, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Eudes Xavier, Zezéu Ribeiro, Andreia Zito, Ademir Camilo e Roberto Balestra.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
À SACM. - Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 03.07.2013, às 19 horas.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl.17).
- 18/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando que o novo prazo para a apresentação do Relatório é até o dia 23 de julho de 2013 em virtude da não realização do recesso parlamentar (às fls. 18 e 19).
- 24/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo