Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Iniciativa: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
24/abr
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 24/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços e Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 24/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 26/04/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.04.2012
Último dia: 03.05.2012
- 04/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 10/05/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
- 09/08/2012
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1673/2012, da Presidência do Senado Federal, referente A leitura de Requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada definitiva da matéria (fl. nº 16).
À SSCLSF.
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h 30.
Aguardando leitura de requerimento de retirada de tramitação da matéria.
- 14/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 747, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- 17/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
