Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2002
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002
Norma Gerada: Lei nº 10.701 de 09/07/2003
Sancionada com vetos
6/mai
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 06/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas
Ao PLEG com destino à SGM.
- 07/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, anexado em cópia ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 14 a 61:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.5.2002. ( 13 d )
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 65, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.3.2002.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2002, para votação, em primeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno.
À SSCLSF.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárria do 04.06.2002.
Votação, em pirmeiro turno.
- 04/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Arlindo Porto.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno.
À SSCLSF.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.06.2002.
Discussão, segundo turno.
- 11/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em segundo turno sem debates.
À Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final.
À SSCLSF.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACEI para redação final.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 19/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 19/06/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer oferecendo a redação final.
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 606/2002-CMSP, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 393/2002, do Sr. Iris Rezende, de dispensa de publicação do parecer, para imediata discussão e votação da redação final do projeto.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 21/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 627 de 19/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 81).
- 27/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 27/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 27/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 1.341/2003, de 26 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
À SSEXP, para devidas providências.
- 30/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 10/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010701 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00325 de 2003).
DOU - 10/07/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 09/07/2003.
- 14/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 23/2003) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
19/jun
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 57536
- 21/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Interno.
Apensem-se a este os PL. 4022/01, PL. 6024/01, PL. 1231/99 e seu apensado.
- 21/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4022/2001.
- 21/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6024/2001.
- 21/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1231/1999.
- 24/06/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD 25 06 02 PAG 32534 COL 01.
- 17/03/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta proposição o pl 171/2003.
- 26/03/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 532/2003, pelo Dep. Neucimar Fraga
- Inteiro Teor 120623
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Neucimar Fraga que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n º 7018 / 02.
DCD 16 05 03 PÁG 21119 COL 02.
- 19/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
- 21/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-171/2003, PL-1231/1999, PL-6024/2001, PL-6850/2002 apensadas.
- 17/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1231/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4022/2001, do PL 6024/2001, do PL 6850/2002 e do PL 171/2003, apensados.
- Inteiro Teor 142116
- 18/06/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
- 24/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03 PÁG 29063 COL 02 Letra A.
- 24/06/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
- 24/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
- 24/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção.
(PL 7.018-B/02)
DCD 26 06 03 PÁG 29374 COL 01.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário nº 1.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário..
- Inteiro Teor 143220
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 7.018/02.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os Projetos de Lei nºs 1.231/99, 4.022/01, 6.024/01, 6.850/02 e 171/03, apensados, bem como o DVS da Bancada do PDT para a Emenda de Plenário nº 1.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 26/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 19/03..
- 09/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 10.701/03. DOFC 10 07 03 PAG 02 COL 02.
Vetado Parcialmente. (MSC 325/03-PE e MSG 84/03-CN). Razões do Veto: DOU 10 07 03 PÁG 15 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
- 28/08/2003
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 84/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1427, col. 01.
- 28/08/2003
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Sérgio Guerra e Almeida Lima.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Moroni Torgan, Osmar Serraglio e Ildeu Araújo.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 152. DCN de 21/05/2004, pág 807.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 152 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/jul
2003
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/07/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 84 a 91 referentes à Mensagem Presidencial nº 325, de 2003 (nº 83/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 117/2001.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 92 e 93 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 117/2002.
- 22/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 94 referente à cópia do Ofício nº 396/2003-CN, do Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 95, referente ao Ofício SGM/P nº 1720/03, de 25/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, DE 2002 (PL Nº 7.018, DE 2002, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Parcial nº 23/2003, encaminhado através da Mensagem nº 84/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS nº 117/2002.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Magno Malta, Maguito Vilela, Sérgio Guerra e Almeida Lima; Deputados: Antonio Carlos Biscaia, Moroni Torgan, Osmar Serraglio e Ildeu Araújo.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
- 04/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 04.09.2003 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes o Senhor Deputado Antônio Carlos Biscaia. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls.99 e 100).
- 08/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF, de 9/9/2003, o Termo de Reunião lavrado em 4 de setembro de 2003, na Sala nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 09/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLS nº 117/2002 (nº 7.018, de 2002, na Câmara dos Deputados), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 117, de 2002)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 384 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2002 (fls. 108 a 109).
Anexado o Ofício CN nº 385 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 117 de 2002 (fls. 110).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 117 de 2002.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.