Ementa:
UNIFORMIZA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CHEQUE.

Iniciativa: Senador Jessé Freire (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 7.357 de 02/09/1985

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/jun
1977
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 118/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

01/06/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/06/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 02 06 PAG 2365.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 08 06 PAG 2597.
08/06/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
14/06/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN OTTO LEHMANN.
27/06/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN OTTO LEHMANN.
28/06/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
13/09/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN LEITE CHAVES.
13/09/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
21/09/1978
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
18/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 159, DO SEN JESSE FREIRE,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 19 05 PAG 1912.
18/05/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 159).
23/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 154).
23/05/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
23/05/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 24 05 PAG 2028.
24/05/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
24/10/1979
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE
(EMENDA 1 - CE).
26/10/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.
28/11/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
SUBSTITUTIVO O CE.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 031 - CCJ, 032 - CE E 033 - CCJ.
DCN2 07 03 PAG 0130.
06/03/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
28/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO DA CE, PREJUDICADO
PROJETO.
28/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 29 05 PAG 2133.
28/05/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MENDES CANALE.
12/06/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
12/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 420 - CR.
DCN2 13 06 PAG 2571.
12/06/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
18/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
18/06/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CD.
DCN2 19 06 PAG 2772.
24/06/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 347 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DA CD.
03/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 04 03 PAG 0131.
23/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
08/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, OPORTUNO E
CONVENIENTE.
16/06/1983
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CASTELO.
20/10/1983
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER, SEN JOÃO CASTELO, FAVORAVEL.
04/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 989 - CCJ E 990 - CE.
DCN2 05 11 PAG 5168.
04/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
26/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, NOS TERMOS DO RQ. 167, DO SEN MARIO MAIA.
26/06/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0930 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
26/06/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
26/06/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
26/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA PARECER 200 - CR.
26/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 LEITURA RQ. 168, DO SEN MARIO MAIA SOLICITANDO
DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL.
26/06/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 27 06 PAG
06/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
06/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
06/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 08 PAG 2516.
15/08/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 138 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
15/08/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF 396 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
02/09/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007357 DE 1985. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00057 1985).
DOFC 03 09 PAG 12897.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
04/09/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 088 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 018 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 022 SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
27/jun
1980
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3228/1980

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/06/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 28 06 80 PAG 6662 COL 02.
Inteiro Teor 908402
27/06/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEIC.
11/08/1980
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 16 08 80 PAG 8627 COL 01.
19/05/1981
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF. 90/81, DA CCJ, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 20 05 81 PAG 3882 COL 01
Inteiro Teor 1055140
28/05/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 01 07 81 PAG 6972 COL 02.
17/06/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 26 09 81 PAG 10461 COL 01.
26/08/1981
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP LUIZ VASCONCELLOS. DCN1 05 09 81 PAG 9193 COL 01.
14/04/1982
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ VASCONCELLOS, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 08 05 82 PAG 3044 COL 01.
03/05/1982
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3228-A/80. DCN1 04 05 82 PAG 2728 COL 02.
Inteiro Teor 1055141
24/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
24/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
24/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
24/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/11/1982
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 82 PAG 8923 COL 01.
Inteiro Teor 1055142
26/11/1982
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 06 12 82 PAG 9548 COL 01.
30/11/1982
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/11/1982
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3228-B/80. DCN1 01 12 82 PAG 9107 COL 01.
Inteiro Teor 1055143
09/12/1982
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 371/82. DCN1 19 03 83 PAG 0822 COL 03.
21/08/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-396/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
02/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.357/85. DOFC 03 09 85 PAG 12897 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 428/85 - PE E MENSAGEM 57/85 - CN). DCN1 07 09 85 PAG 1669 COL 03.
06/09/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SEN MARIO MAIA (PMDB); ADERBAL JUREMA (PFL); DEP BRABO DE CARVALHO, PEDRO SAMPAIO (PMDB); ANTONIO FARIAS (PDS). PRAZOS: APRESENTAÇÃO ATE 30 09 85 E CN ATE 23 10 85. DCN1 07 09 85 PAG 1673 COL 03.
09/09/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO SM 443/85, DO SENHOR PRIMEIRO-SECRETARIO DO SENADO, COMUNICANDO INEXATIDÃO DO TEXTO INICIAL DO SUBSTITUTIVO APROVADO NO SENADO, QUE SOLICITA SEJA RETIFICADO NOS AUTOGRAFOS DA CAMARA. DCN1 10 09 85 PAG 9591 COL 03.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.357 de 02/09/1985

Situação: Encerrada sem vetos