Projeto de Lei do Senado n° 118, de 1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Geraldo Melo (PSDB/RN) e outros

12/mar

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 118/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/03/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

12/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

12/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CAS E CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 13 03 PAG 5254 E 5255.

12/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO A CAS.

16/03/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN MOREIRA MENDES.

11/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes ,com minuta de parecer favorável a matéria, com uma emenda supressiva. Pronto para entrar em pauta de reunião da Comissão

26/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 26/05/99, foram apresentadas duas emendas de autoria dos Senadores Geraldo Cândido (nº 001)) e Mozarildo Cavalcanti (nº 002) (anexada às fls. nºs 3 e 4)

26/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar as emendas apresentadas.

26/05/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao SACP, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.

26/05/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: A SSCLS.

27/05/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.

27/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - É lido o Requerimento nº 278/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com o PLS nº 349/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.

28/05/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação em turno único do Requerimento n º 278, de 1999, de tramitação conjunta.

22/06/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Agendado para o dia 28.6.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, de tramitação conjunta.

23/06/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/6/99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 278, de 1999, do Senador Geraldo Cândido, solicitando a tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 1999, por versarem sobre o pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto por consumidores de baixa renda ou desempregados.

24/06/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 361/99, do Sr. Geraldo Cândido, solicitando a retirada do Requerimento nº 278/99, de sua autoria, constante do Item 2 da pauta, que solicitava a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 349/99, votando a matéria sua tramitação normal.
Às CAS e CI, cabendo a última a decisão terminativa.
À SSCOM.

24/06/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: Às CAS e CI, cabendo à última a decisão terminativa.

24/06/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Gabinete do Senhor Senador Moreira Mendes.

06/08/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.

12/08/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado o parecer do Relator Senador Moreira Mendes, favorável ao Projeto com as Emendas 001 e 002 - CAS e contrário as Emendas 1 e 2 de autoria dos Senhores Senadores Geraldo Cândido e Mozarildo Cavalcanti respectivamente. Após destacada é aprovada a Emenda n° 1 de autoria do Senador Geraldo Cândido que passa a constituir-se na Emenda 003 - CAS ( Fls. 7 a 17 ). A matéria é encaminhada à CI.

12/08/1999: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao SACP, para as devidas providências.

12/08/1999: SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À C I p/exame da matéria.

12/08/1999: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Aguardando designação de relator.

18/08/1999: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Designado o Senador Roberto Saturnino Braga para relatar a matéria.

30/09/1999: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino com minuta de relatório favor´vel com as emendas nºs a 1 a 5.

30/09/1999: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A Comissão aprova o Projeto com as emendas nºs 1 a 5-CI. anexado texto final aprovado pela Comissão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado.

06/10/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a juntada ao processado, às fls. 29 a 35, de fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Assuntos Sociais do dia 11/08/99, quando foi apreciada a presente matéria.
Procedida a revisão formal dos pareceres da matéria, para leitura em Plenário, procedendo a numeração das emendas apresentadas nas Comissões, da seguinte forma: emendas 1-CAS, 2-CAS, 3-CAS, 4-CI, 5-CI, 6-CI; subemenda CI à emenda nº 2-CAS; emenda 7-CI.
Encaminhado ao Plenário.

06/10/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Pareceres nºs 776/99-CAS (Relator Senador Moreira Mendes), favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CAS e 777/99-CI, Relator Senador Roberto Saturnino, favorável , com às Emendas nºs 4 a 6-CI, Subemenda CI à Emenda nº 2-CAS e a 7-CI.
É lido o Ofício nº 74/99, do Presidente da CI, comunicando a aprovação do projeto,, em reunião realizada em 30 de setembro do corrente ano.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLS.

07/10/1999: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 8 a 15.10.99.

15/10/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.

18/10/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta feira sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra Estrutura
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

18/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 16:30 hs.

18/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos.

19/10/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 40 e 41.
À Subsecretaria de Expediente.

19/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão, às 11:00 horas.

21/10/1999: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 1024 de 21/10/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara ,submetendo à revisão o PLS 118/99.

13/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

05/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

26/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

12/nov

1999

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1921/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

12/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1630/99.(DESPACHO INICIAL)

23/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 1.946/1999.

24/11/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO OF 212/99, DO DEP GILBERTO KASSAB, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1946/96, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139 DO RI).

01/12/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 1630/99, PL. 2987/97 E SEUS APENSADOS.
(NOVO DESPACHO).

02/12/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 308 COL 01 SUPLEMENTO.; Inteiro Teor 799130

06/12/1999: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFERIDO OF 212/99 DO DEP GILBERTO KASSAB, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1946/99 DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139 DO RI).
DCD 07 12 99 PAG 59855 COL 02.

13/12/1999: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.

13/12/1999: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/02/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 2.406/2000.

28/03/2000: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/05/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 3.124/2000.

14/06/2000: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 3.136/2000.

09/03/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 4.068/2001.

22/03/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4328/2001.

29/03/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4366/2001.

25/05/2001: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4746/2001.

02/04/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6202/2002.

02/04/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6247/2002.

17/12/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 7.433/2002.

18/02/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apensação do PL-7433/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.

26/02/2003: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti

23/10/2003: SPLET-CEDI - Seção de Proposições Legislativas/CEDI
Ação:: Correção da Distribuição para excluir a CFT e incluir a CME, para pronunciar-se após a CTASP, conforme NovoDespacho.; Inteiro Teor 355465

07/05/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3430/2004.

19/01/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2406/2000, PL-1630/1999, PL-1631/1999, PL-4083/1998, PL-7433/2002, PL-6247/2002, PL-2987/1997, PL-4616/2004, PL-96/2003, PL-6202/2002, PL-3430/2004, PL-4328/2001, PL-4366/2001, PL-3124/2000, PL-4746/2001, PL-4068/2001, PL-3134/2000, PL-3136/2000, PL-1946/1999 apensadas.

28/04/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

17/08/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão , pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado.; Inteiro Teor 332520

18/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5963/2005.; Inteiro Teor 348077

25/10/2005: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

14/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prejudicado o requerimento nº 3325/05, do Dep. Marcello Siqueira, solicitando a inclusão da CME, por esta já constar do despacho inicial. Decisão da Presidência, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CFT no novo despacho de tramitação deste projeto.
DCD 17 11 05 PÁG 55350 COL 02.; Inteiro Teor 368621

14/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 355466

06/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 3325/05, revendo o despacho dado anteriormente a este requerimento e aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CFT quanto ao mérito e que seja apreciado pelo Plenário.
DCD 08 03 06 PÁG 10447 COL 02.

06/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 379477

07/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6737/2006.; Inteiro Teor 382137

29/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-7229/2006.; Inteiro Teor 405848

07/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434291

09/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434558

08/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-236/2007.; Inteiro Teor 440540

13/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 441669

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Req. nº 581/07 do Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU que solicita a revisão do despacho aposto à matéria; Inteiro Teor 444838

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 581/2007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências."; Inteiro Teor 444838

22/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.; Inteiro Teor 443145

22/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-414/2007.; Inteiro Teor 445153

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.; Inteiro Teor 441548

18/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerinento de Redistribuição, Req. nº 581/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho: CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD, art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade) "
DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02.; Inteiro Teor 539996

18/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 452961

20/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 47/07 - COPER solicitando a devolução deste (SGM 543/07 à CDU).; Inteiro Teor 453631

25/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolução à CCP

25/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01; Inteiro Teor 451242

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 01.; Inteiro Teor 459339

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1047, de 2007, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que requer retirada do Projeto de Lei nº 236, de 2007, de sua autoria (apensado ao PL 1921/1999).

05/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o requerimento REQ 1047/2007 => PL 236/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

06/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1178/2007.; Inteiro Teor 467284

18/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 472122

20/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Recebimento pela PL192199, com as proposições PL-414/2007, PL-2406/2000, PL-5963/2005, PL-1631/1999, PL-1001/2007, PL-4083/1998, PL-6737/2006, PL-6247/2002, PL-2987/1997, PL-1178/2007, PL-4616/2004, PL-96/2003, PL-6202/2002, PL-3430/2004, PL-7229/2006, PL-4328/2001, PL-4366/2001, PL-3124/2000, PL-4746/2001, PL-4068/2001, PL-3134/2000, PL-1946/1999 apensadas.

20/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 5/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil."; Inteiro Teor 476914

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 6/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Eduardo José Bernini, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476919

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 7/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476921

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 8/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476922

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 9/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476923

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 10/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas tarifas de energia elétrica."; Inteiro Teor 476925

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 11/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476928

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 12/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476932

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 13/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476936

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 14/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476939

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 15/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476943

29/06/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 16/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 476949

03/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 17/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."; Inteiro Teor 477988

03/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do REQ 18/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica."; Inteiro Teor 477994

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas tarifas de energia elétrica.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

04/07/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica.

10/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1316, de 2007, pelo Deputado Leandro Sampaio (Pres.da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal), que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 1630/1999, PL 7433/2002 e PL 3136/2000.

12/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1352/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 483406

12/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 483299

13/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1352/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 01.; Inteiro Teor 555831

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Deferido Requerimento n.º 1316/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Desapensem-se os PL n.1.630/99, n. 7.433/02 e n. 3.136/00, do PL n. 1921/99. Por oportuno, distribua-se o PL n. 1.630/99 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 7.433/02 ao PL n. 1.630/99. Distribua-se o PL n. 3.136/00 às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/07/07 PÁG 36835 COL 01.; Inteiro Teor 556214

17/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.; Inteiro Teor 484455

30/07/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESP o Memorando nº 177/07 - COPER solicitando a devolução dos PLs nºs 1630/99, 7433/02 e 3136/00; Inteiro Teor 486201

08/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1410/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 488931

10/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1410/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01.; Inteiro Teor 609867

13/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Alterada a Forma de Apreciação para proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD), conforme Decisão da Presidência que retificou o despacho datado de 17/7/07, aposto ao REQ 1316/07.; Inteiro Teor 490477

14/08/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2007)

20/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1487/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5(cinco) sessões (3ª prorrogação).; Inteiro Teor 493388

22/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1487/07, "ad referendum" do Plenário.

27/08/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1557/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 5 sessões (4ª prorrogação).; Inteiro Teor 498015

31/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1557/07, "ad referendum" do Plenário.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1577/07 que solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (5ª prorrogação).; Inteiro Teor 499633

05/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1577/07, "ad referendum" do Plenário.

11/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1928/2007.; Inteiro Teor 501736

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1658/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões (6ª prorrogação).; Inteiro Teor 503239

14/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1658/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 15/09/07 PÁG 47110 COL 02.; Inteiro Teor 562145

28/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1753/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (7ª prorrogação).; Inteiro Teor 508858

28/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1753/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 29 09 07 PÁG 50913 COL 01.; Inteiro Teor 565762

18/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1882/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 514377

18/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1882/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 19/10/07 PÁG 55527 COL 01.; Inteiro Teor 573054

24/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ nº 1903/07, solicicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 516528

25/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ nº 1903/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02.; Inteiro Teor 572375

01/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 1959/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 519350

05/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1959/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06/11/07 PÁG 59541 COL 01; Inteiro Teor 581737

07/11/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini; Inteiro Teor 521331

07/11/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1631/1999, e do PL 5963/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 ao PL1921/99, do PL 2987/1997, do PL 4083/1998, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 96/2003, do PL 6737/2006 e do PL 1178/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 4616/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1001/2007, e do PL 1928/2007, apensados, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 521331

08/11/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)

14/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 2014/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 523219

19/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2014/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 01.; Inteiro Teor 583691

21/11/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.

28/11/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5963/2005, e do PL 1631/1999, apensados, pela inconstitucionalidade; e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 da PL192199, do PL 2987/1997, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 6737/2006, do PL 1178/2007, do PL 4083/1998, e do PL 96/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192199, do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1928/2007, do PL 4616/2004, e do PL 1001/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192199, e pela inconstitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192199.; Inteiro Teor 526147

28/11/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Fernando de Fabinho, José Carlos Aleluia e Pedro Fernandes.

04/12/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/12/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ. 2100/2007, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.; Inteiro Teor 529363

07/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 2100/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 08/12/07 PÁG 65136 COL 01.; Inteiro Teor 588334

12/12/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leandro Sampaio; Inteiro Teor 531391

18/12/2007: PL192199 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68081 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 611590

19/12/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposições com parecer favorável, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD: PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 1631/1999 e PL 5963/2005, apensados, com parecer contrário. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1921/99, principal, PL 2987/97, PL 4083/98, PL 2406/00, PL 3124/00, PL 3134/00, PL 4068/01, PL 4328/01, PL 4366/01, PL 4746/01, PL 6202/02, PL 6247/02, PL 96/03, PL 6737/06 e PL 1178/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007).

14/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Em conseqüência, a matéria segue à Redação Final, nos termos do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial, que concluiu pela aprovação do PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006. O PL 1946/1999 passa a ser a proposição principal.

15/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.; Inteiro Teor 614564

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto