Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 14.943 de 31/07/2024

Sancionada integralmente

20/mar

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 117/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

20/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 20/03/2018.

20/03/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante a CRA.

20/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2018 a 28/03/2018. Perante à (ao) CRA.

20/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CRA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

21/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria aguarda abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

22/03/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 22.03.2018
Último dia: 28.03.2018

02/04/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Não foram apresentadas emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária no prazo regimental (22/03/2018 a 28/03/2018).
Matéria aguardando designação do relator.

03/04/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Wellington Fagundes relator do PLS 117/2018. (Fls. 4)

03/05/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A Senadora Lúcia Vânia apresenta as Emendas nº 1 e 2. (fls 5/6)
Ao Relator para análise das emendas.

20/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, do Senador Wellington Fagundes, o relatório pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

21/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 26/06/2018.

26/06/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.

31/10/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/11/2018.

06/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Cancelada a 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 06/11/2018.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

07/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2018.

14/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 21/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, a Presidência concede vista do processo, solicitada pelo Senador Wellington Fagundes, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/11/2018.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Na 22ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 13/11/2018, após a leitura do relatório pelo Senador Wellington Fagundes, a Presidência adia a apreciação do PLS 117/2018 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.

20/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação da matéria para a próxima reunião deliberativa.

28/11/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2018.

04/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 25ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLS nº 117/2018 e às Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos.; P.S 17/2018 - CRA

05/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.

05/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.

05/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

05/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

11/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.

20/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/03/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.

26/03/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, cópia do OF. nº 0150/2019-GSKAAB, da Senadora Kátia Abreu, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes. (fl. 16).; Ofício

02/04/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado, cópia do OF. nº 12/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 17).; Ofício

08/07/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado o Ofício SEI nº 214/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 28 de junho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 978/2019-RFB/Gabinete, de 27/06/2019, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 18 a 25).; Ofício

29/07/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexado ao processado o Ofício SEI nº 231/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 19 de julho de 2019, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 973/2019-RFB/Gabinete, de 26/06/2019, aditando o documento anteriormente anexado com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 26 a 31).; Ofício

05/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Kátia Abreu, apresenta relatório pela aprovação do projeto, e pela rejeição da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo).; Relatório Legislativo

06/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/05/2022.

10/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e rejeita a Emenda nº 3-CRA (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 9/2022-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; Ofício; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 19/2022 - CAE

10/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.

11/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 9, de 2022, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

11/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/05/2022 a 19/05/2022. Perante a Mesa.

20/05/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 19 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018.
Não foi apresentado recurso.
A Presidência esclarece que o Projeto referencia em seu texto o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que foi revogado pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, portanto legislação infralegal superveniente à data da apresentação dessa proposição legislativa.
Nesses termos, a Presidência determina o retorno do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018, à Comissão de Assuntos Econômicos, onde foi apreciado terminativamente, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente.

23/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
Devolvido à Senadora Kátia Abreu, para análise e adequação do texto aprovado à legislação vigente, conforme determinação da Presidência.

31/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Anexados à tramitação da matéria os seguintes documentos:
Ofício nº 18/2022/CAE, que participa os ajustes redacionais ao texto final do PLS nº 117/2018, solicitados a esta Comissão pela Senadora Kátia Abreu, por meio do ofício nº 151/2022-GSKAAB; a nota técnica nº 2915, 2022, da Consultoria Legislativa do Senado Federal, que atualiza a presente matéria à legislação vigente; a minuta e o texto final apresentados ao PLS nº 117/2018.; Ofício; Minuta; Nota Técnica; Ofício; Avulso de redação final

31/05/2022: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.

06/06/2022: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/06/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica que a matéria foi apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, com abertura de prazo para interposição de recurso para deliberação do Plenário esgotada em 19 de maio.
Em revisão do texto final da Comissão, constatou-se a necessidade de sua correção para adequação à legislação vigente e, para tanto, a matéria foi devolvida ao Colegiado, que promoveu as retificações necessárias.
Nesses termos, concluída a instrução da matéria e não tendo sido interposto recurso, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

08/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/06/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 540, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 540/2022; Autógrafo - PLS 117/2018

8/jun

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14943/2024

Tramitação

08/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 540/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 117/2018. de 2018, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.; Inteiro Teor 2183966

08/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 1548/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PL-MT), que: "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)".; Inteiro Teor 2183072

20/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 163; Inteiro Teor 2211273

20/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2184053

21/06/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

07/07/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

08/07/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)

02/08/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).; Inteiro Teor 2213198

08/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2213198

09/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2022)

30/11/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2022 a 30/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/12/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

14/12/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado o Parecer.

19/12/2022: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 2226645

21/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.

21/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/12/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

29/03/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)

30/03/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

28/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".; Inteiro Teor 2365315

13/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 4075/2023 do Sr. Pedro Lupion que requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

13/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4075/2023.

14/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

05/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).; Inteiro Teor 2403225

09/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).; Inteiro Teor 2404075

16/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).; Inteiro Teor 2409780

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, e do Substitutivo da CAPADR, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2408041

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2408041

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.548-B/2022).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).; Inteiro Teor 2408041

22/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2411359

22/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2411360

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 692/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1548/2022.; Inteiro Teor 2454753

31/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14943/2024. DOU 01/08/24 PÁG 01 COL 01.

07/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 785/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1548/2022, sancionado.; Inteiro Teor 2460935

23/abr

2024

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1548/2022 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/04/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 117/2018; PL 1548/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF); Avulso inicial da matéria

06/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE.

07/05/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

07/05/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

16/05/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/06/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/06/2024.

12/06/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

12/06/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Tereza Cristina.; P.S 18/2024 - CRA

12/06/2024: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

12/06/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

02/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

03/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2024.

04/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

09/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da Comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.; P.S 70/2024 - CAE; REQ 86/2024 - CAE

09/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:43.

09/07/2024: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

09/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o projeto está incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.

09/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
Discussão, em turno único.

10/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos dos pareceres.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

11/07/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 691, de 11/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 108/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 692, de 11/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PLS 117/2018; MPSF 108/2024; OFSF 692/2024; OFSF 691/2024

01/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14943 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/08/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/07/2024.

06/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 734, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.548, de 2022 (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2018), sancionado e convertido na Lei nº 14.943, de 31 de julho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 785, de 07/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 734, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.548, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.943, de 31 de julho de 2024.
À COARQ.; OFSF 785/2024

11/jul

2024

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.943 de 31/07/2024

Situação: Encerrada sem vetos