Ementa:
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002

Norma Gerada: Lei nº 10.763 de 12/11/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/mai
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 116/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
06/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas

Ao PLEG com destino à SGM.
07/05/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto,anexado em cópia ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 10 a 57:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 22.5.2002. ( 7 d )
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Discussão, em turno único.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nº 61, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado as propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/05/2002.
Discussão, em primeiro turno.
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para a 2ª sessão de discussão em primeiro turno.


À SSCLSF.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 23.05.2002.
Segundo dia de discusão, em primeiro turno.
23/05/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6d), para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Discussão, em segundo turno.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em segundo turno.
À matéria vai a Comissão Mista, para a redação final.
À SGM.
12/06/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Apoio a Comissões Especiais e de inquérito.
12/06/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Relator para redação final.
19/06/2002
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SGM.
19/06/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer oferecendo a redação final.
19/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 605/2002-CMSP, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 392/2002, do Sr. Iris Rezende, de dispensa de publicação do parecer, para imediata discussão e votação da redação final do projeto.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
21/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 626 de 19/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 65 a 69).
10/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada às fls. 70/74, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
10/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei ofício, autógrafo (emenda), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00116 2002 (PL. 07017 2002, CD), folhas nº 75 a 81.
À SSCLSF.
10/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl. 82 cópia da legislação citada na Emenda da Câmara.
Aguardando leitura de ofício do Presidente da Câmara.
11/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.419/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao Projeto.
(Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003).
24/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Juvêncio da Fonseca, a Presidência concede vista ao Senador Sibá Machado, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Sibá Machado.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Sibá Machado sem manifestação.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
03/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao Projeto.
Assina sem voto o Senador Eduardo Azeredo por estar completa a composição do PSDB.
À SSCLSF.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1228/2003 - CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, Favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.



À SSCLSF.
16/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 30.09.2003. (13 d)
30/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Discussão da Emenda da Câmara ao Projeto com o agendamento interrompido, em virtude do sobrestamento da pauta por causa das Medidas Provisórias constantes da Ordem do Dia.
16/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003.
Discussão, em turno único.
21/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara, tendo usado da palavra o Sr. Juvêncio da Fonseca (Relator).
À CDIR, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.501/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº984 /2003, do Sr.Juvêncio da Fosenca, dispensa de publicação da redação final.
À sanção.
À SSEXP, para as devidas providências.
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão da Redação final.
22/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 103).
À SSEXP.
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 105).
24/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1903 de 23/12/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 167/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 106 a 107).
Ofício SF nº 1904 de 23/12/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 108 a 109).
13/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010763 DE 2003.
DOU - 13/11/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/11/2003.
14/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 19:20h.
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 231/2002, (nº 611/2003, na origem), de 12 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
19/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
20/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2153 de 19/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003 (fls. 117).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
26/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
19/jun
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7017/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 57528
21/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apense-se a este o PL. 925/99 e seus apensados.
21/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-925/1999.
24/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 25/6/2002 PÁG 32529 COL 01.
24/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
24/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.
25/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 26 06 02 PÁG 32880 COL 01.
26/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 27 06 02 PÁG 33208 COL 02.
16/09/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Apensação do PL 925/1999 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
14/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 753/2003, pelo Líderes
Inteiro Teor 132769
14/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.017/02
DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 01.
15/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR.
19/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3961/2000, PL-925/1999, PL-5112/2001 apensadas.
17/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
17/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 141186
24/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands, contra o voto do Deputado Edmar Moreira.
08/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal para apreciação da Emenda nº 1 da CCJR.
(PL 7.017-B/02)
DCD 09 07 03 PÁG 31774 COL 01.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura, pela Presidência, do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste Projeto de Lei, com 01 Emenda, do PL 925/99, apensado, com 04 Emendas, e do PL 3.961/00, apensado, com 02 Emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5.112/01, apensado, com complementação de voto.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda oferecida pela CCJR.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Projetos de Lei nºs 925/99, 3.961/00 e 5.112/01, apensados, e as emendas a eles apresentadas.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
08/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação parcial deste, com uma emenda, do PL 925/1999, apensado, com quatro emendas, e do PL 3961/2000, apensado, com duas emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5112/2001, apensado.
Inteiro Teor 146411
08/07/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/ 1.419/03
12/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10763/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.763 de 12/11/2003

Situação: Encerrada sem vetos