Ementa:
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Em tramitação
20/mar
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 117/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 20/03/2018.
20/03/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante a CRA.
20/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante à (ao) CRA.
20/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
21/03/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
22/03/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 22.03.2018
Último dia: 28.03.2018
02/04/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (22/03/2018 a 28/03/2018).
Matéria aguardando designação do relator.
03/04/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 117/2018. (Fls. 4)
03/05/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A Senadora Lúcia Vânia apresenta as Emendas nº 1 e 2. (fls 5/6)
Ao Relator para análise das emendas.
20/06/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/06/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.
26/06/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
31/10/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.
06/11/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/11/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.
14/11/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 21/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, a Presidência concede vista do processo, solicitada pelo Senador Wellington Fagundes, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, após a leitura do relatório pelo Senador Wellington Fagundes, a Presidência adia a apreciação do PLS 117/2018 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
20/11/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.
28/11/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.
04/12/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
P.S 17/2018 - CRA
05/12/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
05/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
05/12/2018
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
05/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
26/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 0150/2019-GSKAAB, da Senadora Kátia Abreu, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 16).
Ofício
02/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 12/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 17).
Ofício
08/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 214/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 28 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 978/2019-RFB/Gabinete, de 27/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 18 a 25).
Ofício
29/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado o Ofício SEI nº 231/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 19 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 973/2019-RFB/Gabinete, de 26/06/2019, aditando o documento anteriormente anexado com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 26 a 31).
Ofício
05/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresenta relatório pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
Relatório Legislativo
06/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.
10/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 9/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 19/2022 - CAE
10/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
11/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2022 a 19/05/2022. Perante a Mesa.
20/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência esclarece que o Projeto referencia em seu texto o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que foi revogado pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, portanto legislação infralegal superveniente à data da apresentação dessa proposição legislativa.
Nesses termos, a Presidência determina o retorno do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi apreciado terminativamente, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente.
23/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
Devolvido à Senadora Kátia Abreu, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente, conforme determinação da Presidência.
31/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos:
Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/2022-GSKAAB; a nota técnica nº 2915, 2022, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que atualiza a presente matéria à legislação vigente; a minuta e o texto final apresentados ao PLS nº 117/2018.
Ofício
Minuta
Nota Técnica
Ofício
Avulso de redação final
31/05/2022
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
06/06/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que a matéria foi apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com abertura de prazo para interposição de recurso para deliberação do Plenário esgotada em 19 de maio.
Em revisão do texto final da Comissão, constatou-se a necessidade de sua correção para adequação à legislação vigente e, para tanto, a matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nesses termos, concluída a instrução da matéria e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
08/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 540, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 540/2022
Autógrafo - PLS 117/2018
8/jun
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Situação:

08/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 540/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117/2018. de 2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Inteiro Teor 2183966
08/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1548/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
Inteiro Teor 2183072
20/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 163
Inteiro Teor 2211273
20/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2184053
21/06/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
07/07/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
08/07/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Inteiro Teor 2213198
08/11/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2213198
09/11/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)
30/11/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/12/2022
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 2226645
21/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.
21/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
29/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
30/03/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
Inteiro Teor 2365315
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto