Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2003
Ementa:
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
9/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 10/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 22/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges , para emitir relatório.
- 12/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, relatado pelo Senador César Borges.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. 25, o Texto Final do Projeto na Comissão.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 42/05-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. nº 26), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 11:30.
- 04/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (já ouvida), e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
Ao Plenário.
- 04/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 04/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
- 30/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta. - Relatório Legislativo
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, em reunião extraordinária, é lido, pela Senadora Lúcia Vânia. Discutida a matéria e aprovada por unanimidade, com as emendas (Emenda nº 01-CDH e Emenda nº 2-CDH), que passa a constituir o Parecer da CDH.
- Parecer
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer da Comissão (fls. 33 a 37), listas de votação nominal (fls. 38 e 39), Texto Final do Projeto de Lei nº 118, de 2003 (fls. 40) e o Ofício nº 021/07-CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado, comunicando a aprovação do projeto em carácter terminativo.
À SSCLF.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido por este órgão, nesta data.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CDH.
- 16/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/02/2007 a 01/03/2007.
- 01/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 02/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Conslutoria Legislativa.
(artigos 12 e 13 da Lei nº 6.368/76).
Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 14/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com a sugestão de redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", c/c art. 315, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à redação do caput do Art. 244-B, constante do Art. 1º do PLS nº 118, de 2003.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
- 20/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 21/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- materia distribuida a Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
- 29/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável a aprovação do projeto com 2 (duas) Emendas que apresenta.
Matéria pronto para pauta.
- 29/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data é lido e discutido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, lido "ad hoc" pelo Senador César Borges. A Comissão aprova por unanimidade o relatório com as Emendas nºs 05 - CDH e 06 - CDH, que passa a constituir o Parecer desta CDH, favorável ao projeto.
Não foi computado o voto do Senador Augusto Botelho, constante no Parecer, por ultrapassar o número de votos na composição do Bloco de apoio ao Governo.
Anexei ao processado o Parecer da Comissão, fls. 49 a 54, as listas de votações, fls. 55 e 56, o texto final, fls. 57 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 58.
À SSCLSF.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido nesse Órgão, nesta data.
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 59 e 60, legislação citada nos pareceres da CCJ e CDH.
Matéria aguardando leitura de Pareceres, nos termos do art. 133, V, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF.
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls.62).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:24 hs.
- 17/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63).
- 19/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 625 de 19/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
19/abr
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 19/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 625/07-SF que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 453357
- 19/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 453097
- 26/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Apensem-se a este os PL 2129/96 e seus apensados e o PL 67/07 e seu apensado. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 789/07 já se encontra Pronta para figurar na Ordem de Dia.
- Inteiro Teor 454715
- 26/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 27/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19772 COL 01.
- Inteiro Teor 544239
- 21/11/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2366/2007.
- Inteiro Teor 523665
- 24/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 5.694/05 deste, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
- 19/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6921/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona'".
- Inteiro Teor 1055523
- 21/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 442/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona."".
- Inteiro Teor 1008967
- 14/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de novas apensações.
- 21/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-269/2011.
- Inteiro Teor 850079
- 17/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2011.
- Inteiro Teor 908835
- 17/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2011.
- Inteiro Teor 908835
- 17/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2011.
- Inteiro Teor 908835
- 02/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3566/2012.
- Inteiro Teor 984409
- 31/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3884/2012.
- Inteiro Teor 996906
- 07/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 6237/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 3.884, de 2012. Publique-se".
- 12/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4623/2012.
- Inteiro Teor 1037697
- 12/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4623/2012.
- Inteiro Teor 1037697
- 22/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5490/2013.
- Inteiro Teor 1091665
- 22/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5490/2013.
- Inteiro Teor 1091665
- 11/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8226/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5.645/13, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
- 05/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8.226/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.226/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 789/2007, proposição que encabeça o bloco em que se encontra tramitando o Projeto de Lei n. 67/2007, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.645/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
- 05/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 1112490
- 08/01/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7000/2013.
- Inteiro Teor 1215960
- 13/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8077/2014.
- Inteiro Teor 1285901
- 13/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8077/2014.
- Inteiro Teor 1285901
- 20/03/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- 24/03/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CSSF.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência n. 1120/2015, para a apreciação do PL 789/2007.
- 24/03/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 24/03/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 24/03/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CDHM.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1120/2015 => PL 789/2007.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1120/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes , que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 789/2007".
- Inteiro Teor 1313078
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01.
- Inteiro Teor 1340009
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
- Inteiro Teor 1314453
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 789/2007); o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 2129/96, 545/99, 2242/99, 5165/01, 6260/02, 67/07, 183/07, 2366/07, 6568/09, 6997/10, 7004/10, 7088/10, 7911/10, 269/11, 1918/11, 3319/12, 3566/12, 4623/12, 5004/13, 5025/13, 5271/13, 5490/13, 5645/13, 6564/13, 7000/13 e 7255/14, apensados.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.077-A/2014). DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01.
- Inteiro Teor 1340011
- 25/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL n. 8077/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8077-A/2014).
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 1314497
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 1314499
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 1314502
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 1314505
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 8.077/2014, apensado.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN); Covatti Filho (PP-RS); e Aluisio Mendes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o destaque de preferência. Sim: 375; não: 5; abstenção: 2; total: 382.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 8.077/2014, apensado.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 25/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Fase cancelada