Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2006
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades públicas.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
2/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 02/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 02/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Texto inicial - PLS 116/2006
- Legislação citada
- 03/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/05/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 21/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
- 21/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 06 a 09, OF. SF/1975/2006, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado 65, de 2005 e 116, de 2006.
- 21/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solcitação.
- 21/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 22/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.160, de 2006, do Senador Paulo Paim solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006, passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005, por tratarem sobre a mesma matéria.
É lido o Requerimento nº 1.161, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, requerendo o sobrestamento do PLS nº 65, de 2005, em virtude da tramitação na Câmara dos Deputados do PL nº 7.200, de 2006, que dispõe sobre a Reforma Universitária e trata do acesso aos cursos de graduação e de outros temas correlatos àquele PLS.
Leitura de decisão da Comissão Diretora que defere o Requerimento nº 1.160, de 2006, passando os referidos projetos a tramitarem em conjunto.
Com referência ao Requerimento nº 1.161, de 2006, de sobrestamento, a Presidência o encaminha ao exame da Comissão de Educação, a quem cabe a apreciação terminativa dos Projetos.
À Comissão de Educação.
- 29/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna à esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
O projeto tramita em conjunto com o PLS 65 de 2005.
Aguardando distribuição.
- 06/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Sérgio Zambiasi, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 09/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita , para relatar.
- 20/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Mesquita, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PLS nº 65/05, que tramita em cojunto.
A matéria está em condições de ser incluído em pauta.
- 20/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 14, de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Flexa Ribeiro e Cristovam Buarque, com o apoiamento do Senador Sibá Machado propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.
- 16/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a Requerimento nº 09 - CE de 2007, de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Flexa Ribeiro e Cristovam Buarque, com o apoiamento do Senador Sibá Machado para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Gustavo Lemos Petta, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Regina Vinhaes Gracindo, Conselheira do Conselho Nacional de Educação - CNE; Erasto Fortes de Mendonça, Professor da Universidade de Brasília - Unb e Professora Iguatemy Martins, Diretora do Departamento de Modernização e Programas da Educação Superior - SESu/MEC.
A matéria se encontra em condições de ser reincluída em pauta.
- 17/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado à fl. 20, moção de apoio nº 007/07 da Câmara Municipal de Vereadores de Salto de Jacuí.
- 27/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexado à fl. 21, Of. SF/1081/2007, do Exmo. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de retirada de sobrestamento do Projeto.
- 27/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
- 28/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 975, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 1.161, de 2006, também de autoria de S. Exª, em que era solicitado o sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006), em virtude de tramitação, na Câmara dos Deputados, do PL nº 7.200, de 2006.
À Comissão de Educação.
- 28/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta
- 18/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Ideli Salvatti, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 25/09/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, sem manifestação por escrito.
- 04/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, incorporando ao texto final as emendas nºs 01, 02 e 03 - CE, aprovadas por 16 (dezesseis) votos, e rejeitando ainda, o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005, que tramita em conjunto.
Anexado à fl. 40, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência, do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto, e a rejeição do Projeto de Lei do Senado nº65, de 2005.
- 04/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providencias.
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 41, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.361, de 2007-CE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo favoravelmente à matéria, acolhidas as Emendas nºs 1 a 3-CE, apresentadas.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 168, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas apresentadas, e a rejeição do PLS nº 65/2005, que tramita em conjunto.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 25/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria (tramitando em conjunto com o PLS nº 65, de 2005) pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados; e o PLS nº 65, de 2005, que tramita em conjunto, rejeitado pela Comissão, vai ao Arquivo.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
- 18/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 19/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
- 28/02/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 154 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 48 a 49".
Leia-se: "fls. 47 a 48"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
4/mar
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 04/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 154/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades federais".
- Inteiro Teor 541863
- 04/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2934/2008, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "altera o art. 51 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para ampliar a abrangência da norma disposta no dispositivo, bem como para nele inserir parágrafo único que prevê a adoção de programas de avaliação seriada anual nos processos seletivos das universidades federais."
- Inteiro Teor 541857
- 17/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a rejeição, no dia 19 de fevereiro de 2008, do PL 1.173/07, à luz do disposto no artigo 110 do RICD, in verbis: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou nos casos dos incisos III a VIII do § 1º do artigo anterior, por iniciativa do Autor, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados”.
- Inteiro Teor 544131
- 17/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 19/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/08 PÁG 10185 COL 01.
- Inteiro Teor 597531
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto