Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 12.790 de 14/03/2013

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
15/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 115/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
15/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
Texto inicial - PLS 115/2007
19/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 19.03.2007
Último dia: 23.03.2007
26/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
02/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião desta Comissão realizada em 25/04/2007, foi aprovado Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir o PLS 152/2007 e o PLS 115/2007 (anexado fls 05 e 06).
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião desta Comissão, realizada em 15/04/2009, foi aprovado Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir o PLS nº 152, de 2007 e o PLS nº 115, de 2007 (anexado fls. 07/09).
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 30/04/2009, foram aprovados os Requerimentos n°26 e 27 de 2009-CAS em aditamento ao Requerimento nº 21 de 2009-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado n°115 de 2007 e Projeto de Lei do Senado n°152 de 2007 (Anexado fl. 10/13).
05/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e Previdência Social, em 05.05.2009, foi realizada Audiência Pública, objeto dos Requerimentos nº 21, 26 e 27 de 2009 - CAS, todos de autoria do Senador Paulo Paim, com vistas a instruir o PLS nº 152, de 2007 e o PLS nº 115, de 2007, dispondo sobre a regulamentação da profissão dos Comerciários. Participaram da Reunião os seguintes convidados: Senador Adelmir Santana - Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF - FECOMÉRCIO, Sr. Ricardo Patah - Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Sr. José Augusto - Coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Sr. Antônio Alves Almeida - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores - CNTC e o Sr. Luiz Carlos Motta - Representante da Força Sindical.
06/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocado pela Presidente, para relatar.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
03/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 03/06/2009, foi aprovado o Requerimento nº 47 de 2009 - CAS, de Audiência Pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 115 de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana. (Anexado fl. 14)
06/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 06/10/2009, foi aprovado o Requerimento nº 85 de 2009 - CAS, de autoria da Senadora IDELI SALVATTI, de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 115 de 2007 e o Projeto de Lei do Senado nº 152 de 2007 (Anexado fl. 15).
11/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 11/11/2009, foi realizada Audiência Pública, objeto do Requerimento nº 85, de 2009 - CAS, de autoria dos Senadores Ideli Salvatti e Paulo Paim, com vistas a instruir o PLS nº 152, de 2007 e o PLS nº 115, de 2007, dispondo sobre a regulamentação da profissão dos Comerciários. Participaram da Reunião os seguintes convidados: Sra. Lucilene Binsfeld - Central Única dos Trabalhadores; Sr. Luiz Carlos Motta - Força Sindical; Sr. Vicente da Silva - União Geral dos Trabalhadores, representante do Sr. Ricardo Patah, Sr. Guiomar Vidor - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Sr. José Augusto da Silva Filho - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e Sr. Francisco Alano - Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina.
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da CASEMP, Audiência Pública realizada dia 05/05/2009, em atendimento aos Requerimentos nº 21, 26 e 27, de 2009-CAS; e da 57ª Reunião da CAS, Audiência Pública realizada dia 11/11/2009, em atendimento ao Requerimento nº 85, de 2009-CAS.
12/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 42, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, em aditamento ao Requerimento nº 47, de 2009-CAS, para que a referida Audiência Pública seja realizada de forma conjunta entre a CAS e CASEMP.
18/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária ocorrida nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152, de 2007, conforme Requerimentos nº 47, de 2009-CAS, de iniciativa do Senador Adelmir Santana, e nº 42, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, com a presença dos seguintes convidados: Laércio José de Oliveira, Presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio de Conservação, e Diretor da CNC, Representante do Presidente da Confederaçao Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, Sr. Antonio Oliveira Santos; e Sussumu Honda, Presidente da Associaçao Brasileira de Supermercados - ABRAS. Justificam ausência: Roque Pellizaro Júnior, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL; José Paulo Dornelles Cairolli, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB; e Nabil Sahyoun, Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping - ALSHOP. Usam da palavra os Senadores Adelmir Santana, Inácio Arruda, Paulo Paim, Augusto Botelho, Mozarildo Cavalcanti e a Senadora Rosalba Ciarnili, Presidente da CAS. É aprovado o Requerimento nº 46, de 2010-CAS, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, para realização de outra Audiência Pública para instrução dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152, de 2007.
27/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 944/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura requerimento de tramitação em conjunto (fl. 138).
À SSCLSF.
28/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 580, de 2010, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, que requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Avulso de requerimento
08/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 580, de 2010, da Senadora Rosalba Ciarlini, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 115 e 152, de 2007. Deferido o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS, em decisão terminativa.
09/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 115/07 e 152/07)
09/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini.
(Art. 129 do RISF).
15/06/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 46, de 2010-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini, Relatora e Presidente da CAS, aprovado em 18/05/2010.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
02/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data para juntada dos Ofícios nºs 2337, 2338 e 2339/2011-SF, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita a celeridade na tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 152, de 2007. (fls. 143 a 145).
(Tramitam em conjunto os PLS Nºs 115 e 152, de 2007)
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta; e pela declaração de prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS Nºs 115 e 152, de 2007)
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
EXTRAPAUTA - Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, realizada nesta data.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 115, de 2007, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno único, por unanimidade, com Dezesseis (16) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor do PLS nº 115, de 2007, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
É aprovada Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007, que tramita em conjunto, por unanimidade, com Quatorze (14) votos favoráveis.
Anexei o Ofício nº 278/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 165).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
Relatório Legislativo
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
15/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12h32.
15/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 278/2011-CAS, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
19/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 56ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2011.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e o 152, de 2007)
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 115, de 2007, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 115, de 2007, na CAS. (fls. 167 e 168)
Juntei o Ofício nº 281/2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl.169).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115, de 2007 e 152, de 2007).
Parecer
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h14.
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 170 a 184, legislação citada no Parecer.
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.563, de 2011-CAS, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo), e pela prejudicialidade do PLS nº 152, de 2007.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 281/11, do Presidente da CAS, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado à matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1.563/2011
27/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2012 a 08/02/2012.
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado à fl. 186, OF.Nº 152, de 2012, do Presidente do Senado Federal, que encaminha o presente processado ao Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, a fim de que seja elucidada divergência detectada entre o anexo encaminhado e o constante do Quadro de Atividades e Profissões, previsto no Decreto-Lei nº 5452/1943.
27/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Ricardo Ferraço, para atender solicitação constante do OF.Nº 152, de 2012, do Presidente do Senado Federal (fl. 186).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
14/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, Adendo ao Parecer, aprovado em 21 de dezembro de 2011, oferecido à Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 115, de 2007 que tramita com o PLS nº 152, de 2007, (fls. 187 a 190), contendo retificações estritamente redacionais, em atendimento ao OF.Nº 152, de 2012, do Presidente do Senado Federal (fl. 186).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
Relatório Legislativo
20/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 9.ª Reunião desta Comissão, a realizar-se no dia 21 de março de 2012.
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
É aprovada a correção do Parecer ao Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecida ao PLS nº 115, de 2007, por unanimidade, com Doze (12) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 115, de 2007, na CAS. (fls. nº 193-194).
Juntei o Ofício nº 47/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 195)
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 115 e 152, de 2007).
Parecer
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h10.
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 196 a 198) e texto final revisado (fls. 199 e 200).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 47/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, encaminhando adendo ao Parecer nº 1.563, de 2011, daquele órgão técnico, com texto final do presente Projeto (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007).
Aprovado em caráter terminativo pela referida Comissão, o Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007 teve seu prazo para recurso encerrado no dia 8 de fevereiro passado, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. Nesse sentido a Presidência encaminha a presente matéria à Câmara dos Deputados.
Quanto ao Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2007, que tramita em conjunto com a presente matéria, prejudicado, vai ao Arquivo.
P.S 1.556/2011
27/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
28/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.202 e 203).
29/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 434 de 29/03/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 204 a 206).
Autógrafo - PLS 115/2007
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG à pedido.
13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00115 2007.
29/mar
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3592/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

29/03/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 434/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°º 115, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário"
Inteiro Teor 976891
29/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 30/03/12 PÁG 9674 COL 02.
Inteiro Teor 1011060
29/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3592/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário".
Inteiro Teor 976774
16/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6406/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 979423
16/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6406/2009.
Inteiro Teor 715882
18/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CDEIC.
18/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pel a CDEIC.
24/04/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
25/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5092/2012, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer, em caráter de urgência, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3592 de 2012, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário."".
Inteiro Teor 986455
22/05/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).
Inteiro Teor 994082
22/05/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
Inteiro Teor 994082
23/05/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012)
05/06/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
Inteiro Teor 1009929
04/07/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Eudes Xavier (PT-CE) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
04/07/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
05/07/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pel a CTASP, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
05/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/07/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
09/07/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
16/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27412 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1030115
07/08/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Inteiro Teor 1017260
07/08/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6406/2009, apensado.
Inteiro Teor 1017260
08/08/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier
08/08/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer Reformulado, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6.406/09, apensado.
Inteiro Teor 1022427
08/08/2012
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Dr. Grilo.
03/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6406/2009 apensada.
04/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
05/09/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/12 PÁG 31190 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1053315
06/09/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2012)
16/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Inteiro Teor 1033587
25/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 6406/2009, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 1033587
31/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Dr. Grilo.
08/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
14/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/11/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Centro de Documentação e Informação publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37868 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 1065184
20/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012): Projeto de Lei nº 3.592/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.406/2009, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL nº 6.406/2009, em face de seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição).
05/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
05/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2187/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
Inteiro Teor 1048065
12/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
12/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. 752/12/PS-GSE.
22/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 446/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 21/03/13 PÁG 05695 COL 02.
Inteiro Teor 1087680
14/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12790/2013. DOU 15/03/13 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 91/13-PE. DOU 15/03/13 PÁG 05 COL 02.
26/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
13/dez
2012
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 115/2007

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como ECD 00115 2007, proveniente do PL. 03592 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00115 2007, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 207 a 217.
À SSCLSF.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 12/12/2012)
18:22 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007.
As Emendas da Câmara vão à Comissão de Assuntos Sociais.
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Alberto Souza Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
18/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação da Emenda nº 3 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007, oferecidas pela Câmara dos Deputados.
(fls.219 a 221)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer, relatado pelo Senador João Alberto Souza, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1 e 2, todas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (fls. 219 a 223)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 69, de 2012-CAS, de iniciativa dos Senadores João Alberto Souza e Paulo Paim, de Urgência Regimental para a matéria (Art. 336, II, combinado com o art. 338, IV do RISF). (fls. 224 e 225)
Parecer
Requerimento.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.725, de 2012-CAS, relator Senador João Alberto Souza, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, e pela aprovação da Emenda nº 3.
A matéria será incluída, oportunamente, em Ordem do Dia.
Avulso inicial da matéria
P.S 1725/2012
21/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.02.2013.
20/02/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, por solicitação do Senador José Sarney e com apoio das lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Agripino e José Sarney.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 3, da Câmara dos Deputados, de parecer favorável.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, da Câmara dos Deputados, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2007. (Parecer nº 77, de 2013-CDIR)
À sanção.
P.S 77/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
21/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.233 e 234).
22/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 445 de 22/02/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 235 a 238).
Remessa Ofício SF nº 446 de 22/02/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 239).
Autógrafo - Emenda
15/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.790 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00091 de 2013).
DOU - 15/03/2013 PÁG. 00004 a 00005.
Sancionada em 14/03/2013.
À SSCLCN.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 7/2013
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.790 de 14/03/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/mar
2013
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 7/2013

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

15/03/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00007 2013, aposto ao PLS 00115 2007 (PL 03592 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
18/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 19, de 2013-CN (nº 91/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 115, de 2007, às fls. 2 a 8.
18/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 115, de 2007), às fls. 9 a 11.
21/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
21/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:46 hs.
26/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 209 de 26/03/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.12).
À SSCLCN.
22/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 663, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
03/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
03/07/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h37 - Leitura do Veto Parcial nº 7, de 2013.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: João Alberto Souza, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Eudes Xavier, Zezéu Ribeiro, Andreia Zito, Ademir Camilo e Roberto Balestra.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 16 de agosto de 2013.
À SACM.
Avulso inicial da matéria
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão em 03.07.2013, às 19 horas.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (à fl.17).
18/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando que o novo prazo para a apresentação do Relatório é até o dia 23 de julho de 2013 em virtude da não realização do recesso parlamentar (às fls. 18 e 19).
24/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.