Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Em tramitação
2/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 116/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
02/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE.
Texto inicial - PLS 116/2006
Legislação citada
03/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/05/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
10/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
21/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
21/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 06 a 09, OF. SF/1975/2006, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado 65, de 2005 e 116, de 2006.
21/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo solcitação.
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
22/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.160, de 2006, do Senador Paulo Paim solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006, passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005, por tratarem sobre a mesma matéria.
É lido o Requerimento nº 1.161, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, requerendo o sobrestamento do PLS nº 65, de 2005, em virtude da tramitação na Câmara dos Deputados do PL nº 7.200, de 2006, que dispõe sobre a Reforma Universitária e trata do acesso aos cursos de graduação e de outros temas correlatos àquele PLS.
Leitura de decisão da Comissão Diretora que defere o Requerimento nº 1.160, de 2006, passando os referidos projetos a tramitarem em conjunto.
Com referência ao Requerimento nº 1.161, de 2006, de sobrestamento, a Presidência o encaminha ao exame da Comissão de Educação, a quem cabe a apreciação terminativa dos Projetos.
À Comissão de Educação.
29/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 65 de 2005.
Aguardando distribuição.
06/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Sérgio Zambiasi, atendendo a solicitação desta Secretaria.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando distribuição.
09/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita , para relatar.
20/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PLS nº 65/05, que tramita em cojunto.
A matéria está em condições de ser incluído em pauta.
20/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 14, de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Flexa Ribeiro e Cristovam Buarque, com o apoiamento do Senador Sibá Machado propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
16/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a Requerimento nº 09 - CE de 2007, de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Flexa Ribeiro e Cristovam Buarque, com o apoiamento do Senador Sibá Machado para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Gustavo Lemos Petta, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Regina Vinhaes Gracindo, Conselheira do Conselho Nacional de Educação - CNE; Erasto Fortes de Mendonça, Professor da Universidade de Brasília - Unb e Professora Iguatemy Martins, Diretora do Departamento de Modernização e Programas da Educação Superior - SESu/MEC.
A matéria se encontra em condições de ser reincluída em pauta.
17/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 20, moção de apoio nº 007/07 da Câmara Municipal de Vereadores de Salto de Jacuí.
27/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado à fl. 21, Of. SF/1081/2007, do Exmo. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de retirada de sobrestamento do Projeto.
27/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
28/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 975, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 1.161, de 2006, também de autoria de S. Exª, em que era solicitado o sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006), em virtude de tramitação, na Câmara dos Deputados, do PL nº 7.200, de 2006.
À Comissão de Educação.
28/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta
18/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Ideli Salvatti, pelo prazo regimental de cinco dias.
25/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, sem manifestação por escrito.
04/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, incorporando ao texto final as emendas nºs 01, 02 e 03 - CE, aprovadas por 16 (dezesseis) votos, e rejeitando ainda, o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005, que tramita em conjunto.
Anexado à fl. 40, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência, do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto, e a rejeição do Projeto de Lei do Senado nº65, de 2005.
04/12/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providencias.
06/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 41, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.361, de 2007-CE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, acolhidas as Emendas nºs 1 a 3-CE, apresentadas.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas apresentadas, e a rejeição do PLS nº 65/2005, que tramita em conjunto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
25/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria (tramitando em conjunto com o PLS nº 65, de 2005) pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados; e o PLS nº 65, de 2005, que tramita em conjunto, rejeitado pela Comissão, vai ao Arquivo.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
18/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
28/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 154 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 48 a 49".
Leia-se: "fls. 47 a 48"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
4/mar
2008
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2934/2008

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

04/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 154/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades federais".
Inteiro Teor 541863
04/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2934/2008, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades federais."
Inteiro Teor 541857
17/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a rejeição, no dia 19 de fevereiro de 2008, do PL 1.173/07, à luz do disposto no artigo 110 do RICD, in verbis: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados”.
Inteiro Teor 544131
17/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10185 COL 01.
Inteiro Teor 597531
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto