Ementa:
Dá nova redação ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Em tramitação
9/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 116/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, em decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CAS.
10/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
23/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental ( 22.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Ao Senhor Senador Amir Lando para relatar a presente matéria.
03/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Amir Lando, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
11/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, a pedido, para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
11/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 247, de 2005, do Sr. Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
12/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento.
19/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 247, de 2005, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 62/05.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
26/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissao nesta data.
Matéria aguardando designação do Relator.
15/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro para relatar a presente matéria
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, a pedido.
À SSCLSF para atender leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS 88 de 2005.
04/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 1.256, de 2005, do Sr. Flexa Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta, por regularem a mesma matéria, do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003 que já tramita com o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.256, de 2005, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 62 e 88, de 2005.
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.256, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 62 e 88, de 2005, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS.
24/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar a presente matéria.
25/01/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 116, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 62/2005 e do PLS 88/2005.
Matéria pronta para a pauta.
21/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi adiada.
09/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
16/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro (apensado aos PLS nºs 62 e 88, de 2005).
27/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, a pedido, para atender solicitação contida no OF.SF/455/2006, do Presidente do Senado Federal, de leitura de Requerimento de desapensação do PLS nº 62, de 2005, a fim de que tenha tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005.
Á SSCLSF.
28/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data(10:50hs)
28/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 338, de 2006, de 28 do corrente, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senador nº 62, de 2005, de autoria de S. Exª, dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003, e 88, de 2005, de forma que retome sua tramitação própria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
29/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 338, de 2006, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, dos de nºs 116, de 2003 e 88, de 2005.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 338 de 2006, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, é desapensado dos Projetos de Lei do Senado nºs 116, de 2003; e 88, de 2005, passando a ter tramitação autônoma.
As matérias retornam à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS, em decisão terminativa.
19/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
09/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar.
17/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta parecer pela aprovação do PLS 116 de 2003 e pela rejeição do PLS 88 de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta.
31/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo) foi aprovada, por 12 votos sim.
A matéria vai a turno suplementar (art. 282 , combinado com o art. 92 RISF). Anexado Of. nº 74/06-PRES/CAS.
À SSCLSF.
31/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 74/06-PRES/CAS, de 31 de maio corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Antonio Carlos Valadares, comunicando que aquela Comissão aprovou a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) oferecida à presente matéria, ficando prejudicado o PLS nº 88, de 2005.
A matéria em referência (PLS 116/2003) será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, combinado com o art. 92, do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Ofício lido, à matéria em referência (PLS nº 116/2003) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
07/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e não sendo oferecidas emendas na discussão suplementar, a Emenda nº 01-CAS (substitutiva) oferecida ao PLS 116 de 2003 é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. O PLS 88 de 2005 fica prejudicado.
Parecer
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
29/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado texto final fls. 32 e 33.
À SSCLSF.
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
18/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 986, de 2006-CAS, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 76, de 2006, de 07 de julho, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e, não tendo sido apresentadas emendas em turno suplementar, a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 116 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2005), ambos de 2003, sejam apreciados pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando prazo para interposição de recurso de 20/07 a 26/07/2006.
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
31/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
02/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1525 de 01/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/ago
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7386/2006

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

01/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7386/2006, do Senado Federal, que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências."
Inteiro Teor 412287
01/08/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7386/2006, do Senado Federal-Sérgio Zambiasi, que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências."
Inteiro Teor 412287
03/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1525, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2003.
Inteiro Teor 413150
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-5965/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 414016
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5965/2005.
Inteiro Teor 344296
11/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40477 COL 01.
Inteiro Teor 426708
16/08/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5965/2005 apensada.
27/02/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
02/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1600/2007.
Inteiro Teor 489773
01/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
01/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Inteiro Teor 509069
28/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Inteiro Teor 526391
28/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados.
Inteiro Teor 526391
30/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) para se pronunciar quanto ao PL 3.851/2008, apensado.
21/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3851/2008.
Inteiro Teor 593324
17/09/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Inteiro Teor 598672
17/09/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela prejudicialidade do PL 5965/2005, e do PL 1600/2007, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 598672
13/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
14/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli
Inteiro Teor 614260
14/11/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 3851/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5965/2005 e do PL 1600/2007, apensados.
Inteiro Teor 614260
13/05/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Daltro (PP-MT)
06/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7163/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 3.851 de 2008 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
26/08/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no REQ n. 7163/10, nos seguintes termos: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do Projeto de Lei n. 3.851, de 2008. Publique-se. Oficie-se."
12/11/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
14/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).
Inteiro Teor 829471
14/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.965/05, 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.
Inteiro Teor 829471
29/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
30/03/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 866012
04/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, e pela rejeição do PL nº 3.851/08, apensado.
Inteiro Teor 866012
05/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), para refazer o parecer.
06/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 867827
06/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela aprovação deste e dos PLs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.851/08, apensado.
Inteiro Teor 867827
13/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)
01/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Daniel Almeida.
12/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.
04/10/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Inteiro Teor 926672
05/10/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo.
18/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-5965/2005, PL-1600/2007, PL-3851/2008 apensadas.
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65148 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 999139
30/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
31/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
14/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Inteiro Teor 1245614
09/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 5965/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1600/2007 e do PL 3851/2008, apensados.
Inteiro Teor 1245614
15/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
23/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Inteiro Teor 1248371
23/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Projeto de Lei nº 5.965, de 2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 1.600, de 2007, e do Projeto de Lei 3.851, de 2008, apensados.
Inteiro Teor 1248371
12/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP)
08/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto